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MUNICÍPIODE
MATELANDIA
PROJETO DE LEI Nº 12/2018.
DISPÕE SOBRE A SEGUNDA REVISÃO DE METAS,
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O
QUADRIÉNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a segunda revisão às metas estabelecidas no
Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2018/2021, compreendendo:
D Anexo | — Ampliação de metas;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês de fevereiro de 2018
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia- Paraná
e-mail: matelandia(dmatelandia.prgov.br 1
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
ANEXO |
Ampliação de Metas PPA 2018/2021
6d. n.º 10.00
Cód. n.º 10.02
ód. n.º 18
6d. n.º 541
Cód. n.º 0013
Cód. n.º 1.021
Orgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Unidade Executora: Depto de Meio Ambiente e Recursos Hidricos
Função: Gestão Ambiental
Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento.
Projeto/Atividade: Adequação de Estradas Rurais
Indicadores
Demanda total: 5.185 Demanda Atendida: 5.185
Demanda/Meta: 5.185 Demanda/(situação desejada): 5.185
Desc. ações a serem desenvolvidas: Adequação de Estradas Rurais
Quantidade: 5.185 [ Unidade de Medida: Mts
Meta física (qtd.) por exercício
2018 | 2019 | 2020 2021
5.185 - - -
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 | 2019 | 2020 2021
72.201,13 - - -
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 | 2019 2020 2021
72.201,13 - ” -
Justificativa(s) Objetivo principal o dimensionamento de serviços de recuperação e adequação das estradas rurais, com a
finalidade de viabilizar a aplicação de recursos para melhoria da infraestrutura viária.
Av. Dugue de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândias Paraná
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MUNICÍPIODE
MATELANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei
nº 12/2018 que visa, em atendimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer segunda revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei
4.012/2017 de 13 de dezembro de 2.017, para o quadriênio 2018/2021.
A revisão das metas proposta para o PPA, tem por objetivo
principal o dimensionamento - de serviços de recuperação e adequação e cascalhento de
estradas rurais, totalizando 5.185 metros, com a finalidade de viabilizar a aplicação de recursos
para melhoria da infraestrutura viária, conforme convênio nº 4500038178 — Programa Cultivando
Agua Boa.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores
na apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 16 de fevereiro de 2018.
í
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RINEU NCIN
Prefeito
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