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materia nº 11/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-02-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$- 202.391,23
native_id760

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-16 Proposição aprovada — APROVADA
2018-02-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2018-02-08 Proposição apresentada em Plenário — apresentar por edital

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 11/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 202.391,23 (duzentos e dois mil, trezentos e noventa e um
reais e vinte e três centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente,
conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.012000 Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 3504 - Royalts.. R$ 202.391,23
202.391,23
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
202.391,23
202.391,23
Fonte nº 1504 — Royalts
TOTAL
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de fevereiro de 2018.
RINE N
Prefeit
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br 1
www. matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 11/2018 que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2018,
visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
A abertura de crédito ora proposta se refere à contrapartida
para o recape asfáltico de vias urbanas, com recursos Estaduais através da SEDU, totalizando
23.207,60 M/2 sendo os trechos das ruas são as discriminadas abaixo, sendo as 14 primeiras
em Matelândia e as duas últimas (15 e 16) no Distrito de Agro Cafeeira.
01 - RUA ALFREDO CHAVES (entre Avenida Garibaldi e Avenida Cristóvão Colombo);
02 - RUA MUNHOZ DA ROCHA (entre Avenida Garibaldi e Avenida Cristóvão Colombo);
03 - AVENIDA GARIBALDI (entre Rua Munhoz da Rocha e Rua Lino Dal Pozzo);
04 - RUA LINO DAL POZZO (entre Avenida Garibaldi e Rua Carlos Turri).
05 - AVENIDA DALCANALE (entre Avenida Getúlio Vargas e Avenida Ipiranga);
06 - RUA ALFREDO CHAVES (2) (entre Avenida Getúlio Vargas e Avenida Ipiranga);
07 - RUA NAPOLEÃO LAUREANO (entre Avenida Getúlio Vargas e Avenida Ipiranga);
08 - AVENIDA IPIRANGA (entre Avenida Dalcanale e Rua Napoleão Laureano);
09 - RUA SOUZA NAVES (entre Rua Munhoz da Rocha e Rua Salgado Filho).
10 - RUA 11 DE JUNHO (entre Avenida Getúlio Vargas e Avenida Ipiranga);
11 - RUA CARLOS TURRI (entre Rua Ipanema e Rua Marechal Floriano);
12 - RUA CARLOS TURRI (2) (entre Rua Pedro Alvares Cabral e Rua Américo Vespúcio);
13 - RUA PASTOR MANOEL COSTA GARCEZ (entre Rua Rui Barbosa e Rua Helmuth Blosfeld);
14 - RUA ANTONIO DALAZEN (entre Rua Pedro Alvares Cabral e Rua Helmuth Blosfeld).
15 - RUA PINHEIRO MACHADO (entre Rua João Pegoraro e Avenida Presidente Vargas);
16 - RUA ORESTES VEDRI (entre Rua das Flores e Avenida Governador Parigot).
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2017.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 07 de fevereiro de 2018.
7 —>
RINE NCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br 2
www.matelandia.pr.gov.br

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