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materia nº 176/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 176 / 2017
Date 2017-12-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$- 173.600,00.
native_id710

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-14 Proposição aprovada — aprovada
2017-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir na pauta
2017-12-05 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE
MATELANDIA
PROJETO DE LEI Nº 176/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 173.600,00 (cento e setenta e três mil e seiscentos reais),
para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício
financeiro de 2017, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
0702 Depto de Educação
1212200032.0670000 — Manutenção das Atividades do Depto de Educação
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - 1103 - 475... R$ 70.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
0702 Depto de Educação
1236100212.0700000 — Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - 1103 - 527..................... R$ 22.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
0702 Depto de Educação
1236500232.0740000 — Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - 1103 - 571... R$ 11.600,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
0703 Depto de Transporte Escolar
1236100242.0750000 — Manutenção do Depto de Do TSborte Escolar
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - 1103 - 593.............
TOTAL
.R$ 70.000,00
R$ 173.600,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no
artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do
orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
0702 Depto de Educação
1236100212.0680000 — Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - 1103 - 492
3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais - 1103 - 495...
TOTAL
«R$ 169.000,00
R$ 4.600,00
R$ 173.600,00
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.prgov.br 1
wwyw.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ãos cinco dias do mês de dezembro de 2017.
RINGU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia» Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.prgov.br 2
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 176/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 176/2017 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2017, relativo suplementação para despesas com Vencimentos e Vantagens
Fixas para profissionais da área da educação infantil e Fundamental.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 05 de dezembro de 2017.
RIN&U MENONCIN
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaGQmatelandia.prgov.br 3
www.matelandia.pr.gov.br

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