MUNICÍPIODE
MATELAÂNDIA CONHECIMENTO AO PLENÁS -
EM di JR
PROJETO DE LEI Nº 171/2017
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.572 de 29 de outubro
de 2015.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.572 de 29 de outubro de 2015, passa a
vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes.
— Art. 2º O artigo 18, mantida a redação do caput, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“. Departamento de Comunicação Social
1.1 Divisão de Imprensa e Assuntos Políticos
1.2 Seção para Assuntos Institucionais.”
Art. 3º O artigo 20 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 A Secretaria Municipal de Administração e Recursos
Humanos é o órgão encarregado de programar, organizaP:
orientar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades
relativas à administração de pessoal, do patrimônio, protocolo e
arquivo, proteção e conservação de bens móveis, manutenção
dos equipamentos de uso geral da administração,
administração do paço municipal, vigilância e zeladoria “dôs
bens públicos municipais, do planejamento governamental
mediante a orientação normativa, metodológica e tecnológica
Ea ao Prefeito e aos demais órgãos da administração, bem como
implementar as ações de trânsito, gerenciar e coordenar as
ações administrativas e operacionais do setor de informática e
as ações e atividades da área da engenharia da Prefeitura
Municipal.” , ,
Art, 4º Ao artigo 21 são acrescentados os seguintes incisos,
passando o inciso XXXVI a constar como XLIX:
XXXVI - Executar e gerenciar o planejamento, especificação,
desenvolvimento, implantação, operação e a manutenção de
serviços, sistemas de informação e infra-estrutura de
tecnologia da informação e de telecomunicação;
XXXVII - Prestar serviços de atendimento e suporte à
comunidade de usuários para a plena utilização dos recursos
computacionais de sistemas de informação e telecomunicação
da Prefeitura;
XXXvVIII - Definir política de uso de softwares e Hardwares;
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XXXIX — Executar e fiscalizar as obras de engenharia do
Município;
XL — Fiscalizar o cumprimento da legislação do zoneamento do
uso do solo, de edificações e de posturas municipais, Em seu
âmbito de atuação;
XLI — Adotar medidas para coibir as construções e loteamentos
clandestinos;
XLII — Executar as atividades de manutenção do sistema de
sinalização, controle e apoio do trânsito;
XLII — Coordenar e executar a política de obras públicas do
Município, abrangendo construções, reformas e reparos;
XLIV — Coordenar e executar as ações e obras junto ao
Cemitério Municipal;
XLV — Elaborar os projetos de engenharia e orçamentos
necessários à execução dos programas de ação municipal e
- execução orçamentária de sua área e outras atividades
correlatas;
XLVI — Fiscalizar o cumprimento da legislação do zoneamento
do uso do solo, de edificações e de posturas municipais, em
seu âmbito de atuação; .
XLVII — Assessorar outras Secretarias com medidas para coibir
as construções e loteamentos clandestinos;
XLVIII — Expedir alvarás de construção e de habite-se;
XLIX — Exercer outras atribuições correlatas.”
Art. 5º O artigo 22, mantida a redação 'do caput, passa a
vigorar com a seguinte redação: o
“1. Departamento de Administração e Legislação
1.1 Divisão de Patrimônio e Frotas
1.2 Seção de Administração de Serviços Públicos
Departamento de Recursos Humanos
Departamento de Trânsito
Departamento de lhformática
Departamento de Engenharia e Urbanismo.”
nAON
Art. 6º O artigo 23 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. A Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento é o
órgão encarregado em exercer as atividades relativas à
administração tributária, econômica, fiscal, contábil e financeira
do Município, do recebimento e pagamento, guarda e
movimentação de dinheiro e valores do município, do
processamento das despesas e contabilização dos atos e fatos
de natureza orçamentária, financeira e patrimonial, da
elaboração e execução do plano plurianual, lei de diretrizes
orçamentárias, lei orçamentária anual e do assessoramento
geral em assuntos fazendários.”
