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materia nº 184/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 184 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$- 15.000,00.
native_id723

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-18 Proposição aprovada — aprovado
2017-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2017-12-12 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

MUNICÍPIO DE
ty) MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 184/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para a suplementação da(s)
seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue:
09 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
09.02 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
2078200131.034000 Pavimentação Poliédrica em Estradas Rurais
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 1000...
TOTAL... cirereremeeeereremearenenercemenenarnenseses
«R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso III do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
2678200131.054000 Pavimentação Poliédrica em Estradas Rurais
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 1000 - 997...
TOTAL
15.000,00
15.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de dezembro de 2017.
E MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia e Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.prgov.br 1
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
(4), MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 184/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 184/2017 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2017, relativo reequilíbrio financeiro, cujo objeto é contratação de empresa para
execução de pavimentação poliédrica em Estrada Rural da Comunidade de Marquezita.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 12 de dezembro de 2017.
Ss MENONCIN
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br 2
www.matelandia.pr.gov.br

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