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MUNICÍPIODE
MATELANDIA
PROJETO DE LEI Nº 185/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 467.300,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil e trezentos
reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício
financeiro de 2017, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.3.90.31.00.0000 — Prem. Cult. Art., Cient., Desport. E Outras — 1495... R$ 57.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.31.00.0000 — Prem. Cult. Art., Cient,, Desport. E Outras — 1495........... R$ 1.500,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.090000 Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
3.3.90.31.00.0000 — Prem. Cult. Art., Cient., Desport E Outras — 1495.......... R$ 1.300,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.096000 Saúde Bucal
3.3.90.31.00.0000 — Prem. Cult. Art., Cient., Desport. E Outras — 1495... R$ 20.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde
3.3.90.31.00.0000 — Prem. Cult. Art., Cient., Desport. E Outras — 1495........... R$ 7.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Dpto de Educação
1236100212.069000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - 01000...
R$ 295.000,00
3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 01000 5.000,00
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 01000 42.500,00
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200072.042000 Manutenção dos Serviços e da Rede de Iluminação Pública
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 01000... R$ 38.000,00
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandia(QQmatelandia.prgovbr 1
www. matelandia.pr.gov.br
TOTAL... titres rear eee reeeremerarearerrertereeaaes aaa ereeseaaemieereeetas R$ 467.300,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso Ill do & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 1495 - 182....R$ 86.800,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300098.001000 Manutenção do Fundo de Assist a Cca e ao Adolesc
3.1.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais— 01000 - 431
3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais— 01000 - 432...
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 01000 - 433...
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Dpto de Educação
1236100212.068000 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - 01000 - 491... R$ 140.000,00
LDO) PR R$ 467.300,00
R$ 121.000,00
69.500,00
50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de dezembro de 2017.
= MENONCIN
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
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www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 185/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 185/2017 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2017, relativo incentivo financeiro para melhorar a qualidade dos serviços de
saúde oferecidos aos cidadãos junto a unidade básicas de saúde, junto ao Programa PMAQ,
Vencimentos e Vantagens Fixa para Professores Municipais e serviços de iluminação pública.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 12 de dezembro de 2017.
= MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia e Paraná
e-mail: matelandia(omatelandia.prgovbr 3
www.matelandia.pr.gov.br