Art. 7º O artigo 25, mantida a redação do caput, passa a
vigorar com a seguinte redação:
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“1. Departamento de Administração Financeira, Contabilidade e
Orçamento
1.1 Divisão de Prestação de Contas de Convênios
2. Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização
2.1. Divisão de Cadastro e Tributação
2.2. Divisão de Fiscalização
3. Departamento de Compras e Licitações
3.2. Seção de Licitações
3.3. Seção de Compras.”
“Art. 8º O artigo 31, mantida a redação do caput, passa a
vigorar com a seguinte redação:
1. Divisão de Programas Assistenciais e Cadastro
— 1.1 Seção de Atividades Sociais
1.2 Assessoria de Apoio à Previdência
2. Divisão de Programas de Proteção Especial
3. Divisão de Apoio Administrativo e Operacional.”
Art. 9º O artigo 44 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. A Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo
é o Orgão encarregado de promover as atividades relativas à
abertura e manutenção de estradas e caminhos municipais
integrantes do sistema viário do Município, fiscalizar o
funcionamento dos maquinários e equipamentos rodoviários;
realizar atividades ou serviços cartográficos necessários aos
trabalhos de pavimentação, calçamento, construções de
galerias e demais obras necessárias para a pavimentação;
promover o desenvolvimento urbano municipal.”
Art. 10 O artigo 45 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45 Compete à Secretaria Municipal de Viação, Obras e
Urbanismo:
| - Manter e conservar os parques, praças, jardins, áreas de
lazer, ruas e logradouros públicos;
Il — Conservar e melhorar o sistema viário urbano do Município,
procedendo à adequação e à pavimentação de vias públicas;
Ill — Realizar os serviços de manutenção e conservação da
frota de veículos e máquinas da Secretaria;
IV — Supervisionar a implantação e execução do planejamento
de transporte municipal;
VI — Executar as atividades concernentes à iluminação pública
do município e viabilizar dos serviços públicos de água e
esgoto;
VI — Executar as atividades de manutenção do sistema de
sinalização, controle e apoio do trânsito;
Vil — Promover a abertura e manutenção de estradas e
rodovias integrantes do sistema viário do Município;
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XIV — Executar as obras de saneamento, pavimentação,
construção civil, drenagem, calçamento, entre outras;
VIII — Elaborar projetos e orçamentos necessários à execução
dos programas da sua área;
XIX — Assessorar outras Secretarias com medidas para coibir
as construções e loteamentos clandestinos;
X — Exercer outras atribuições correlatas.”
Art. 11 O artigo 46, mantida a redação do caput, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“1. Departamento de Obras
1.1 Divisão de Apoio Administrativo : a Obras
2. Departamento de Vias Públicas.”
- Art. 12 O artigo 49, mantida a redação do caput, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“4. Departamento de Desenvolvimento Econômico
1.1 Seção de Apoio Administrativo.”
, Art. 13 Fica alterado o Organograma que integra o Anexo
Único da Lei nº 3.572 de 29 de outubro de 2017, passando a vigorar conforme o anexo
desta Lei.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de
2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2017.
RINEU ENONCIN
Prefeito
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ORGANOGRAMA
Lei Nº 3.572/2015 — Alterada pela LeiNº. /2017
|- ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
1. Conselho de Desenvolvimento Municipal de Matelândia - CODEMA
Conselho Municipal Antidrogas - COMAD
Conselho Municipal da Saúde - CMS
Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON
Conselho Municipal de Desenvolvimento das Agroindústrias Familiares - CODAFA
» NDA PORN
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Matelândia - CODEM
Ed
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CODER
10. Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária - CSA
11. Conselho Municipal de Educação - CME
12. Conselho Municipal de Habitação - CMH
13. Conselho Municipal de Previdência - CONPREV
14. Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA
15. Conselho Municipal de Segurança Pública - CMSP
16. Conselho Municipal do Credito Educativo - CMCE
17. Conselho Municipal do Idoso - CMI
18. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
19. Conselho Tutelar
Il- ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL
. Assessoria de Apoio à Previdência
-
Defesa Civil
Junta do Serviço Militar
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor
Sistema Público de Emprego
Unidade Municipal de Cadastramento — UMC/INCRA
Unidade Municipal de Identificação
No a son
Ill- ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
1. SECRETARIA GERAL
1. Departamento de Comunicação Social
1.1 Divisão de Imprensa e Assuntos Políticos
1.2 Seção para Assuntos Institucionais.”
AL Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
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2. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
