MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 28/2018
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR OS
PREÇOS DAS TARIFAS PÚBLICAS DOS CEMITÉRIOS
MUNICIPAIS DA SEDE DO MUNICÍPIO E DO DISTRITO DE AGRO
CAFEEIRA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara de Vereadores, em observância ao artigo 23 da Lei 1.143 de 08
de abril de 1999, incluído por meio da Lei 1.615 de 14 de junho de 2006, aprovou e o
Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam fixados os preços das tarifas públicas relativas aos
serviços de funcionamento, uso e ocupação junto aos Cemitérios Municipais da Sede do
Município e do Distrito de Agro Cafeeira que passam a vigorar com os valores constantes do
Quadro abaixo:
TARIFA DE CEMITÉRIO
1. GAVETA
a) Adulto pré-moldada com frente em granito R$ 1.250,00
b) Adulto em alvenaria R$ 800,00
c) Infantil em alvenaria R$ | 400,00
2. INUMAÇÃO R$ 50,00
3. EXUMAÇÃO (após 5 (cinco) anos na inumação R$ 50,00
Art. 2º. Ficam revogadas as Leis nº 2.524 de 29 de dezembro de 2011
e 3.003 de 1º de outubro de 2013.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês de abril de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800» Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000» Matelândia. Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
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MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 28/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei nº
28/2018 que tem por objetivo, fixar os preços das tarifas dos cemitérios municipais, em
observância ao artigo 23, da Lei nº 1.143/1999, incluído pela lei nº 1.615/2006 que
estabelece:
Art. 23 - Todas as taxas relativas a serviços de funcionamento, uso, ocupação
e construção, ligadas ao Cemitério Municipal, inclusive, seu reajuste, deverão
ser fixadas através de Lei.
Acreditamos ser do conhecimento de todos os nobres Edis, que a
administração municipal, adotou um novo sistema para a construção de gavetas. Trata-se
de módulos pré-moldados que, se comparado ao sistema convencional em alvenaria,
apresentam as seguintes vantagens:
” minimiza os custos operacionais;
facilidade e agilidade na montagem
evita desperdício de material
diminui o tempo e o custo com a mão de obra
dispensa o uso de tijolos
o trabalho não é interrompido em época de chuva
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diminui o entulho
Além destas vantagens, o novo sistema permite a filtragem por meio
de canos, que são direcionados do fundo da gaveta para um filtro de carvão ativado,
coletando os gases do interior dos seus poros, que possuem excelente poder de
desodorização e purificação do ambiente. O necrochorume (líquido viscoso) fica depositado
no fundo da gaveta que possui inclinação de 4 cm e capacidade de retenção de
aproximadamente 35 litros, ficando os líquidos depositados neste espaço, até que atinja o
processo de cristalização.
Av, Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
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Outra medida adotada pela administração, no intuito de padronizar e
melhorar o aspecto visual dos cemitérios, é a instalação de placa em granito do mesmo
padrão, na parte frontal de todas gavetas e enumeradas em ordem sequencial. Quanto à
inscrição do nome e datas de nascimento e falecimento, está será escolhida pela família,
podendo ser utilizadas letras em inox, bronze, ou ainda jato de areia que apresenta um valor
mais acessível.
Como ainda existem gavetas no sistema convencional, em alvenaria,
para serem comercializadas, os preços fixados por meio da Lei nº 3.003/2013, de R$ 800,00
para a gaveta adulto e R$ 400,00, serão mantidos, até que sejam esgotadas.
Diante das razões apresentadas, contamos com a especial atenção
desse Legislativo, na apreciação e aprovação deste Projeto de lei.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 16 de abril de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800» Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000» Matelândia. Paraná
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