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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-01-15
EmentaREFIXA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO FIXADOS ATRAVÉS DA LEI Nº 3.721/16 E REFIXADOS 3.860/17
native_id741

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-23 Proposição aprovada — aprovada
2018-01-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — apresentada substitutivo ao projeto
2018-01-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 8 0 1

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N *º 04/2018.
SÚMULA REFIXA OS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ, FIXADOS ATRAVÉS DA LEI
MUNICIPAL N º 3.721/2016 E REFIXADOS ATRAVÉS DA
LEI MUNICIPAL Nº 3.860/2017.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, de iniciativa da Comissão da
Comissão Representativa para o período do Recesso, nomeada através do Ato N º
88/2017, e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam refixados os subsídios dos Agentes Políticos, do Poder
Executivo Municipal, do Município de Matelândia, Estado do Paraná, a vigorar a partir
de 1º de janeiro de 2018.
Art. 2º. Os valores passarão a ser os seguintes:
I — Prefeito Municipal: R$ - 20.584,96 (vinte mil, quinhentos e
oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos);
II — Vice-Prefeito: R$ - 10.292,18 (dez mil, duzentos e noventa e dois
reais e dezoito centavos);
H — Secretários Municipais: 6.484,63 (seis mil, quatrocentos e
oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Ãos vinte e dois dias do mês de janeiro de 2018.
Presidente: GABRIEL DA SILVA CADINA
Membros: LIRIA PERINI CARNETTI CARLOS “ANTONIO CAON
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Av. Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaraQQmatelnet.com.br / CcamaramatelandiaQbgmail.com
CEP 85887-000 - Matelândia - Paraná / Site: www.camaramatelandia.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN º 04/2018 — REFIXA OS SUBSÍDIOS
DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, FIXADOS ATRAVÉS DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.721/2016 E REFIXADOS ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL
Nº 3.860/2017
O Executivo Municipal através do Ofício 08/2018-GAB,
encaminhou Substitutivo ao projeto de reajuste/reposição dos salários dos servidores
públicos municipais, na ordem de 3% (dois por cento).
Anexo ao oficio foi juntado demonstrativo de despesa com pessoal e
estimativa de impacto financeiro comprovando a possibilidade financeira e
orçamentária para realização do reajuste.
Atendendo as normas legais, os subsídios dos agentes políticos foram
fixados para a atual gestão através da Lei Municipal nº 3.721/2016, e refixados através
da Lei nº 3.860/2017.
É possível ocorrer a alteração do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais, no Curso da Legislatura, mediante Lei de iniciativa do Poder
Legislativo, sem que seja ferido o principio da anterioridade conforme disposto na IN
72 TCE/PR.
Constatada a legalidade e constitucionalidade nesta iniciativa,
solicitamos aos demais companheiros desta Casa de Leis o apoio para que possamos
aprovar este para aplicação no corrente exercício financeiro.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, 22 de janeiro de 2018.
Comissão Representativa para o período do Recesso
Presidente: GABRIEL DA SILVA CADINI. /
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Membros: LIRIA PERIRNICARNETTI CÁ
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Av. Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaraQDmatelnet.com.br / camaramatelandiaDgmail.com
CEP 85887-000 - Matelândia - Paraná / Site: www.camaramatelandia.pr.gov.br

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