MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 003/2018
Altera o artigo 2º da Lei nº 3.981 de 25 de outubro de 2017.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 3.981 de 25 de
outubro de 2018, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 2º A alienação da área descrita no artigo 1º desta Lei será
realizada por meio de procedimento licitatório, na modalidade
concorrência pública, sendo o lance mínimo fixado em R$ 9,50
(nove reais e cinquenta centavos) por metro quadrado de área,
conforme Laudo de Avaliação emitido pela Comissão de
Avaliação nomeada pela Portaria nº 9.520/2018, em anexo.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de janeiro de 2018.
ENIO md VEIRA
LE gr
Préfeito em Exercício
Av. Duque de Caxias, 800-Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândiae Paraná .
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 003/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Por meio do Projeto de Lei nº 003/2018 propomos a alteração
do artigo 2º da Lei nº 3.981/2017 que autoriza a alienação de imóvel constituído pelo Lote
Urbano nº 2-A-1, subdivisão do Lote 2-A da Quadra nº 01 com área de 6.620,07 m?, do
Distrito Industrial Garibaldi Batista Camargo, localizado no Distrito de Agro Cafeeira.
Ocorre que em outubro de 2017, o preço mínimo por metro
quadrado de área foi fixado em R$ 5,00 (cinco reais), entretanto, como a processo de
concorrência pública destinado à alienação do imóvel, não ocorreu em 2017, a Secretaria
Municipal de Industria e Comércio, solicitou nova avaliação para a Comissão nomeada pela
Portaria nº 9.50/2016.
À Comissão, com base no preços de mercado, emitiu novo
Laudo de Avaliação, agora com o preço mínimo de RR$ 9,50 (nove reais e cinquenta
centavos) por metro quadrado de área.
Assim, encaminhamos a proposta de alteração da Lei, para
análise e apreciação dessa Casa de Leis, esperando contar com a sua aprovação, para que
se possa dar andamento ao processo de concorrência pública, pelo Departamento de
Compras e Licitações.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de janeiro de 2018.
j Z
ENIO) EA
Prefeito em Exercício
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
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Lo.
“orretor de Imóveis - CRECI-F/PR 17.051
MUNICÍPIODE
“MATELÂNDIA d
PARECER DE AVALIAÇÃO
Nº 01/2018:
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q
Conforme decisão da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do
Município de Matelândia, nomeada pela Portaria nº 9.520/2016 de 10 de Junho de 2016,
efetuou-se vistoria no Imóvel sito a BR 277 KM 651,;'s/nº - Lote Urbano nº 02-A, Quadra
nº 01 — Distrito Industrial Garibaldi Batista de Cameirgo em Agro Cafeeira com área de
6.620,07 m2 de terreno conforme a Matricula nº 22147 sem benfeitorias, neste
Município e Comarca de Matelândia, Estado do Paraná.
Estando a Comissão também amparada pela Lei Municipal nº 1994 de
23 de Abril de 2009, Artigo 2º, Inciso IV alínea a. Jo
Sendo que este terreno tem por finâlidade de fomentar a instalação de
indústrias no Município. '
A comissão na avaliação deve-se sé levou em consideração o apoio do
Município no incentivo aos empresários interessados em instalarem suas empresas de
imediato com a geração de empregos e oportunidades aos nossos munícipes.
Entendemos que este valor tem corno intuito fomentar o setor industrial
apoiado pela Administração Municipal através da Secretaria de Indústria, Comercio e
Desenvolvimento Econômico e CODEM — Conselho de Desenvolvimento Municipal,
ressaltando que houve a necessidade de uma segunda avaliação para o
acompanhamento do mercado imobiliário. EE
e Valor inicial do lance por m? do imóvel: R$9.50 (nove reais e
cinquenta centavos)
f
/ Matelândia (PR), 05 de janeiro de 2018.
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“ -
ELIEZER BARBOSA GARCEZ
Engenheiro Civil - CREA/PR 126.400-D
CPF 054.829.839-43
lembro
Vérala ANAL O ES
-Avil — CREA/PR 67.295-D éc. de Viação, Obras & Urbanismo
i'749-38 CPF 523.911.249-53
Í Membro
Av, Dugue de Caxias, 800 » Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 +» Matelândia « Paraná
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wyzw.matelandia.pr.gov.br
RMINATI
CNAI-02531
MUNICÍPIODE
MATELÂANDIA
PORTARIA Nº 9.520/2016
CONSTITUI COMISSÃO, ESPECIAL PARA PROCEDER
AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica constituída Comissão Especial para proceder à
avaliação de bens imóveis nos casos de aquisição, alienação, permuta, desapropriação e
locação, ficando para tanto designados os seguintes membros:
Presidente:
GABRIEL DE CARVALHO
Servidor Publico Municipal
CPF Nº 930.680.269-20
Membros:
ALEX BORGHETI
Engenheiro Civil - CREA/PR 67.295/D
CPF 026.376.749-38
ELIEZER BARBOZA GARCEZ
Engenheiro Civil - CREA/PR nº 126.400-D
CPF 054.829.839-43
CLAIR RINALDI
Secretário Municipal de Viação, Obras e Urbanismo
CPF: 523.911.249-53
LUCICLEIDE DA SILVA RINALDI
Servidora Pública Municipal
CPF: 829.791.899-87
GUSTAVO COSER CARMINATI
Corretor de Imóveis — CRECI-F/PR 17.051
CNAI-02531
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, especial as
Portaria nº 8519/2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de junho de 2016.
RINENMENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br