MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 005/2018
Altera o artigo 106 da Lei nº 1.129 de 18 de dezembro de
1998.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado caput do artigo 106 da Lei nº 1.129 de 18
de dezembro de 1998 — Código Tributário Municipal e acrescentado o parágrafo único,
passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 106. É passível de multa de até 100 (cem) Unidades
Fiscais do Município — UFM, o contribuinte ou responsável que:
Parágrafo Único. O montante da multa será fixado pela
Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, observados os
critérios da razoabilidade e proporcionalidade, relativamente à
natureza e gravidade da infração”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e seis dias do mês de janeiro de 2018.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
a Cê
MATEANOA
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 005/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Por meio do Projeto de Lei nº 005/2018, propomos a alteração
do caput artigo 106 da Lei nº 1.129/199 — Código Tributário Municipal, bem como a inclusão
do parágrafo único, neste mesmo artigo, a fim de definir um novo patamar para a aplicação
das multas em decorrência do descumprimento da legislação municipal.
O artigo 97 do Código Tributário estabelece o seguinte:
Art. 97. Constitui infração a ação ou omissão voluntária ou não, que importe na
inobservância por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas
estabelecidas na legislação tributária do Município.
Já no artigo 106 da referida norma é estabelecido o montante da
multa nos casos de descumprimento da lei.
Art. 106. É passível de multa de 100% (cem por cento) da Unidade Fiscal do
Município, o contribuinte ou responsável que:
[ - iniciar atividades ou praticar ato sujeito a taxa de licença para localização e
de funcionamento, antes da concessão desta;
Il - deixar de fazer a inscrição, no Cadastro Fiscal da Prefeitura, de seus bens
ou atividades sujeitos à tributação municipal;
Hll - apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou declarações
relativas aos bens e atividades sujeitas à tributação municipal com omissões ou
dados inverídicos;
IV - deixar de comunicar, dentro dos prazos previstos, as alterações ou baixas
que impliquem em modificação ou extinção de fatos anteriormente gravados;
V - deixar de apresentar, dentro dos respectivos prazos, os elementos básicos
à identificação ou caracterização de fatos geradores ou base de cálculo dos
tributos municipais;
VI - deixar de remeter à Prefeitura, em sendo obrigado a fazê-lo, documento
que interessar à fiscalização;
VII - negar-se a exibir livros e documentos da escrita fiscal que interessar à
fiscalização;
VIII - infringir condições específicas relativas a obras;
IX - apresentar ficha de inscrição fora do prazo legal ou regulamentar;
X - negar-se a prestar informações ou por qualquer outro modo tentar
embaraçar, dificultar ou impedir a ação dos agentes do fisco a serviço dos
interesses da Fazenda Municipal;
XI - deixar de cumprir qualquer outra obrigação acessória estabelecida neste
código ou regulamento a ela referente;
XII - infringir condições específicas relativas às posturas municipais.
Ocorre que o artigo 106 prevê multa de até 100% do valor da
Unidade Fiscal do Município, fixada em R$ 168,49 (cento e sessenta e oito reais e quarenta
e nove centavos) conforme a Lei nº 4.015/2017, valor na maioria das vezes, considerado
irrisório para aplicação de multas pelo Poder Público Municipal.
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
4 | Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
www. matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Devido à insignificância do valor, em muitos casos, o contribuinte
ou responsável infrator, recebe a notificação da multa com desdém e faz pouco caso dos
Fiscais que atuam na Divisão de Fiscalização e são responsáveis pelas autuações.
Deste modo, estamos propondo que, no caso de infração, a
multa seja aplicada em patamar superior do previsto, de modo que os contribuintes passem
a observar com mais responsabilidade a legislação tributária municipal, sob pena de
arcarem financeiramente com o ônus pela não observância dos ditames legais.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 26 de janeiro de 2018.
j
RE TTENSNAN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândias Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br