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materia nº 183/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 183 / 2017
Date 2017-12-12
Ementa– DISPÕE SOBRE A TRIGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO 2017.
native_id722

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-18 Proposição aprovada — aprovado
2017-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2017-12-12 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 7 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 6

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 183/2017.
DISPÕE SOBRE A TRIGÉSSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO — LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2017, LEI Nº 3.836/2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a trigésima terceira revisão às metas estabelecidas
na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017,
Lei 3.836/2016, de 19 de dezembro de 2016, compreendendo:
D) Anexo | - Ampliação de metas;
1) Anexo || — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de dezembro de 2017
RINÊU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia Paraná i
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELANDIA
ANEXO!
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2017
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
95.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
301 | Subfunção: Assistência Farmacêutica
Programa: Manutenção da Assistência Farmacêutica
0031
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ana = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2017 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção da Assistência .
2.085 | Farmacêutica Ativ Unid 01 1.500,00 0,00] 1.500,00
Custo total do Projeto/Atividade | 1.500,00 0,00) 1.500,00
05.00 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
302 | Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: Média e Alta Complexidade
0032
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
no = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R.” | Parcerias | Tofal
Próprios
Manutenção do Centro de
2.090 | Atenção Psicossocial - CAPS Ativ Unid [ox 1.300,00 0,00 1.300,00
Custo total do Projeto/Atividade 1.300,00 0,00 1.300,00
05.00 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
301 | Subfunção: Atenção Básica
Programa: Atenção Básica
0030
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ca - de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R Parcerias | Total
Próprios
2.096 | Saúde Bucal Ativ Unid 01 20.000,00 0,00 | 20.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 20.000,00 0,00 | 20.000,00
Av. Dugue de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000» Matelândia Paraná 2
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELANDIA
TELA:
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
304 | Subfunção: Vigilância Sanitária
0033 Programa: Vigilância em Saúde
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Ro a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2017 R. Parcerias Total
Próprios
2.101 | Vigilância e Promoção à Saúde Ativ Unid 01 7.000,00 0,00/ 7.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 7.000,00 0,00 7.000,00
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto De Educação
12 | Função: Educação
361 | Subfunção: Ensino Fundamental
0024 Programa: Ensino Fundamental
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
: - de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | modida | 2017 R. Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do FUNDEB - Ensino
2.069 | Fundamental Ativ Unid 01 342.500,00 0,00 | 342.500,00
Custo total do Projeto/Atividade | 342.500,00 0,00 | 342.500,00
08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 | Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
15 | Função: Urbanismo
452 | Subfunção: Serviços Urbanos
0007 Programa: Infraestrutura Urbana
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
: » de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R Parcerias | Total
Próprios
Manutenção dos Serviços e da
2.042 | Rede de Iluminação Pública Ativ Unid 01 38.000,00 0,00: 38.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 38.000,00 0,00 | 38.000,00
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná 3
e-mail: matelandia(Q)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
09.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 | Unidade: Depto de Agricultura e Pecuária
20 | Função: Agricultura
782 | Subfunção: Transporte Rodoviário
Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento
0013
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
cs a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R.— |Parcerias | Tola
Próprios
Pavimentação Poliédrica em 1
1.034 | Estradas Rurais Pav M/2 01 15.000,00 0,00 | 15.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 15.000,00 0,00 | 15.000,00 |
ANEXO II
Redução de Metas e Prioridades LDO 2017
05.00 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
301 | Subfunção: Atenção Básica
0031 | Programa: Assistência Farmacêutica
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
a a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R | Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Programa de
2.083 | Atenção Básica Ativ Unid - 29.800,00 0,00] 29.800,00
Custo total do Projeto/Atividade | 29.800,00 0,00 | 29.800,00
06.00 Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 | Unidade: Fundo de Assist a cca e ao Adolescente
08 | Função: Assistência Social
243 | Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
0009 Programa: Proteção Social Básica
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
= a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Fundo de Assist a
6.001 | Cca e ao Adolesc Ativ Unid - 230.500,00 0,00 | 230.500,00
Custo total do Projeto/Atividade | 230.500,00 0,00 | 230.500,00
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
NE
tos
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12] Função: Educação
361 | Subfunção: Ensino Fundamental
0021 Programa: Ensino Fundamental
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
= » de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R Parcerias | Total
- Próprios
Manutenção do Ensino
2.068 | Fundamental Ativ Unid - 140.000,00 0,00 | 140.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 140.000,00 0,00 | 140.000,00
08.00 Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 | Unidade: Depto de Obras e Serviços Rodoviários
26 | Função: Transporte
782 | Subfunção: Transporte Rodoviário
0013 Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
a - de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R | Parcerias | Tofa
Próprios
Pavimentação Poliédrica em
1.054 | Estradas Rurais Pav M/2 - 15.000,00 0,00 | 15.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 15.000,00 0,00 | 15.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná 3
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
Neg ,
| MUNICÍPIODE
MATELANDIA
a
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 183/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 183/2017 que visa, em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da Constituição
Federal, estabelecer a trigésima terceira revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017.
Relativo reequilíbrio financeiro, cujo objeto é contratação
de empresa para execução de pavimentação poliédrica em Estrada Rural da Comunidade de
Marquezita, incentivo financeiro para melhorar a qualidade dos serviços de saúde oferecidos aos
cidadãos junto a unidade básicas de saúde, junto ao Programa PMAQ, Vencimentos e
Vantagens Fixas para Professores Municipais e Serviços de Iluminação Pública.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e
consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR),12 de dezembro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

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