MUNICÍPIODE
MATELANDIA
PROJETO DE LEI Nº 181/2017
Altera a Lei nº 1.782 de 03 de setembro de 2007 e a Lei nº
1.861 de 23 de abril de 2008.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º À Lei nº 1.782 de 03 de setembro de 2007, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 106 O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e
que não esteja em período de estágio probatório, poderá ser cedido para ter exercício em
outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, ou entidade privada sem fins lucrativos, nas seguintes hipóteses:
Ar. 122...
“8 5º Desde que haja concordância do empregado, as férias
poderão ser usufruídas em até dois períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a
dez dias corridos.”
Art. 2º À Lei nº 1.861 de 23 de abril de 2008, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 2º Fica autorizada a cessão ou permuta de servidores
públicos da administração direta ou indireta do Município para órgãos ou entidades públicas
da União, dos Estados e dos Municípios ou entidade privada sem fins lucrativos desde que
comprovado o interesse público, a reciprocidade, a carência de recursos humanos, os
critérios de conveniência e de disponibilidade, a necessidade de cooperação técnica e a
relevância pública dos serviços prestados ao bem-estar da população.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos oito dias do mês de dezembro de 2017.
RINE ENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
&). MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AOS PROJETOS DE LEI Nº 181/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Por meio do Projeto de Lei nº 181/2017 estamos propondo
a alteração da Lei nº 1.782/207 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matelândia e
da Lei nº 1.861/2008, que dispõe sobre a cessão e permuta de servidores públicos.
No artigo 106 do Estatuto é contemplada a cedência de
servidor ocupante de cargo efetivo para prestar serviços em outros órgãos ou entidades da
União, dos Estados e dos Municípios.
Além disso, a Lei nº 1.861/2008, também estabelece que a
cessão ou permuta de servidores públicos se entre órgãos da administração direta e indireta do
Município e órgãos ou entidades da União, dos Estados e dos Municípios.
Ocorre que há muito tempo o Município vem fazendo a
cedência de servidores para a Escola Especializada Jesus Menino da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais —- APAE, no entendimento de que por se tratar de uma “escola”
mantida pelo Estado, se tratava de uma entidade estadual.
Como a APAE é uma entidade privada sem fins lucrativos
e não se enquadra nas possibilidades previstas na legislação municipal, estamos propondo que
as leis sejam alteradas a fim de possibilitar que o atendimento possa continuar ocorrendo.
Atualmente o Município faz a cessão de três servidores
para a APAE, sendo: uma Professora 20 horas, um Motorista e uma Auxiliar de Serviços Gerais.
De acordo com a justificativa da Presidência da Entidade e
da Direção da Escola, tais servidores são imprescindíveis para que o atendimento não seja
prejudicado.
O Projeto propõe também, a alteração do artigo 122 da Lei
1.782, que consiste na inclusão do & 5º, e tem por finalidade possibilitar que as férias dos
servidores públicos, sejam fracionadas em dois períodos, sendo um de no mínimo dez dias.
Assim o servidor poderá usufruir suas férias em duas oportunidades durante o ano, por dez dias
e por vinte dias, conforme melhor lhe convir.
Deste modo, submetemos a Vossa Excelência e nobres
Vereadores, a presente proposta de alteração das leis nºs 1.782/2007 e 1.861/2008, contando
desde já com sua aprovação.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 8 de dezembro de 2017.
RINEN MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br