PROJETO DE LEI Nº 167/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES
PARANA SAUDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica o Executivo Municipal de Matelândia autorizado a
firmar convênio com o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, inscrito no
CNPJ sob o Nº 03.273.207/0001-28, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil
reais) para o exercício de 2018.
Art. 2º. O Convênio de que trata esta Lei destina-se à
manutenção das ações de assistência farmacêutica por meio da aquisição e distribuição de
medicamentos essenciais à população usuária do SUS — Sistema Único de Saúde.
Art. 3º. O montante dos recursos será repassado em 04
(quatro) parcelas de R$ 55.000,00, a serem depositadas em conta corrente específica do
Banco do Brasil, nos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro, conforme plano de
aplicação em anexo.
Art. 4º, Para cobertura das despesas oriundas desta Lei, o
Executivo Municipal deverá atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e despesas fixadas no Orçamento vigente, podendo abrir créditos adicionais
ou realizar suplementações, se necessários à execução do respectivo Convênio.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de janeiro de 2018,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de novembro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia» Paraná
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MUNICÍPIODE
MATELANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 167/2017.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Durante muito tempo, a coordenação das atividades
que envolviam os medicamentos no setor público, como programação, aquisição e
distribuição, foi executada de forma centralizada pela CEME - Central de Medicamentos,
que por não considerar as diversidades regionais, aliado à descontinuidade no fornecimento,
trouxe muitos problemas de abastecimento no país, principalmente na atenção básica, e
veio a contribuir para a desarticulação da Assistência Farmacêutica, retardando seu
processo de organização.
Mediante este cenário e entendendo a Assistência
Farmacêutica como parte integrante de um Sistema de Saúde, o Ministério da Saúde, após
ampla discussão, aprovou, em outubro de 1998, a Política Nacional de Medicamentos -
Portaria nº. 3916/98, instrumento que passou a orientar todas as ações no campo da política
de medicamentos do país.
A reorientação da Assistência Farmacêutica, uma das
diretrizes dessa Política, que tem como objetivo implementar, nas três esferas de governo
do SUS, todas as atividades relacionadas à promoção do acesso da população aos
medicamentos essenciais, deve estar fundamentada visando:
- descentralização da gestão;
- promoção do uso racional dos medicamentos;
- otimização e eficácia do sistema de distribuição no
setor público e no desenvolvimento de iniciativas que possibilitem a redução nos preços dos
produtos, viabilizando inclusive o acesso da população aos produtos do setor privado.
O processo de descentralização da gestão teve início
com a implantação, em 1999, do INCENTIVO À ASSISTÊNCIA FARMACÉUTICA BÁSICA -
IAFAB, que são recursos financeiros pactuados pelos três níveis de governo (federal,
estadual e municipal), transferidos aos municípios para a aquisição de medicamentos na
atenção básica de saúde.
Este processo possibilitou a retomada da
reestruturação e organização da assistência farmacêutica nos estados e municípios,
permitindo a autonomia na coordenação de ações e atividades relacionadas aos
medicamentos, porém trouxe também o desafio de se buscar estratégias para superar
deficiência de escala e aumento da eficiência nos gastos dos recursos, uma vez que 79%
dos municípios paranaenses são constituídos por uma população de menos de 20.000
habitantes.
Foi com a finalidade de otimizar os recursos da
assistência farmacêutica básica que, em junho de 1999, os municípios do estado do Paraná,
com apoio da Secretaria de Estado da Saúde, constituíram o Consórcio Paraná Saúde.
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MATELANDIA
Atualmente quase todos os municípios são associados
ao Consórcio por meio do qual é realizada a aquisição dos medicamentos básicos,
preservando a autonomia de cada município na seleção e quantificação dos medicamentos
de suas necessidades, a cada aquisição.
O Município de Matelândia participa do Consórcio há
vários anos e isso tem possibilitado o atendimento à população usuária do SUS, por meio da
aquisição de medicamentos com menor custo.
O valor a ser repassado pelo Município de Matelândia
ao Consórcio Paraná Saúde no exercício de 2018 será de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte
mil reais), um acréscimo, portanto, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) sobre o valor repassado
em 2017.
O montante de recursos será repassado em 04 (quatro)
parcelas de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), conforme plano de
aplicação apresentado pela Entidade (cópia em anexo).
Desta forma, solicitamos o apoio de Vossa Excelência
e nobres Vereadores para que o referido Projeto seja apreciado em regime de urgência.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 27 de novembro de 2017.
RINEU ——
Prefeito
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