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materia nº 10/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-02-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$- 1.220.000,00.
native_id759

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-16 Proposição aprovada — APROVADA
2018-02-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2018-02-08 Proposição apresentada em Plenário — apresentar por edital

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE
MATELANDIA
PROJETO DE LEI Nº 10/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 1.220.000,00 (um milhão, duzentos e vinte mil reais), para a
inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.012000 Recapeamento Asfautico em Vias Urbanas
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 31885...
TOTAL
R$ 1.220.000,00
R$ 1.220.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
R$ 1.220.000,00
1.220.000,00
Fonte nº 31885 — Contrato de Repasse SEDU - RECAPE ..
TOTAL
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de fevereiro de 2018.
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br 1
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 10/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos do
inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 10/2018 que “dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente”, visando despesas com recursos
provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme:
Fonte-nº 31885 — Contrato de Repasse SEDU — RECAPE.
A abertura de crédito ora proposta se refere à Recape asfáltico de
vias urbanas, com recursos Estaduais através da SEDU, totalizando 23.207,60 M/2 sendo os trechos
das ruas são as discriminadas abaixo, sendo as 14 primeiras em Matelândia e as duas últimas (15e
16) no Distrito de Agro Cafeeira.
01 - RUA ALFREDO CHAVES (entre Avenida Garibaldi e Avenida Cristóvão Colombo);
02 - RUA MUNHOZ DA ROCHA (entre Avenida Garibaldi e Avenida Cristóvão Colombo);
03 - AVENIDA GARIBALDI (entre Rua Munhoz da Rocha e Rua Lino Dal Pozzo);
04 - RUA LINO DAL POZZO (entre Avenida Garibaldi e Rua Carlos Turri).
05 - AVENIDA DALCANALE (entre Avenida Getúlio Vargas e Avenida Ipiranga);
06 - RUA ALFREDO CHAVES (2) (entre Avenida Getúlio Vargas e Avenida Ipiranga);
07 - RUA NAPOLEÃO LAUREANO (entre Avenida Getúlio Vargas e Avenida Ipiranga);
08 - AVENIDA IPIRANGA (entre Avenida Dalcanale e Rua Napoleão Laureano);
09 - RUA SOUZA NAVES (entre Rua Munhoz da Rocha e Rua Salgado Filho).
10 - RUA 11 DE JUNHO (entre Avenida Getúlio Vargas e Avenida Ipiranga)
11 - RUA CARLOS TURRI (entre Rua Ipanema e Rua Marechal Floriano);
12- RUA CARLOS TURRI (2) (entre Rua Pedro Alvares Cabral e Rua Américo Vespúcio);
13 - RUA PASTOR MANOEL COSTA GARCEZ (entre Rua Rui Barbosa e Rua Helmuth Blosfeld);
14- RUA ANTONIO DALAZEN (entre Rua Pedro Alvares Cabral e Rua Helmuth Blosfeld).
15 - RUA PINHEIRO MACHADO (entre Rua João Pegoraro e Avenida Presidente Vargas);
16 - RUA ORESTES VEDRI (entre Rua das Flores e Avenida Governador Parigot).
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 07 de fevereiro de 2018.
RIN i
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândias Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br 2
www.matelandia.pr.gov.br

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