Jango .
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 175/2017.
DISPÕE SOBRE A TRIGÉSSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO — LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2017, LEI Nº 3.836/2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a trigésima segunda revisão às metas
estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício
financeiro de 2017, Lei 3.836/201 6, de 19 de dezembro de 2016, compreendendo:
D) Anexo | - Ampliação de metas;
ID Anexo Il — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de dezembro de 2017
= MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800Fone/Fax: (45) 3462-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
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MUNI IO DE
MATELÂNDIA
ANEXO 1
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 cr/88, 82º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2017
03.00 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 | Unidade: Divisão de Administração
04 | Função: Administração
122 | Subfunção: Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo
0003
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
a a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2017 R. Parcerias Totai
Próprios
Manutenção das Atividades da
2.008 | Divisão Administrativa Ativ Unid fon 79.600,00 0,00 | 79.600,00
Custo total do Projeto/Atividade 79.600,00 0,00| 79.600,00
05.00 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
301 | Subfunção: Atenção Básica
0030 Programa: Atenção Básica
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
cs = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Programa de
2.083 | Atenção Básica Ativ Unid 01 0,00 | 89.400,00 | 86.400,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 86.400,00 | 86.400,00
06.00 Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
96.03 | Unidade: Fundo de Assist a cca e ao Adolescente
08 | Função: Assistência Social
243 | Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Programa: Proteção Social Básica
0009
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ss a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2017 R Parcerias Toa
Próprios
6.009 | Proteção Social Básica Ativ Unid o 20.000,00 0,00 | 20.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 20.000,00 0,00 | 20.000,00
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3462-6350
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07.00
Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02
Unidade: Depto de Educação
12
Função: Educação
122 | Subfunção: Administração Geral
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
L Próprios
Manutenção das Atividades do
2.067 | Depto de Educação Ativ Unid 01 0,00 | 70.000,00 | 70.000,00
L Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 70.000,00 | 70.000,00
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
361 | Subfunção: Ensino Fundamental
0021 Programa: Ensino Fundamental
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Próprios
Manutenção da Merenda Escolar
2.070 | do Ensino Fundamental Ativ Unid 01 0,00| 22.000,00 | 22.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 22.000,00 | 22.000,00
07.00 Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
365 | Subfunção: Educação Infantil
0023 Programa: Educação Infantil
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
a x de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R. Parcerias | Total
Próprios
2.072 | Manutenção da Educação Infantil Ativ Unid [eg 0,00 | 144.000,00 | 144.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 144.000,00 | 144.000,00
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax:
CEP 85887-000 Matelândia e Paraná
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(45) 3462-8350
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MATELÂNDIA
07.00 Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
365 | Subfunção: Educação Infantil
Programa: Educação Infantil
0023
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
o a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R Parcerias | Total
Próprios
Manutenção da Merenda Escolar
2.074 | na Educação Infantil Ativ Unid 01 0,00 | 11.600,00/ 11.600,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 11.600,00 | 11.600,00
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.03 | Unidade: Depto de Transporte Escolar
12 | Função: Educação
361 | Subfunção: Ensino Fundamental
0024 Programa: Transporte Escolar
"Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ss a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2047 R Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Depto de
2.075 | Transporte Escolar Ativ Unid 01 20.000,00 | 70.000,00 90.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 20.000,00 | 70.000,00 90.000,00
09.00 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 | Unidade: Depto de Agricultura e Pecuária
20 | Função: Agricultura
606 | Subfunção: Extensão Rural
Programa: Desenvolvimento Agropecuário
0016
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ia = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | Medida | 2017 R Parcerias | Total
Próprios
Manutenção das Atividades de 1
2.049 | Desenvolvimento Agropecuário Ativ Unid 01 20.000,00 0,00 | 20.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 20.000,00 0,00 | 20.000,00
Av. Duque de Caxias, 800Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná 4
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
(e)
e
DATECINDA
10.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.05 | Unidade: Depto de Manejo de Áreas Verdes
18 | Função: Gestão Ambiental
S41 | Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
0007 Programa: Infraestrutura Urbana
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ss a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2017 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção do Depto de Limpeza
2.055 | Urbana Ativ Unid 01 25.000,00 0,00 | 25.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 25.000,00 0,00! 25.000,00
10.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.05 | Unidade: Depto de Manejo de Áreas Verdes
18 | Função: Gestão Ambiental
541 | Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
Programa: Áreas Verdes
0018
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
no a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2017 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção do Depto de Manejo
2.056 | de Áreas Verdes Ativ Unid 01 125.000,00 0,00 | 125.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 125.000,00 0,00 | 125.000,00
11.00] Órgão: SECR. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENV. ECONÔMICO
11.02 | Unidade: Depto de Indústria Comércio e Desen Econômico
22 | Função: Indústria
122 | Subfunção: Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo
0003
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
a » de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Depto de Indústria
2.059 | Comércio e Desenv Econômico Ativ Unid 01 10.000,00 0,00 | 10.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 10.000,00 0,00 | 10.000,00
Av. Duque de Caxias, 800:Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
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MUNICÍPIO DE
(=) MATELÂNDIA
12.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 | Unidade: Depto de Esportes E Lazer
27 | Função: Desporto e Lazer
812 | Subfunção: Desporto Comunitário
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
im = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2017 R Parcerias Total
Próprios
Manutenção do Depto de Esportes
2.062 | e Lazer Ativ Unid 01 10.500,00 0,00] 10.500,00
Custo total do Projeto/Atividade | 10.500,00 0,00 | 10.500,00
12,00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 | Unidade: Depto de Esportes E Lazer
27 | Função: Desporto e Lazer
812 | Subfunção: Desporto Comunitário
Programa: Esportes e Lazer
0020
Categorias de programação
Unidade; Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
sa = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R Parcerias | Total
Próprios
Realização de Atividades e
2.065 | Eventos de Recreação e Lazer Ativ Unid 01 6.000,00 0,00 | 6.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 6.000,00 0,00 6.000,00
ANEXO II
Redução de Metas e Prioridades LDO 2017
07.00 Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
361 | Subfunção: Ensino Fundamental
0021 Programa: Ensino Fundamental
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
a . de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | Medida | 2017 R. Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Ensino T
2.068 | Fundamental Ativ Unid - 0,00 | 173.600,00 | 173.600,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 173.600,00 | 173.600,00
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EE
és
EATELMNDA
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 175/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 175/2017 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição
Federal, estabelecer a trigésima segunda revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017.
Relativo despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas
para funcionários municipais, despesas com estagiários, agua e luz para o Depto de
Educação, serviços de transporte escolar, serviços com arbitragem, serviços de poda e
retirada de arvores com triturador de galhos, manutenção de jardins, canteiros, limpeza e
conservação do perímetro urbano, serviços de recolha de entulhos, galhos, podas de arvores
para o mês de dezembro.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e
consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR),05 de dezembro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
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