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materia nº 180/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 180 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BONIFICAÇÃO SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU.
native_id719

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-18 Proposição aprovada — aprovado
2017-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2017-12-12 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 180/2017
Autoriza o Executivo Municipal a conceder bonificação sobre o
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, nos termos do artigo 183 da Lei Nº 1.129/98 — Código
Tributário Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. O Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU relativo aos
imóveis urbanos que integram a Planta Genérica do Município de Matelândia para o
exercício de 2018 será lançado e cobrado em cota única ou em parcelas conforme abaixo:
Forma de Pagamento Ú Bonificação
Pagamento em cota única
08 de junho C, 20,00%
Pagamento parcelado Lo
TE parcela em 08 de junho 0,00% |
22 parcela em 10 de julho 0,00%
32 parcela em 10 de agosto 0,00%
[42 parcela em 10 de setembro 0,00%
5º parcela em 10 de outubro 0,00%
62 parcela em 09 de novembro 0,00%
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de dezembro de 2017.
ONCIN
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná -
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 180/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O Projeto de Lei 180/2017 tem por finalidade solicitar
autorização dessa casa de Leis para a concessão do desconto de 20% (vinte por cento)
sobre Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU para pagamento em quota única até 08 de
junho de 2018.
O desconto para o pagamento à vista é uma medida
comum na maioria dos municípios brasileiros e tem por objetivo incentivar os contribuintes a
efetuarem o pagamento do tributo até a data prevista, proporcionando que a arrecadação
ocorra num menor espaço de tempo e os recursos angariados com esta ação possam ser
aplicados em benefício da própria população.
Para os contribuintes que optarem pelo pagamento do
Imposto de forma parcelada, este poderá ser feito em até 06 (seis) parcelas, sendo a
primeira parcela com vencimento em 08 de junho e a última terá em 09/11/2018.
Normalmente o pagamento de forma parcelada se dava em
quatro parcelas, entretanto, como neste ano foi realizado o recadastramento imobiliário que
resultou no incremento do valor dos imóveis, quase que na sua totalidade, e
consequentemente haverá acréscimo no valor do IPTU, estamos propondo que o valor seja
dividido em 06 (seis) parcelas para que o contribuinte possa efetuar o pagamento de forma
mais tranqúila.
Assim sendo, submetemos a matéria sob a análise dessa
Edilidade, contando desde já com a sua aprovação.
É a justificativa.
Matelândia (PR) 11 de dezembro de 2017.
CS
RIN ONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândiae Paraná
e-mail: matelandia()matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

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