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materia nº 24/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 355.000,00.
native_id819

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-27 Proposição aprovada — aprovada
2018-03-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2018-03-20 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 24/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), para
a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1545200072.041000 Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - 3000................. R$ 135.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2060600131.016000 Construção de Poços Artesianos
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 3000... R$ 90.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
10.04 Depto de Limpeza Urbana
1854100072.055000 Manutenção do Depto de Limpeza Urbana
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - 3000...
TOTAL... remessas
130.000,00
355.000,00
Art. 2º O Crédito. Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL
355.000,00
355.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de março de 2018.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000e Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.prgovbr 1
www.matelandia. pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 24/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 24/2018 que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2018,
visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
Relativo aquisição de 01 (um) conjunto triciclo e carreta
reboque novo para pintura de faixas de pedestres, lombadas e linhas de sinalização de trânsito
nas ruas da cidade, serviços de perfuração de 03 (três) poços artesianos na área rural de
Matelândia, para futuramente implantar um sistema de abastecimento de água tratada para os
moradores das comunidades Linha Duarte, Linha Silva Jardim e Linha Panizzon, aquisição de 01
(um) caminhão pipa para atendimento emergencial de fornecimento de água, atendimento de
combate a incêndios e limpeza urbana.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2017.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 20 de março de 2018.
ARÉSTEER
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.prgovbr 2
www.matelandia.pr.gov.br

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