MUNICÍPIODE
MATELANDIA
PROJETO DE LEI Nº 169/2017.
DISPÕE SOBRE A TRIGÉSSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO — LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2017, LEI Nº 3.836/2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a trigésima revisão às metas estabelecidas na LDO
-— Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017, Lei
3.836/2016, de 19 de dezembro de 2016, compreendendo:
|») Anexo | - Ampliação de metas;
H) Anexo H — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2017
RINEN MENONCIN
Prefeito
Av, Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3762-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
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MUNICIÍPIODE
(9) MATELÂNDIA
APELAM
ANEXO |
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2017
03.00 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 | Unidade: Divisão de Administração
04 | Função: Administração
122 | Subfunção: Administração Geral
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
nz = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R.” | Parcerias | Total
Próprios
Manutenção das Atividades da
2.008 | Divisão Administrativa Ativ Unid 01 120.000,00 0,00 | 120.000,00
Custo totai do Projeto/Atividade | 120.000,00 0,00 | 120.000,00
03.00 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 | Unidade: Divisão de Administração
04 | Função: Administração
122 | Subfunção: Administração Geral
0003 Programa: Apoio Administrativo
<—[[[Vm0[V7Joror-
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
x = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Terminal
2.009 | Rodoviário e Cemitério Municipal Ativ Unid 01 20.000,00 0,00 | 20.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 20.000,00 0,00 | 20.000,00
07.00 Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.04 | Unidade: Dpto de Cultura
13 | Função: Cultura
392 | Subfunção: Difusão Cultural
0025 Programa: Difusão Cultural e Conhecimento
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
de para Financiamento
Medida 2017 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção das Atividades do
2.076 | Dpto de Cultura Ativ Unid 01 30.000,00 0,00 | 30.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 30.000,00 0,00 | 30.000,00
Descrição das Ações Produto
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MUNICÍPIODE
MATELANDIA
ANEXO II
Redução de Metas e Prioridades LDO 2017
03.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 | Unidade: Divisão de Administração
04 | Função: Administração
122 | Subfunção: Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo
0003
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
us ' de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R | Parcerias | Total
Próprios
Construção de Gavetas
1.003 | Mortuárias Ativ Unid - 140.000,00 0,00 | 140.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 140.000,00 0,00 | 140.000,00
06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 | Unidade: Dep de Assistência Social
08 | Função: Assistência Social
241 | Subfunção: Assistência ao Idoso
Programa: Proteção Social Especial
0008
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2017 R. Parcerias Total
Próprios
2410 [ Serviço de Acolhimento - Idoso Ativ Unid - 30.000,00 0,00] 30.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 30.000,00 0,00 | 30.000,00
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3462-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
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MUNICÍPIODE
(5). MATELÂNDIA
Join
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 169/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 169/2017 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição
Federal, estabelecer a trigésima primeira revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017.
A alteração proposta à LDO é necessária para possibilitar
o custeio de despesas com energia elétrica, agua, luz, telefone, estagiários para o paço
municipal, materiais e serviços para manutenção do cemitério municipal e serviços voltados
a decoração natalina.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reiteramos o nosso respeito e
consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 28 de novembro de 2017.
RINELNVIENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
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