PROJETO DE LEI Nº 179/2017
Institui o Programa Crédito Educativo do Município de
Matelândia e dá outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Crédito Educativo destinado
a oportunizar e garantir o acesso dos interessados ao ensino superior e a cursos técnico-
profissionalizantes, com o objetivo de incentivar a primeira formação acadêmica e
profissional dos cidadãos residentes no Município de Matelândia.
CAPITULO | - DO PROGRAMA
Art. 2º O Programa consiste na concessão de auxílio financeiro
para custeio de despesa parcial com mensalidade ou transporte, observado os seguintes
critérios:
| — até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da
mensalidade paga pelo estudante matriculado em instituições de ensino superior sediadas
ou com pólo no Município de Matelândia;
Il — até 40% (quarenta por cento) do valor da despesa com
transporte pago pelo estudante para o deslocamento a instituições de ensino superior ou
técnico profissionalizante sediadas em outros municípios.
8 1º O auxílio financeiro previsto nos incisos | e Il deste artigo
fica limitado a 1,5 (uma e meia) UFMs, por mês.
8 2º O estudante fará jus a apenas um dos benefícios e deverá
indicar a sua pretensão no momento do requerimento.
8 3º O benefício desta Lei será concedido semente pelo tempo
normat de cada curso, limitado ao prazo máximo de 05 (cinco) anos.
Il- DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO
Art. 3º Para se beneficiar do Programa Crédito Educativo e ter
direito ao auxílio financeiro de que trata esta Lei, o estudante deverá atender aos seguintes
requisitos: .
| - residir no Município de Matelândia há pelo menos 01 (um)
ano ininterrupto, mediante comprovação hábil;
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Il - comprovar ter sido aprovado em concurso vestibular e estar
matriculado em instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo Ministério da
Educação ou em instituição de ensino de nível técnico-profissionalizante devidamente
habilitada;
Hi — não ter feito uso do benefício de que trata esta lei ou dos
benefícios previstos nas Leis nº 1.980/2009 e nº 3.175/2014, por período total de 5 (cinco)
anos, conforme estabelecido no 8 3º do art. 2º, desta Lei;
IV — não ter concluído outro curso no mesmo nível de formação
para o qual estiver requerendo o benefício
V — Não ter tido o benefício cancelado por irregularidades
praticadas em períodos anos anteriores.
Hi — DA INSCRIÇÃO
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura divulgará,
semestralmente, Edital de chamamento para a inscrição dos estudantes interessados na
obtenção do auxílio financeiro do Programa Crédito Educativo.
Art. 5º O edital deverá estabelecer as questões pertinentes ao
processo de inscrição, tais como: requerimento, documentação, prazo, local e outras
informações necessárias.
Parágrafo Único. Não serão aceitos requerimentos contendo
informação e/ou documentação incompletas.
Art. 6º Deverá ser dada ampla publicidade do Edital, por meio
da divulgação no diário oficial eletrônico, na página oficial da Prefeitura, em meios de
comunicação falada e escrita e afixação do Edital nas escolas de nível fundamental e médio
do Município de Matelândia.
IV — DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 7º O montante de recursos financeiros a ser aplicado
anualmente nesta ação é limitado em 3.300 (três mil e trezentas) Unidades Fiscais — UFMS,
podendo ser aditivado em 20% (vinte por cento).
Art. 8º O valor do benefício a ser concedido, fica condicionado
ao valor previsto no orçamento financeiro anual do Município.
Parágrafo Único. O valor mensal do benefício poderá oscilar
de acordo com a quantidade de estudantes beneficiados.
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V— DA FORMA DE REPASSE DO RECURSO
Art. 9º O benefício instituído por esta Lei será repassado
mensalmente conforme disposto a seguir:
| — no período de janeiro a dezembro para o custeio de
despesas com mensalidade em instituição de ensino;
Il — no período de fevereiro a novembro, para o custeio de
despesas com transporte, independentemente do calendário escolar das instituições de
ensino, excluídos os períodos de férias escolares e de dependência de disciplinas.
Art. 10 O valor do benefício será depositado em conta corrente
ou conta poupança de titularidade do estudante, em instituição financeira oficial, sediada no
município.
Art. 11 O estudante deve informar o número da conta corrente
ou conta poupança, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no prazo máximo de 30
(trinta) dias após a aprovação do pedido do benefício.
VI- DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 12 O estudante beneficiado deve comprovar
periodicamente, por meio de documentos hábeis, que o auxilio financeiro repassado pelo
Município, foi utilizado no custeio da despesa indicada no requerimento.
Art. 13 Não havendo a comprovação da aplicação do recurso
no custeio da despesa indicada no requerimento, o repasse será suspenso até a
regularização podendo ser objeto de cancelamento.
Art. 14 O Município poderá firmar acordos com as empresas de
transportes e instituições de ensino que prestem serviços aos estudantes, para que
informem a lista de inadimplentes.
