MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 001/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
AUMENTO SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de
Matelândia a conceder aumento salarial de 2% (dois por cento) a todos os servidores
públicos municipais a partir de 1º de janeiro de 2018, que incidirá sobre os níveis, padrões
e funções gratificadas vigentes em 31/12/2017.
Art. 2º. Os benefícios da presente Lei serão extensivos aos
Servidores públicos municipais de provimento efetivo, provimento em comissão, pessoal
temporário, ativos, inativos, aposentados e pensionistas.
Art. 3º. Para os servidores que integram o Quadro do Magistério e
são abrangidos pela Lei nº 1.380/2004, fica garantido o reajuste fixado pelo Governo Federal
para o piso nacional do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 4º. As disposições contidas nesta Lei são extensivas aos
servidores e funcionários da Câmara Municipal de Vereadores de Matelândia.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de dotação orçamentária do município, para o exercício de 2018.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de janeiro de 2018.
LI
Prefeito em Exercício
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CEP 85887-000 Matelândiae Paraná
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 001/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei propõe a concessão de
aumento salarial para funcionalismo público municipal no percentual de R$ 2% (dois por
cento), a partir de 1º de janeiro de 2018.
A Lei Municipal nº 1.782/2007, em seu art 214,
Parágrafo Único, tem como fator de correção salarial, o índice de inflação determinado pelo
Índice Geral de Preço de Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas — FGV.
Como no período de janeiro a dezembro de 2017, a
inflação registrada pelo IGP-MFGV apresentou índice negativo de -0,5326, estamos
propondo a concessão de aumento salarial na ordem de 2% (dois por cento).
Entendemos não ser o que os nossos servidores
esperam e merecem, porém precisamos ter cautela, haja vista que com a reavaliação do
plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores municipais e a implantação de
avanço por formação, entre outras vantagens, o gasto com pessoal apresentou um impacto
considerável, comparado aos anos anteriores.
Para os profissionais do magistério, de acordo com a
Municipal nº 2.832/2013, foi garantido o piso salarial profissional nacional dos profissionais
do magistério público da educação básica instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, a ser
fixado pelo Governo Federal, portanto, o aumento será de 6.81% (seis, vírgula oitenta e um
por cento).
Esse aumento é justificado, tendo em vista que o
Ministro da Educação, Mendonça Filho, assinou no dia 28/12/2017, Portaria com aumento
de 6,81% para o novo piso salarial dos professores para 2018. O índice, anunciado, é 4,01%
acima da inflação prevista para este ano, que é de 2,8%, de acordo com o Índice Nacional
de Preços ao Consumidor (IPCA), divulgado na última semana pelo Banco Central. Com
isso, o piso nacional do magistério tem um ganho real de 3,90% e um salário de R$
2.455,35, para jornada de 40 horas semanais e R$ 1.227,67 para jornada de 20 horas
semanais.
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Area
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Assim, submetemos a matéria à apreciação dessa
Casa de Leis, contando com o respaldo dos nobres Vereadores na análise e acatamento do
Projeto de Lei que ora encaminhamos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de janeiro de 2018.
Prefeito em Exercício
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INFLAÇÃO REGISTRADA PELO IGP-M/FGV 2017
IGP-M/FGV - Fechamento do mês - 2017
Índice
A lad Nº índice
Mês . cumulado Desde Jan/1993
Do mês N Nos últimos | Dez/1992=1,00
o ano
| 12 meses
Dez/2017 0,89 -0,5326 1] -0,5326 1.583,2308
Nov/2017 0,52 -1,4100 -0,8777 1.569,2643
Out/2017 0,20 nm -1,9201 -1,4200 1.561,1464
Set/2017 0,47 -2,1158 -1,4594 1.558,0303
Ago/2017 0,10 -2,5737 -1,7242 1.550,7418
Jul/2017 -0,72 -2,6711 [1 1,6751 | 1.549,1926
Jun/2017 -0,67 -1,9652 -0,7837 1.560,4277
Mai/2017 -0,93 -1,3039 1,5736 1.570,9531
Abr/2017 1,10 -0,3775 3,3678 1.585,7001
Mar/2017 0,01 0,7306 4,8624 E 1.603,3368
Fev/2017 0,08 0,7205 5,3866 1.603,1765
Jan/2017 0,64 º 0,6400 6,6608 1.601,8950
Parte superior do formulário
Fonte: http://www .portaldefinancas co
Parte inferior do formulário
m/igp m fgv.htm
Piso salarial do professor terá aumento de 6,81% em 2018
Com o aumento, piso nacional do magistério será de R$ 2.455,35 para jornada de 40
horas semanais.
O governo federal anunciou um aumento de 6,81% no piso salarial dos professores para
2018. O piso nacional do magistério passará a ser de R$ 2.455,35 para jornada de 40 horas
semanais.
A portaria que autoriza o aumento foi assinada pelo ministro da Educação, Mendonça Filho,
nesta quinta-feira (28). O índice, anunciado pelo MEC, é 4,01% acima da inflação prevista
para este ano, que é de 2,8%, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(IPCA).
Nos últimos dois anos, os professores tiveram um ganho real de 5,22%, o que corresponde
a R$ 124,96, segundo o Ministério da Educação.
O reajuste anunciado segue os termos do art. 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008,
que estabelece a atualização anual do piso nacional do magistério, sempre a partir de
janeiro.
O critério adotado para o reajuste, desde 2009, tem como referência o índice de crescimento
do valor mínimo por aluno ao ano do Fundeb, que toma como base o último valor mínimo
nacional por aluno (vigente no exercício que finda) em relação ao penúltimo exercício. No
caso do reajuste deste ano, é considerado o crescimento do valor mínimo do Fundeb de
2016 em relação a 2015.
Fonte: Ministério da Educação
https://91 -9lobo.com/educacao/noticialpiso-salarial-do-professor-tem-aumento-de-681 .ghtml