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MUNICÍPIODE
(5). MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 170/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para a suplementação
da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme
segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão de Administração
0412200032.008000 Manutenção das Atividades da Divisão Administrativa
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01000-64..................... R$ 120.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão de Administração
0412200032.009000 Manutencao do Terminal Rodoviário e Cemiterio Municipal
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 01000-76 ... R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01000-78... R$ 10.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.04 Depto de Cultura
1339200252.076000 Manutenção das Atividades do Dpto de Cultura
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01000-626...
30.000,00
R$ 170.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão de Administração
0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 01000-968
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01000-969.
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 01000-52.....
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824100082.110000 Serviços de Acolhimento - Idoso
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01000-930...
. R$ 80.000,00
R$ 55.000,00
.R$ 5.000,00
. R$ 30.000,00
R$ 170.000,00
Av, Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.prgovbr 1
www.matelandia.pr.gov.br
VEZ
MUNICÍPIODE
MATELANDIA
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 170/2017
HATELANDIA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 170/2017 que visa à abertura de crédito destinada ao custeio de despesas com custeio de
despesas com energia elétrica, agua, luz, telefone, estagiários para o paço municipal,
materiais e serviços para manutenção do cemitério municipal e serviços voltados a
decoração natalina.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 28 de novembro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
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