VI[- DA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO
Art. 15 O benefício será suspenso, a qualquer tempo, nos
casos em que estudante:
1 — deixar de comprovar ter frequência mínima necessária para
aprovação no curso;
H— trancar ou desistir do curso para o qual pleiteou o benefício;
HI — apresentar informações ou documentos falsos;
IV — cometer outras irregulares não condizentes com o bom
andamento do Programa.
Art. 16 Constatada a irregularidade, a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura é obrigada a promover a imediata apuração dos fatos, mediante a
instauração de sindicância.
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de 2013, 3.175 de 29 de abril de 2014 e os Decretos nºs 86 de 02 de abril de 2009 e 34 de
25 de janeiro de 2013.
Art. 24 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos seis dia do mês de dezembro de 2017.
NONCIN
Prefeito
RINE
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 179/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de buscar
autorização dessa Casa de Leis, para a criação do Programa Crédito Educativo que
consiste na concessão de auxílio financeiro para o custeio de despesa parcial com
mensalidade ou com transporte de estudantes residentes no Município de Matelândia,
interessados em realizar um curso de nível superior ou curso técnico-profissionalizante.
É importante esclarecer, embora já seja do conhecimento de
todos, que esta política pública de auxílio a estudantes, seja para subsidiar parte da
despesa com transporte, seja para subsidiar parte da despesa com mensalidade, já vem
sendo implementada há muito tempo, em nosso município.
Anteriormente a julho de 2005, o Município fazia a contratação
das empresas de transporte, por meio de procedimento licitatório, para a realização do
transporte dos estudantes conforme a necessidade. A partir daí, o Município passou a fazer
convênio com a Associação dos Estudantes Universitários e Congêneres de Matelândia —
Aeumate, que passou a ser responsável pela contratação das empresas de transporte,
mediante o repasse dos recursos financeiros, a título de subvenção social, devidamente
autorizado por lei municipal.
Em março de 2009, por meio da Lei nº 1.980, alterada
posteriormente, foi criado o crédito educativo, na forma de bolsa auxílio destinada ao
pagamento de parte da mensalidade de alunos de instituições de ensino superior sediadas
no município.
Como a legislação municipal, necessita estar adequada à
legislação federal, toda a sistemática de concessão destes dois auxílios precisa ser
modificada, considerando, que a partir da entrada em vigor, em julho de 2014, da Lei
Federal nº 13.019 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração
pública e as organizações da sociedade civil, o repasse de recursos públicos para
entidades, deve obedecer às novas diretrizes estabelecidas nesta norma.
Assim, considerando a complexidade da nova legislação,
especialmente quanto à prestação de contas, por parte das entidades beneficiadas, estamos
buscando uma nova forma de continuar oferecendo o auxílio aos nossos estudantes, não
mais por meio de subvenção social para a Auemate, mas diretamente ao estudante..
Como a Associação dos Estudantes Universitários e
Congêneres de Matelândia — Aeumate, foi criada em 2005, unicamente com o propósito de
gerir os recursos financeiros repassados pelo Município para a contratação de empresas de
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transporte destinadas ao deslocamento dos estudantes, para as instituições de ensino
sediadas em outros municípios, a mesma deverá ser desativada.
Neste novo formado, o recurso será repassado diretamente ao
estudante beneficiado, por meio de crédito em conta corrente, para o custeio de até 25% do
valor da mensalidade e de até 40% do valor da despesa com transporte.
Deste modo, o valor do benefício, poderá variar, de acordo com
o número de estudantes contemplados pelo Programa. Quanto mais interessados
pleitearem o benefício e atenderem aos requisitos legais, menor será o valor do auxílio, no
entanto, o montante irá beneficiar um número maior de estudantes.
O valor do investimento anual desta ação está limitado em
3.300 Unidades Fiscais, ou seja, aproximadamente R$ 556.000,00 (quinhentos e cingiienta
e seis mil reais), valor equivalente ao previsto em 2017.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, será
responsável em divulgar, semestralmente, o Edital para a concessão do benefício, realizar o
cadastramento dos interessados, bem como proceder o acompanhamento do cumprimento
das exigências previstas em Lei.
O projeto prevê, ainda, a possibilidade do Executivo
regulamentar, por meio de Decreto, as questões necessárias e não previstas no texto da
presente Lei.
Diante das justificativas apresentadas e da importância de se
manter o benefício que tem como principal objetivo oportunizar o acesso da nossa
população à educação através de uma formação acadêmica ou de uma formação técnica
profissionalizante, esperamos contar com o apoio de todos os Edis na aprovação deste
importante Projeto e de relevado interesse Público.
- Oportuno se faz lembrar, ainda, a célebre frase de Nelson
Mandela: “A educação é a mais poderosa arma pela qual se pode mudar o mundo.”
É a justificativa.
Matelândia (PR), 6 de dezembro de 2017.
e!
Prefeito
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