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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 30/2018.
DISPÕE SOBRE A QUINTA ALTERAÇÃO PROPOSTA A
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, LEI Nº 4.013/2017, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a quinta revisão às metas estabelecidas na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2018, Lei
4.013/2017, de 13 de dezembro de 2017, compreendendo:
1) Anexo | — Ampliação de metas
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de abril de 2018
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262- 8350
CEP 85887-000 Matelândia» Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
uuw.matelandia.pr.gov.br
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MATELÂANDIA
12.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 | Unidade: Depto de Esportes e Lazer
27 | Função: Educação
812 | Subfunção: Desporto Comunitário
0020 Programa: Esporte e Lazer
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ins a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | magida | 2018 R Parcerias | Total
Próprios
Construção de Ginásio de
1042 | Esportes Municipal Ativ Unid 01 140.000,00 0,00 | 140.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 140.000,00 0,00 | 140.000,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 30/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 30/2018 que visa, em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da Constituição
Federal, estabelecer a quinta revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2018.
A presente revisão de metas se destina ao custeio de
despesas com vencimentos e vantagens fixas para funcionários municipais, aquisição de
equipamentos e materiais permanente como utensílios domésticos, imobiliário e processamento
de dados e aquisição de gêneros alimentícios e produtos de limpeza para a Casa Lar, aquisição
de uniformes para alunos da rede municipal de ensino e reajuste anual pelo INCC — Indice
Nacional da Construção Civil sobre o contrato 073/2016 e Reequilíbrio Econômico de 2,92% do
valor da obra (Construção de um Ginásio de Esportes Municipal) e execução de ampliação e
melhoria da rede de distribuição de água potável, com implantação de 5.500 metros de
tubulação, para os moradores não contemplados na obra de implantação do Abastecimento
de água do Crédito Fundiário, na comunidade da Picada Benjamin, na área rural de
Matelândia.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 17 de abril de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8850
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
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