MUNICÍPIODE
CONHECINENTO AO PLENÁRIO
MATELÂNDIA co O AO ERÁRIO
PROJETO DE LEI Nº 172/2017
Cria, altera e extingue cargos de provimento em comissão que
passam a integrar os Anexos | e Il da Lei nº 3.323 de 11 de
novembro de 2014.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam criados os cargos de provimento em comissão de
Diretor do Departamento de Comunicação Social e Chefe da Seção de Apoio Administrativo,
t— com a simbologia e o vencimento previstos no Anexo 01 — Cargos de Provimento em
Comissão da Lei nº 3.323/2014.
Art. 2º Os requisitos mínimos, a habilitação e as atribuições dos
cargos são previstas no Anexo 02, desta Lei.
Art. 3º Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de
Diretor Adjunto de Saúde, Chefe da Divisão de Documentação Escolar, Chefe da Divisão de
Odontologia, Chefe da Divisão de Engenharia, Projetos e Convênios, Chefe da Divisão de
Cerimonial e Eventos, Assessoria de Apoio à Previdência, Chefe da Seção de Indústria,
Comércio e Serviços, Chefe da Seção de Turismo Rural, Chefe da Seção de Promoção
Social e Assuntos Comunitários, Chefe da Seção de Alimentação Escolar
Art. 4º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Chefe da Divisão
de Apoio Administrativo e Operacional, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, passando para Chefe da Divisão de Gerenciamento e Apoio Logístico.
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 3.420 de 11 de novembro de 2015.
Art. 6º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
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PIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.323/2014 — ANEXO 01
Alterado pelas Leis nºs 3.420/15, 3.573/15, 3.316/15, 3.934/17 e "7
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Secretaria Cargo Nº de Vagas Simbologia | Vencimento
Existente | Ocupada
Secretaria Geral Diretor do 1 (o) Cc-3 5.131,59
Departamento de
Comunicação Social
Secretaria Municipal de | Chefe da Seção de 1 0 CC-5 3.245,51
Indústria, Comércio e | Apoio Administrativo
Desenvolvimento -
Econômico
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MATELANDIA
LEI Nº 3.323/2014 — ANEXO 02
Alterado pelas Leis nºs 3.420/15, 3.573/15, 3.316/15, 3.93417 e. M7
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
Formação: 3º Grau completo
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE | Idade mínima: 22 anos
COMUNICAÇÃO SOCIAL Habilitação: Jornalismo ou Registro Profissional no
Ministério do Trabalho e Previdência Social
Carga horária: 40 horas
Código: CC-3
Remuneração: R$ 5.131,59
ATRIBUIÇÕES
| — desenvolver e coordenar os serviços de imprensa, relações públicas, comunicação e
informações das atividades governamentais;
Il — coordenar a divulgação dos programas e políticas públicas, dando maior transparência as
— ações do governo;
HI — disseminar o conceito sobre o direito do cidadão de estar informado quanto aos atos e fatos
da administração pública;
IV — coordenar a divulgação dos atos e fatos originados nos reais interesses municipais, das
diversas áreas da administração municipal e toda a forma de atividades desenvolvidas por
qualquer das unidades internas do poder executivo;
V — atuar como porta voz do governo e assessorar o prefeito na coordenação e divulgação das
atividades de imprensa, publicidade, exposição de ações, diretrizes, planos, programas e outros
assuntos de interesse político econômico e social da administração pública:
VI — organizar, em conjunto com o gabinete do prefeito, a agenda de atividades e programas
oficiais do prefeito e tomar as providências necessárias para a sua observância:
VII — programar solenidades, em conjunto com o gabinete do prefeito, coordenando a expedição
de convites e anotando as providências necessárias à execução dos programas;
VIII — coordenar as solicitações de entrevistas coletivas ou individuais;
IX— acompanhar o prefeito em viagens, quando solicitado;
X — manter estreito relacionamento com as secretarias municipais;
XI — elaborar o teor dos textos a serem veiculados na imprensa:
XII — coordenar a distribuição da matéria a ser veiculada na imprensa;
= XIII — criar e implementar formas de aumento da participação da comunidade nos eventos de
prestação de contas, nas audiências e nas campanhas de utilidade pública;
XIV — manter atualizado o sistema de comunicação e publicidade do poder executivo,
observando a lei federal 12.527/2011 de acesso à informação;
XV — aprimorar o fluxo e a eficiência da informação interligando todas as secretarias e órgãos do
poder executivo municipal;
XVI — viabilizar a comunicação intema e externa do poder executivo, através dos canais de
comunicação existentes, disseminando as informações de interesse público;
XVII — responsabilizar-se pela idealização, produção e supervisão de toda a comunicação
municipal;
XVII — promover pesquisas de opinião;
XIX — elaborar campanhas institucionais e promocionais;
XX — dirigir a cobertura jornalística das ações do executivo municipal e do município;
XXI — organizar os eventos e atos públicos promovidos pelo governo municipal, em observância
às normas que regem o cerimonial público;
XXII — promover a democratização do acesso à Informação e às novas tecnologias relacionadas
a esta.
XXIII — exercer outras atividades correlatas.
