PROJETO DE LEI Nº 06/2018
AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DE CARGO DE PROVIMENTO
TEMPORÁRIO.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte L E |:
Art. 1º. Fica ampliado o número de vagas do cargo de
provimento temporário de PROFESSOR - DOCÊNCIA NO ENSINO FUNDAMENTAL, SÉRIES
INICIAIS E EDUCAÇÃO INFANTIL, em 10 (dez) vagas, passando para 30 (trinta) vagas, que
passam a integrar o Anexo | — Quadro de Cargos da Lei 2.845/2013, conforme previsto no
Anexo | desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos primeiro dia do mês de fevereiro de 2018.
E
Es '
RINEU MENON( IN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândias Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
QUADRO DE CARGOS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
LEI Nº 2.845/2013
ANEXO!
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL - PRISMA E PROGRAMAS DAS ESFERAS ESTADUAL E
Nº de Vagas Carga horária Remuneração
TAS
1.430,91
Instrutor Desportivo 40 horas 1.869,91
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AVANÇADA DE MATELÂNDIA - PROAMA
CARGO
Semanal
Docência Ensino 20 horas
Docência Ensino Religioso
1.199,94
40 horas 1.199,94
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E ARTES - PRODECA
Carga horária Remuneração
Semanal
20 horas 1.183,88
Instrutor de Percussão 20 horas 1.183,88
[SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA PARA SUBSIDIAR O PEQUENO PRODUTOR
[RURAL E FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR
CARGO Nº de Vagas
Carga horária Remuneração
Motorista
Operador de Máquinas
40 horas 1.477,12
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO A PROGRAMAS E CONVÊNIOS
ORIUNDOS DAS ESFERAS DE GOVERNO FEDERAL E/OU ESTADUAL
CARGO Nº de Vagas
Médico Veterinário [| S14733 |
Leis de alteração: 2.945/13, 3.173/14, 3408/15, 3.543/15, 3033/16, 3090/16, 3718/16 6 3050/17
40 horas
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 06/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade buscar
autorização legislativa para ampliar o número de vagas do cargo de provimento temporário
de PROFESSOR - DOCÊNCIA NO ENSINO FUNDAMENTAL, SÉRIES INICIAIS E EDUCAÇÃO
INFANTIL, em 10 (dez) vagas, passando para um total de 30 vagas.
Os Professores contratados serão alocados nas escolas
e centros de educação infantil da rede municipal de ensino para atendimento das turmas
que não dispõe de professor regente para ministrar as disciplinas normais curriculares ou as
disciplinas especiais; no acompanhamento de alunos com necessidades especiais e, no
atendimento de emergências que por ventura ocorram durante o ano letivo.
Ocorre que para atendimento desta demanda, a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura utilizava a contratação por meio de período
suplementar, conforme previsto na Lei nº 2.239/2010. Neste caso, o professor com jornada
de 20 horas semanais era convocado para assumir outras 20 horas.
Ocorre que no entendimento do Tribunal de Contas esta
prática é contrária ao interesse público, uma vez que burla o concurso público e dá
oportunidade apenas para os profissionais que já possuem vínculo com o município.
O atendimento da demanda, até a realização de
concurso, é possível de ser realizada, por meio de contratação temporária devidamente
precedida de processo seletivo, que é submetido à aprovação do Tribunal de Contas.
Como Processo Seletivo Simplificado realizado em 2017
ainda se encontra vigente, a partir da ampliação das vagas solicitadas, os candidatos
classificados serão convocados para assumir as mesmas e atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação.
Desta forma, submetemos o referido Projeto,
acompanhado do cálculo do impacto orçamentário, para análise e parecer de Vossa
Senhoria e demais Edis, contando desde já com a sua aprovação.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 1º de fevereiro de 2018.
As
RINEU NONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
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OFICIO Nº 006/2018
Matelândia 31 de janeiro de 2018.
EXMO SR. RINEU MENONCIN
MD. Prefeito de Matelândia
Nesta
Vimos por meio deste, solicitar a convocação de 02:7
(dois) professores concursados para ministrar aulas de Língua Estrangeira Moderna, e
O4(quatro) Professores PSS para suprir a demanda necessária nas escolas municipais.
Solicitamos também a ampliação de 10 (dez) vagas para
professor temporário selecionado através de PSS, para suprir vagas emergenciais.
Justificamos nossa solicitação pelo fato de não
utilizarmos mais o desdobro de padrão para cobrir as emergências e turmas sem
professor regente seja para ministrar as aulas normais, aulas especiais ou para
acompanhar alunos com necessidades especiais, tanto nas escolas como para CMEIs.
Sabendo-se que não há concurso vigente para professor
regente de classe não nos resta alternativa senão a ampliação de vagas PSS.
Sendo o que se apresenta para o momento
antecipadamente agradecemos ao tempo em que enviamos cordiais saudações.
