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MUNICÍPIODE
MATELANDIA
PROJETO DE LEI Nº 178/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 345.600,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e seiscentos
reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão de Administração
0412200032.008000 Manutenção das Atividades da Divisão Administrativa
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — 01000-53
3.1.90.13.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 01000-55..
3.1.91.13.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 01000-58
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist A Cca e ao Adolescente
0824300096.0090000 — Proteção Social Básica
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas - 1000 -436.................. R$ 20.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2060600162.049000 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas - 01000-711.......... murro R$ 30.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.04 Depto de Limpeza Urbana
1854100072.055000 Manutenção do Depto de Limpeza Urbana
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J.— 1000 - 776............. R$ 35.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.05 Depto de Manejo de Áreas Verdes .
1854100182.056000 Manutenção do Depto de Manejo de Áreas Verdes
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J.— 1000 - 787........... «= R$ 135.000,00
11 SECR. MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E DESENV. ECONÔMICO
11.02 Depto de Indústria Comércio e Desen Econômico
2212200032.059000 Manutenção do Depto de Indústria Comércio e Desenv Econômico
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas - 1000 - 797................. R$ 10.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes E Lazer
2781200032.062000 Manutenção do Depto de Esportes e Lazer
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas.— 1000 - 822................. R$ 30.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes E Lazer
2781200202.065000 Realização de Atividades e Eventos de Recreação e Lazer
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros P.J.— 1000 - 845................ R$ 6.000,00
= R$ 54.000,00
.. R$ 14.000,00
11.600,00
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.prgovbr 1
wwyw.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 178/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 178/2017 que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, referente a despesas com
recursos provenientes do provável excesso de arrecadação por fonte de recursos conforme
abaixo:
Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres).
A abertura de crédito de que trata suplementação de
despesas transporte de alunos do transporte escolar, vencimentos e vantagens para funcionário
municipais, serviços de arbitragem, despesas com serviços de poda e retirada de arvores com
triturador de galhos, manutenção de jardins, canteiros, limpeza e conservação do perímetro
urbano, serviços de recolha de entulhos, galhos, podas de arvores para o mês de dezembro.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 05 de dezembro de 2017.
RIN&J MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia e Paraná
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