MUNICÍPIODE
MATELANDIA
PROJETO DE LEI Nº 182/2017.
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA TERCEIRA
REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO
DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017, LEI Nº
3.063/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a centésima sexagésima terceira revisão às metas
estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2014/2017,
compreendendo:
D) Anexo | - Ampliação de metas;
ID Anexo Il — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de dezembro de 2017
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
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ANEXO |
Ampliação de Metas PPA 2014/2017
Orgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Função: Saúde
Subfunção: Atenção Básica
Programa: . Assistência Farmacêutica
Projeto/Atividade: Manutenção da Assistência Farmacêutica
n.º 05.02
.nº10
nº301
n.º 0031
n.º 2.085
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção da Assistência Farmacêutica
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2014 2015 2016 2017
- - - 01
Custo Financeiro por exercício —- Recursos Próprios.
2014 2015 2016 | 2017
- Custo Financeiro por exercício - Recursos de Parcerias
2014 2015 2016 2017
- - 1.500,00
Justifi icativals): Manutenção da Assistência Farmacêutica, através do pagamento de despesas com incentivo por
desempenho para melhorar a qualidade de serviços da saúde junto ao Programa - PMAQ.
6d. n.º 05.00
Cód. n.º 05.02
n.º 10
n.º 302
n.º 0032
Cód. n.º 2.090
Orgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Função: Saúde
Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: . Média e Alta Complexidade
Projeto/Atividade: Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
Quantidade: 01 [| Unidade de Medida: Ativ
2014 2015 2016 2017
01
Meta física mm .) por exercício
Custo Financeiro E exercício — Recursos Próprios
2014 2015 2016 i 2017
Custo Financeiro por e Recursos de Parcerias
2014 2015 2016 2017
- - 1.300,00
Justificativals): Manutenção do CAPS, através do pagamento de despesas com incentivo por desempenho para
melhorar a qualidade de serviços da saúde junto ao Programa - PMAQ.
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandia(omatelandia.prgov.br 2
wwyw.matelandia.pr.gov.br
Orgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Função: Saúde
Subfunção: Atenção Básica
6d. n.º 301
6d. n.º 0030
Cód. n.º 2.096
Programa: . Atenção Básica
Projeto/Atividade: Saúde Bucal
Indicadores
Demanda Atendida: 01
Demanda total: 01
Demanda/Meta: 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Saúde Bucal
Demanda/(situação desejada): 01
Quantidade: 01 [Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2014 f 2015 2016 2017
- - - 01
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2014 2015 2016 | 2017
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2014 2015 2016 2017
- - - 20.000,00
Justificativa(s): Manutenção da Saúde Bucal, através do pagamento de despesas com incentivo por desempenho para
melhorar a qualidade de serviços da saúde junto ao Programa - PMAQ.
Orgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Função: Saúde
6d. n.º 05.00
Cód. n.º 05.02
Cód. n.º 10
ód. n.º 304
ód. n.º 0033
«n.º 2.101
Subfunção: Vigilância Sanitária
Programa: . Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade: Vigilância e Promoção à Saúde
Indicadores
Demanda Atendida: 01
Demanda total: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Vigilância e Promoção à Saúde
Quantidade: 01 J Unidade de Medida: Ativ
2016 2017
- 01
Custo Financeiro por exercício = Recursos Próprios
2014 | 2015 2016 2017
2014 | 2015
Meta E na por exercício
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2014 2015 2016 2017
- - - 7.000,00
Justificativa(s): Manutenção da Vigilância e promoção a saúde, através do pagamento de despesas com incentivo por
desempenho para melhorar a qualidade de serviços da saúde junto ao Programa - PMAQ.
Av, Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
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MUNICÍPIODE
(9). MATELÂNDIA
Cód. n.º 09.00
Cód. n.º 09.02
Cód. n.º 20
Cód. n.º 782
Cód. n.º 0013
Cód. n.º 1.034
Orgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
Unidade Executora: Depto de Agricultura e Pecuária
Função: Agricultura
Subfunção: Transporte Rodoviário
Programa: . Desenvolvimento Rural e Abastecimento
Projeto/Atividade: Pavimentação Poliédrica em Estradas Rurais
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação Poliédrica em Estradas Rurais
Quantidade: 01 | Unidade de Medida; M/2
Meta física (gtd.) por exercício
2014 2015 2016 | 2017
01
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2014 2015 2016 2017
- - - 15.000,00
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2014 2015 2016 2017
Justificativa(s): Implantação de Obras de Infra-Estrutura Rural, através da Execução de Pavimentação Poliédrica em vias
rurais do município, conforme reequilíbrio financeiro para execução de pavimentaçã
ão poliédrica.
ANEXO II
Redução de Metas PPA 2014/2017
ód. n.º 05.00
Cód. n.º 05.02
6d. n.º 10
n.º 301
n.º 0031
ód. n.º 2.083
Orgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Função: Saúde
Subfunção: Atenção Básica
Programa: . Assistência Farmacêutica
Projeto/Atividade: Manutenção do Programa de Atenção Básica
Indicadores
Demanda total: - Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: -
Desc. ações a serem desenvolvidas: Redução de Metas
Demandal/(situação desejada): -
Quantidade: - [ Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2014 [ 2015 2016 2017
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2014 2015 4 2016 | 2017
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2014 2015 2016 2017
- - 29.800,00
Justificativa(s): Redução de Metas
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia e Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.prgov.br 5
www.matelandia.pr.gov.br
Cód.
Cód,
Cód.
n.º 06.00
n.º 06.03
n.º 08
Cód. n.º 243
Cód. n.º 0009
Cód. n.º 6.001
Orgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Unidade Executora: Fundo de Assist a cca e ao Adolescente
Função: Assistência Social
Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Programa: . Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: Manutenção do Fundo de Assist a Cca e ao Adolesc
Indicadores
Demanda total: - Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: -
Desc. ações a serem desenvolvidas: Redução de Metas
Demandal/(situação desejada): -
Quantidade: - | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2014 2015 2016 | 2017
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2014 2015 2016 2017
- - - 230.500,00
Custo Financeiro-por exercício — Recursos de Parcerias
2014 2015 2016 2017
Justificativa(s): Redução de Metas
Cód
Cód
Cód
Cód
Cód
Cód.
. n.º 07.00
. n.º 07.02
n.º 12
n.º 361
. n.º 0021
. n.º 2.068
Orgão Executor: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade Executora: Depto de Educação
Função: Educação
Subfunção: Ensino Fundamental
Programa: . Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Indicadores
Demanda total: - Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: -
Desc. ações a serem desenvolvidas: Redução de Metas
Demanda/(situação desejada): -
Quantidade: - | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2015 2016 2017
2014
Custo Financeiro por exercício = Recursos Próprios
2014 2015 2016 2017
- - - 140.000,00
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2014 2015 2016 2017
Justificativa(s): Redução de Metas
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaGQQmatelandia.prgovbr 6
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 182/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei
nº 182/2017 que visa, em atendimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer centésima sexagésima terceira revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual
do Município, Lei 3.063/2013 de 17 de dezembro de 2.013, para o quadriênio 2014/2017.
Relativo reequilíbrio financeiro, cujo objeto é contratação de
empresa para execução de pavimentação poliédrica em Estrada Rural da Comunidade de
Marquesita, incentivo financeiro para melhorar a qualidade dos serviços de saúde oferecidos aos
cidadãos junto a unidade básicas de saúde, junto ao Programa PMAQ, Vencimentos e
Vantagens Fixas para Professores Municipais e Serviços de Iluminação Pública.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores
na apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 12 de dezembro de 2017.
= MENONCIN
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
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