Atenciosamente,
NEIVA OMNI BOSIO
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia » Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
| www. matelandia.pr.gov.br
Lei Ordinária 2239 2010 de Matelândia PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/m/matelandia/lei-ordinaria/2010/...
www. LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2239/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1380/2004
DE 23 DE JUNHO DE 2004.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
O artigo 15 da Lei nº 1.380/2004 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Valorização do Magistério do Município de Matelândia, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. O titular de cargo de professor em jornada parcial, que não esteja em acúmulo de cargo,
emprego ou função pública, poderá ser convocado para prestar serviço em regime suplementar:
I - para substituição temporária de professores na função docente quando em impedimentos legal do
titular, e nos casos de designação para o exercício de outras funções de magistério, até o limite
de vinte horas semanais.
II - para a função de direção ou supervisão escolar quando o professor eleito ou designado possuir
vinculo empregatício de apenas 20 (vinte) horas semanais e a função exigir 40 (quarenta) horas.
8 1º A remuneração do professor que assumir período suplementar constante dos incisos 1 e II deste
artigo será equivalente ao nível de enquadramento de carreira em que o mesmo se encontrar, conforme
os valores constantes do Anexo III - Tabela de Vencimentos do Magistério.
S 2º A escolha do professor para assumir o período extraordinário, em função docente, dar-se-á
através de avaliação classificatória dos interessados, tomando por base o resultado apurado por
meio da soma dos seguintes quesitos:
I - tempo de serviço efetivamente prestado no município;
II - títulos;
III - a avaliação de desempenho.
5 3º Para cada quesito avaliado será computada a pontuação conforme definido a seguir:
I - por ano de serviço prestado ao município: 8,2 (zero vírgula dois) pontos;
IZ - títulos de acordo com a formação acadêmica:
a) magistério: 1,0 (um) ponto
b) licenciatura curta: 2,0 (dois) pontos
c) licenciatura plena 3,0 (três) pontos;
d) especialização lato sensu 4,0 (quatro) pontos;
e) especialização stricto sensu 5,0 (cinco) pontos.
Ide3 1/2/2018 09:52
Lei Ordinária 2239 2010 de Matelândia PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/m/rmatelandia/lei-ordinaria/2010/...
III - resultado da avaliação de desempenho:
a) de 7,0 a 7,4 pontos: 4,0 (quatro) pontos;
b) de 7,5 a 8,9 pontos: 5,8 (cinco) pontos;
c) de 9,0 a 12,0 pontos: 18,0 (dez) pontos.
5 4º Na convocação de que trata o caput deste artigo deverá ser assegurada a proporção entre as
horas aulas e horas atividades quando para o exercício de docência.
8 5º A interrupção da convocação e a suspensão do período suplementar de que trata o caput deste
artigo ocorrerão:
I - a pedido do interessado;
II - quando cessada a razão determinante da convocação ou da concessão;
III - pelo decumprimento das condições estabelecidas para o desempenho da função.
S 6º O prazo máximo que o professor poderá assumir período extraordinário é de 12 (doze) meses
consecutivos ficando impedido de exercer nova função em regime suplementar, por igual período,
exceto se não houver outro professor interessado, na rede municipal, que atenda aos critérios
mínimos exigidos por esta lei.
5 7º O professor em estágio probatório somente poderá assumir período suplementar após submetido à
primeira avaliação e desde que aprovado".
O art. 27 da Lei Municipal nº 1.380/2004 de 23/06/2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 27 - Fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho - AVD, como instrumento da política
de desenvolvimento de Recursos Humanos, para o qual será considerado:
I - fatores comuns ao Profissional da Educação que esteja exercendo a função de PROFESSOR,
SUPERVISOR/COORDENADOR PEDAGÓGICO ou DIRETOR DE ESCOLA:
a) assiduidade e pontualidade;
b) eficiência e eficácia;
c) conduta ética e relacionamento humano.
II - fatores específicos para Grupo Ocupacional 1 - função de PROFESSOR:
a) gestão de classe, disciplina e responsabilidade;
b) criatividade nas atividades curriculares;
c) produtividade e qualidade no trabalho;
e) metodologia e domínio de conteúdos.
III - fatores específicos para o Grupo Ocupacional 2 - Professor que esteja desempenhando a função
de SUPEVISOR E/OU COORDENADOR PEDAGÓGICO:
a) domínio e aplicabilidade da proposta de gestão adotada pela rede municipal de ensino;
b) criatividade e iniciativa nas atividades administrativas;
c) produtividade e gestão pedagógica;
d) auto desenvolvimento e conhecimento teórico prático.
Iv - fatores específicos para o Grupo Ocupacional 3 - Professor que esteja desempenhando a função
DIRETOR DE ESCOLA.
so
1/2/2018 09:52
Lei Ordinária 2239 2010 de Matelândia PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/m/matelandia/lei-ordinaria/2010/...
a) domínio e aplicabilidade da proposta de gestão adotada pela rede municipal de ensino;
b) criatividade e iniciativa nas atividades administrativas e pedagógicas;
c) produtividade;
d) auto desenvolvimento conhecimento administrativo/ pedagógico."
O inciso II do artigo 32 da Lei Nº 1.380/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32 -....
II - será considerado aprovado o professor que obtiver nota igual ou superior a 7,0 (sete), no
processo de avaliação do estágio probatório.
III - o...
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 1.587/2006.
GBINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos oito dias do mês de outubro de 2010.
ÉDSON ANTÔNIO PRIMON
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 13/19/2010
1/2/2018 09:52