MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 23/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 480.500,00 (quatrocentos e oitenta mil e quinhentos reais),
para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício
financeiro de 2018, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0812200032.0190000 — Manutenção do Dpto de Assistência Social
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente- 01000 - 378....... R$ 5.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236400222.0710000 — Manutenção do Programa Talento Empreendedor de Matelândia
3.3.90.18.00.0000 — Auxilios Financeiros a Estudantes- 01000 - 592.............R$ 450.000,00
09 DEPTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2012200032.0460000 — Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente- 01000 - 710........ R$ 5.500,00
09 DEPTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2060600162.0490000 — Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente- 01000 - 788........ R$ 20.000,00
TOTAL R$ 480.500,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso IIl do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0812200032.0190000 — Manutenção do Dpto de Assistência Social
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 01000 - 399... R$ 5.000,00
07.02 Depto de Educação
1236400222.0710000 — Manutenção do Programa Talento Empreendedor de Matelândia
3.3.50.43.00.0000 — Subvenção Social- 01000 - 591... 450.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PEC
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2012200032.0460000 — Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo-01000- 769... 5.500,00
R$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
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2060600162.0490000 — Manutenção das Atividades de D
(=)
MATECANDIAS
esenvolvimento Agropecuário
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo -01000- 784 .... ...R$ 20.000,00
TOTAL R$ 480.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de março de 2018.
R No
Te
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 23/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 23/2018 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2018, relativo contrapartida para aquisição de 01 (um) veículo de passeio
referente a Convenio firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano- SEDU e 01 (um)
veiculo tipo utilitário para incrementar a realização de atividades técnicas da Sec. da Agricultura
junto aos agricultores familiares sediados nas comunidades rurais, contrapartida para aquisição
de equipamentos agrícolas sendo: 04 (quatro) plaina agrícola giratória, 03 9três) distribuidor de
adubo orgânico, 02 (duas) ensiladeira com pelo menos 10 facas e 03 (três) carreta agrícola
basculante conforme convênio nº 850252/2017 e manutenção do Programa Matelândia TEM —
Talento Empreendedor, subsidiando no transporte para estudantes e o apoio financeiro aos
acadêmicos que cursam nível superior, passando do desdobramento subvenções sociais para
auxilio financeiro a estudantes.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR),.20 de março de 2018.
Ri ENONCIN |
Prefeito
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