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CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
. Formação: Ensino Médio Completo
CHEFE DA SEÇÃO DE APOIO | Idade mínima: 18 anos
ADMINISTRATIVO Habilitação: Conhecimentos na área de atuação
Carga horária: 40 horas
Código: CC-5
Remuneração: R$ 3.245,51
ATRIBUIÇÕES
| — organizar e coordenar as atividades rotineiras do gabinete do secretário, implantando práticas
e procedimentos de controle e acompanhamento das ações e atividades da secretaria;
Il — elaborar ofícios, relatórios, planilhas e outros documentos de controle das ações da
Secretaria;
HI — estabelecer prioridades, distribuir correspondências e outros documentos, utilizando meios
de registros apropriados, para facilitar sua localização imediata:
IV — preparar e providenciar a expedição, registro e publicidade das ações e programas da
— Secretaria;
V— realizar o recebimento, registro, triagem, distribuição, encaminhamento, expedição e controle
de documentos e processos da Secretaria;
VI — organizar e manter atualizados o acervo de documentação, publicações e legislação de
interesse da Secretaria;
VIl — supervisionar e controlar o estoque de material de consumo, providenciando a sua
requisição e destinação;
VIII — receber, manter e controlar a movimentação de materiais permanentes necessários ao
funcionamento da Secretaria;
IX — providenciar a execução das atividades de serviços gerais, de manutenção de instalações e
equipamentos e de apoio logístico na realização de reuniões e eventos da Secretaria:
X — providenciar a execução das atividades relativas à capacitação, desenvolvimento e controle
de pessoal lotado na Secretaria;
XI — preparar a pauta, lista de presença e redigir a ata das reuniões ordinárias e extraordinárias
do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Matelândia — CODEM e do Conselho
Municipal de Desenvolvimento das Agroindústrias Familiares — CODAFA;
XII — realizar atendimento telefônico;
XIã — recepcionar os cidadãos, comerciantes e empresários que procuram a Secretaria
no encaminhando para o setor responsável de acordo com a sua necessidade;
XIV — colaborar na realização das atividades dos demais setores e serviços prestados pela
Secretaria;
XV — exercer outras atividades correlatas.
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A CONHECIMENTO AO PLENÁRIO
MATELANDIA us
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 172/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a
criação dos cargos de provimento em comissão de Diretor do Departamento de
Comunicação Social e de Chefe da Seção de Apoio Administrativo, vinculados à Secretaria
Geral e à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico,
respectivamente.
O Projeto prevê ainda a extinção de 10 (dez) cargos de
provimento em comissão, conforme listado a seguir:
1. Diretor Adjunto de Saúde,
2. Chefe da Divisão de Documentação Escolar,
3. Chefe da Divisão de Odontologia,
4. Chefe da Divisão de Engenharia, Projetos e
Convênios,
5. Chefe da Divisão de Cerimonial e Eventos,
6. Assessoria de Apoio à Previdência,
7. Chefe da Seção de Indústria, Comércio e Serviços,
8. Chefe da Seção de Turismo Rural,
9. Chefe da Seção de Promoção Social e Assuntos
Comunitários,
10. Chefe da Seção de Alimentação Escolar
Como é do conhecimento de todos, a estrutura de
cargos em comissão vem sendo adequada em atendimento à recomendação do Tribunal de
Contas e do Ministério Público do Estado do Paraná, não só em nosso Município, como
- também nos municípios que integram a Comarca. No caso de Matelândia, os
apontamentos, pelo Tribunal de Contas, para a adequação da tabela, tiveram início ainda na
gestão 2009/2012.
Desde então, mesmo com os inúmeros transtornos, esta
administração tem buscado atender ao recomendado e fazendo as adequações sugeridas,
de modo a não prejudicar o andamento do serviço público.
Acreditamos que com a extinção destes dez cargos, a
Prefeitura de Matelândia terá atendido à Recomendação do Ministério Público e poderemos,
enfim, dar sequência a outras ações de interesse da população.
Quanto à criação de dois novos cargos, justificamos que
se trata de adequações no organograma da Secretaria Geral e da Secretaria de Indústria,
Comércio e Desenvolvimento Econômico.
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NEE
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No atual contexto de democratização da sociedade, tem
havido uma crescente mobilização no sentido de que os gestores públicos ampliem a
transparência sobre suas ações, tendo em vista a democratização do acesso à informação,
previsto na Lei federal 12.527/2011.
Neste sentido, o que se observa é que a circulação da
informação tem atingido escalas jamais vistas, situando nesse contexto a transparência
pública, de modo que a ampliação da divulgação das ações contribui para o fortalecimento
da democracia, prestigiando e desenvolvendo noções de cidadania.
Cabe salientar, ainda, a importância da comunicação
institucional para a construção da identidade pública e como ferramenta de efetivação da
transparência na gestão pública municipal possibilitando à sociedade conhecer como os
seus representantes estão gerindo a “coisa pública” e se estão sendo observados os
princípios constitucionais básicos.
É esta então a motivação para a criação do cargo de
Diretor do Departamento de Comunicação Social. Uma função que tem como principal
objetivo, trabalhar todas as formas de comunicação institucional e aplicar estratégias para
dar mais transparência aos atos públicos.
Quanto ao cargo de Chefe da Seção de Apoio
Administrativo, informamos que a criação deste cargo se faz necessária para proporcionar
maior agilidade no atendimento ao público junto à Secretaria Municipal de Industria,
Comércio e Desenvolvimento Econômico, considerando que atualmente funcionam naquela
Secretaria, diversos serviços, como: Instituto de Identificação, Junta do Serviço Militar,
Procon, além das atividades normais ligadas aos setores da industria, comércio e serviços.
A alteração da nomenciatura da Divisão ligada à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, visa tão somente, adequar o nome do cargo à
estrutura administrativa constante da Lei nº 3.572/2015.
Com estas adequações, esperamos iniciar um novo
período, a partir de janeiro de 2018, direcionando nossas energias e a dos nossos
servidores, para as ações e projetos que nos propusemos em realizar.
Assim sendo, submetemos o Projeto de Lei para análise
e apreciação de Vossa Senhoria e nobres Pares, esperando contar com o apoio de todos na
aprovação do mesmo.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 28 de novembro de 2017.
RIVED = ONA
Prefeito
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