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PROJETO DE LEI Nº 22/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais), para a
inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0812200032.0190000 — Manutenção do Dpto de Assistência Social
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente- 31858................. R$ 50.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.068000 Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 31149................. R$ 54.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2012200032.0460000 — Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente- 31859 ..
TOTAL
50.000,00
154.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue: .
Fonte nº 31149- PAR - PLANO DE AÇÃO ARTICULADA... 54.000,00
Fonte nº 31858- Convênio SEDU - Veículo SMDSH. 50.000,00
Fonte nº 31859 Convênio nº 172/2017-SEAB..... 50.000,00
154.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de março de 2018.
RI EN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia e Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.prgov.br 1
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 22/2018 que “dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente”, visando despesas com
recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos,
conforme:
Fonte nº 31149- PAR - PLANO DE AÇÃO ARTICULADA;
Fonte nº 31858 — Convênio SEDU - Veículo SMDSH:
Fonte nº 31859- Convênio nº 172/2017-SEAB.
Relativo aquisição de 01 (um) veículo de passeio referente a
Convenio firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano- SEDU e 01 (um) veiculo tipo
utilitário para incrementar a realização de atividades técnicas da Sec. Da Agricultura junto aos
agricultores familiares sediados nas comunidades rurais, aquisição de carteiras para alunos do
ensino fundamental sendo: 04 (quatro) mesa pessoa em cadeira de rodas e 450 conjunto
aluno/CJA-03 (para alunos com altura entre 1,19M e 1,42M).
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 20 de março de 2018.
RINEESMENONCIN
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.prgov.br 2
www.matelandia.pr.gov.br
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