IV— ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
1. Controle Interno
2. Ouvidoria
V-ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
1.1 Departamento de Administração e Legislação
1.1.1 Divisão de Patrimônio e Frotas
1.1.2 Seção de Administração de Serviços Públicos
1.2 Departamento de Recursos Humanos
1.3 Departamento de Trânsito
1.4 Departamento de Informática
1.5 Departamento de Engenharia e Urbanismo.
2. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
2.1 Departamento de Administração Financeira, Contabilidade e Orçamento
2.1.1 Divisão de Prestação de Contas de Convênios
2.2 Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização
2.2.1 Divisão de Cadastro e Tributação
2.2.2. Divisão de Fiscalização
2.3 Departamento de Compras e Licitações
o 2.3.1 Seção de Licitações
2.3.2 Seção de Compras
VI- ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.1 Departamento de Saúde
1.1.1 Divisão de Saúde Básica
1.1.1.1 Seção de Agendamento e Cadastro
1.1.1.2 Seção de Apoio Operacional e Logística
1.2 Divisão de Vigilância em Saúde
1.2.1 Seção de Controle de Endemias
1.3 Divisão de Odontologia
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2. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
2.1 Divisão de Programas Assistenciais e Cadastro
2.1.1 Seção de Atividades Sociais
2.1.2 Assessoria de Apoio à Previdência
2.2 Divisão de Programas de Proteção Especial
2.3 Divisão de Apoio Administrativo e Operacional.
3. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.1 Divisão de Cultura
3.2 Divisão de Documentação Escolar
3.3 Divisão de Apoio Administrativo
3.3.1 Seção de Apoio Administrativo à Educação
3.3.2 Seção de Alimentação Escolar
3.3.3 Seção de Transporte Escolar
3.4 Divisão de Gerenciamento e Apoio Operacional
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
4.1 Divisão de Esportes
4.2 Seção de Esportes Comunitários, Recreação e Lazer
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA e TURISMO
5.1 Departamento de Agricultura e Pecuária
5.1.1.Divisão de Assistência Técnica
5.2 Seção de Turismo Rural.
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
6.1 Departamento de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
6.2 Seção Manejo de Áreas Verdes
“q
. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
7.1 Departamento de Obras
7.1.1 Divisão de Apoio Administrativo a Obras
7.2 Departamento de Vias Públicas
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8. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
8.1 Departamento de Desenvolvimento Econômico
8.1.1 Seção de Apoio Administrativo
O
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 171/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo, promover a
adequação da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Matelândia constante da
Lei nº 3.572 de 29 de outubro de 2015.
A alteração proposta se faz necessária para adequar as
unidades administrativas que compõem: as Secretarias Municipais, motivada por dois
fatores: Primeiro, a necessidade de se buscar uma maior efetividade no desenvolvimento
o das ações e atividades de cada Secretaria. Segundo, pela necessidade de ajustar a
estrutura em razão da extinção de alguns cargos de provimento em Comissão de Direção e
Chefia.
É importante esclarecer que a estrutura administrativa
das Secretarias é composta de Departamentos, Divisões e Seções, criadas para atender às
suas necessidades. Em alguns casos, os cargos de direção e chefia, são ocupados por
servidores ocupantes cargos efetivos e em outros casos, estes cargos são ocupados por
cargos de provimento em comissão.
As alterações mais importantes constam da criação do
Departamento de Comunicação Social, vinculada à Secretaria Geral e da Seção de Apoio
Administrativo, vinculada à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento
Econômico.
A criação do Departamento de Comunicação Social
justifica-se pela importância da comunicação institucional para a construção da identidade
pública e como ferramenta de efetivação da transparência na gestão pública municipal
o possibilitando à sociedade conhecer como os seus representantes estão gerindo a “coisa
pública” e se estão sendo observados os princípios constitucionais básicos.
Já, a Seção de Apoio Administrativo, é necessária para
proporcionar maior agilidade no atendimento ao público junto à Secretaria Municipal de
Industria, Comércio e Desenvolvimento Econômico, considerando que atualmente
funcionam naquela Secretaria, diversos serviços, como: Instituto de Identificação, Junta do
Serviço Militar, Procon, além das atividades normais ligadas aos setores da industria,
comércio e serviços.
Outras alterações dizem respeito ao Departamento de
Informática e o Departamento de Engenharia e Urbanismo, que passarão a integrar a
estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. Mudança que
entendemos necessária para se proporcionar um maior acompanhamento das atividades e
se buscar maior resolutividade nas demandas destes dois setores.
Com estas alterações, entendemos que a partir de 1º de
janeiro de 2018, as nossas Secretarias estarão adequadas para desenvolver um trabalho
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SR HECIMENTO AO PLENA,
mais eficiente que certamente resultará na melhor qualidade dos serviços públicos
prestados à nossa população.
Assim, submetemos o Projeto à análise dessa Casa de
Leis, Contando Desde já com a sua aprovação.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 28 de outubro de 2017.
£
RINEU MENÔNCIN
Prefeito
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