texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
MUNICÍPIODE
MATELANDIA
PROJETO DE LEI Nº 177/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 230.400,00 (duzentos e trinta mil e quatrocentos reais), para a
inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.90.11.00.0000 — Venc e Vant Fixas — Pessoal Civil — 1303 - 181............... R$ 86.400,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.072000 Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.11.00.0000 — Venc e Vant Fixas — Pessoal Civil — 1104 - 546
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J — 1104 - 564..
.. R$ 100.000,00
= R$ 44.000,00
R$ 230.400,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no
artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de
arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei
4.320/64, conforme segue: -
Fonte nº 1303 — Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 86.400,00
Fonte nº 1104 — Demais impostos vinculados à educação básica 144.000,00
TOTAL 230.400,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de dezembro de 2017.
RINGU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia» Paraná
e-mail: matelandiaG)matelandia.prgov.br 1
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 177/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 177/2017 que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, referente a despesas com
recursos provenientes do provável excesso de arrecadação por fonte de recursos conforme
abaixo: .
Fonte nº 1303 — Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%);
Fonte nº 1104 — Demais impostos vinculados à educação básica.
A aberiura de crédito de que trata suplementação de
despesas com vencimentos e vantagens fixas e despesas com estagiários agua e luz para o
depto da educação.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 05 de dezembro de 2017.
RINKY MENONCIN
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândias Paraná
e-mail: matelandiaQomatelandia.prgovbr 2
www. matelandia.pr.gov.br
open original →