MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 29/2018.
DISPÕE SOBRE A QUINTA REVISÃO DE METAS,
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O
QUADRIÊNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a quinta revisão às metas estabelecidas no Plano
Plurianual do Município, para o quadriênio 2018/2021, compreendendo:
D Anexo | — Ampliação de metas;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de abril de 2018
RINEUMENONCIN
Prefeito
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ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2018/2021
Cód. n.º 06.00 Orgão Executor: SECR. MUNIC.
DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Cód. n.º 06.03
Unidade Executora: Fundo de Assist A Cca e ao Adolescente
Cód. n.º 08 Função: Assistência Social
Cód. n.º 243
Subfunção: . Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. n.º 0008
Programa: Proteção Social Especial
Cód. n.º 6.004
Projeto/Atividade: Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
Indicadores
Demanda total: 01
Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01
Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção da
Casa Lar - Alta Complexidade
Quantidade: 01
| Unidade de Medida: Ativ
Meta física
(atd.) por exercício
2018 2019
2020 2021
2018 2019
2020 2021
Custo Financeiro f exercício — Recursos Próprios
Custo Financeiro por exercício - Recursos de Parcerias
2020 2021
2018 2019
104.222,67
Cód. n.º 07.00
Orgão Executor: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
Justificativa(s) Relativo despesas com utensílios Vencimentos e Vantagens Fixas para funcionário municipais, aquisição
de equipamentos e materiais permanente como utensílios domésticos, imobiliário e processamento de dados e aquisição de
gêneros alimentícios e produtos de limpeza para a Casa Lar.
Cód. n.º 07.02
Unidade Executora: Depto de Educação
Cód. n.º 12 Função: Educação
Cód. n.º 361
Subfunção: . Ensino Fundamental
Cód. n.º 0021 Programa: Ensino Fundamental
Cód. n.º 2.069
Projeto/Atividade: Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
Indicadores
Demanda total: 01
Demanda/Meta: 01
Demanda Atendida: 01
Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do
FUNDEB - Ensino Fundamental
Quantidade: 01
[ Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2020 2021
2018 | 2019
Custo Financeiro
por exercício — Recursos Próprios
2019
2020
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2020 2021
2018 2019
60.044,80 -
Justificativa(s) Relativo aquisi
ão de uniformes para alunos da rede municipal de ensino.
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2
MUNICÍPIODE
MATELANDIA
a”
n.º 09.00
Cód. n.º 09.02
n.º 17
n.º 511
6d. n.º 0014
Cód. n.º 1.052
Orgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
Unidade Executora: Depto de Agricultura e Pecuária
Função: Saneamento
Subfunção: . Saneamento Básico Rural
Programa: Saneamento Rural
Projeto/Atividade: Implantação do Sistema de Saneamento Rural
Indicadores
Demanda Atendida:5.500
Demanda total: 5.500
Demanda/Meta: 5.500 Demanda/(situação desejada): 5.500
Desc. ações a serem desenvolvidas: Implantação do Sistema de Saneamento Rural
Quantidade: 5.500 | Unidade de Medida: Mts
Meta física (gtd.) por exercício
2018 | 2019 2020 2021
5.500 - - -
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 | 2019 i 2020 2021
125.000,00 = - -
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
Justificativa(s) Ampliação e melhoria da rede de distribuição de água potável, com implantação de 5.500 metros de
tabulação, para os moradores não contemplados na obra de implantação do Abastecimento de Água do Crédito Fundiário,
na Comunidade Picada Benjamin, na área rural de Matelândia.
Cód.
Cód.
Cód.
Cód.
Cód.
Cód.
n.º 12.00
n.º 12.02
n.º 27
n.º 812
n.º 0020
n.º 1042
Orgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Unidade Executora: Depto de Esportes e Lazer
Função: Desporto e Lazer
Subfunção: Desporto Comunitário
Programa: Esporte e Lazer
Projeto/Atividade: Construção de Ginásio de Esportes Municipal
Indicadores
Demanda total: 2.821,47 Demanda Atendida: 2.821,47
Demanda/Meta: 2.821,47 Demanda/(situação desejada): 2.821,47
Desc. ações a serem desenvolvidas: Reajuste Anual e Reequilíbrio Econômico
Quantidade; 01 I Unidade de Medida: M/2
Meta física (qtd.) por exercício
2020 [ 2021
01
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
140.000,00 - = -
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
2018 | 2019
Justificativa(s): Contribuir para uma melhor qualidade de vida da população vulnerabilizada uma vez que O lazer e o
desenvolvimento de práticas esportivas são um direito da população, além de um compromisso da administração pública,
de forma a buscar um engajamento na nova proposta desportiva do país, bem como motivar a população para a prática
saudável e vital para uma saúde mais equilibrada.
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MATELANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 29/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei
nº 29/2018 que visa, em atendimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer quinta revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei
4.012/2017 de 13 de dezembro de 2.017, para o quadriênio 2018/2021.
A presente revisão de metas se destina ao custeio de despesas
com vencimentos e vantagens fixas para funcionários municipais, aquisição de equipamentos e
materiais permanente como utensílios domésticos, imobiliário e processamento de dados e
aquisição de gêneros alimentícios e produtos de limpeza para a Casa Lar, aquisição de
uniformes para alunos da rede municipal de ensino e reajuste anual pelo INCC — Indice Nacional
da Construção Civil sobre o contrato 073/2016 e Reequilíbrio Econômico de 2,92% do valor da
obra (Construção de um Ginásio de Esportes Municipal) e execução de ampliação e melhoria
da rede de distribuição de água potável, com implantação de 5.500 metros de tubulação,
para os moradores não contemplados na obra de implantação do Abastecimento de água do
Crédito Fundiário, na comunidade da Picada Benjamin, na área rural de Matelândia.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores
na apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 17 de abril de 2018.
RINEUMENONCIN
Prefeito
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