PROJETO DE LEI Nº 17/2018.
DISPÕE SOBRE A TERCEIRA ALTERAÇÃO PROPOSTA A
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, LEI Nº 4.013/2017, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a terceira revisão às metas estabelecidas na LDO
— Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2018, Lei
4.013/2017, de 13 de dezembro de 2017, compreendendo:
1) Anexo | — Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de 2018
RINEU ai EIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800s Fone/Fax: (45) 3262- 8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
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ANEXO |
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2018
04.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 | Unidade: Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização.
04 | Função: Administração
125 | Subfunção: Normatização e Fiscalização
Programa: Apoio Administrativo
0003
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
: de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2018 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção da Divisão de
- Tributação Cadastro e
2.013 | Fiscalização Ativ Unid 01 131.000,00 0,00 | 131.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 131.000,00 0,00 | 131.000,00
04.00 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.04 | Unidade: Departamento de Compras e Licitações
04 | Função: Administração
123 | Subfunção: Administração Financeira
Programa: Apoio Administrativo
0003
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
o = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2018 R Parcerias | Total
Próprios
Manutenção Do Dpto De
Compras, Licitações e
2.015 | Almoxarifado Ativ Unid 01 10.000,00 0,00 | 10.000,00
— Custo total do Projeto/Atividade | 10.000,00 0,00 | 10.000,00
pa
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MUNICÍPIODE
MATELANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 17/2018 que visa, em atendimento ao disposto no & 2º do art. 165 da Constituição
Federal, estabelecer a terceira revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2018.
A alteração proposta se destina à aquisição de 01 ar
— condicionado 12.000 btus, 01 câmera alta definição, 01 microfone e 01 gabinete para sistema de
monitoramento utilizado para gravação e divulgação em tempo real das sessões de licitação
realizado pelo Depto, aditivo para serviços de atualização cadastral imobiliária, sendo o
realinhamento incluindo o cadastramento de mais 2.605 (duas Mil e seiscentos e cinco) unidades
imobiliárias.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 26 de fevereiro de 2018.
ES
RINEU ONCIN
Prefeito
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