MUNICÍPIODE
MATELANDIA
PROJETO DE LEI Nº 32/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 164.267,47 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos e
sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao
orçamento vigente, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a cca e ao Adolescente
0824300086.004000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 33939 R$ 20.000,00
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 33939 . R$ 13.191,89
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 33857. R$ 16.258,59
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 33862... . R$ 60.044,80
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.069000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
3.3.90.32.00.0000 — Material Bem ou Serv P/Dist Gratuita - 03102...
«R$ 54.772,19
R$ 164.267,47
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01102 — FUNDEB 40% ...R$ 54.772,19
Fonte nº 31857 — Piso Paranaense de Assistência Social IV... «R$ 16.258,59
Fonte nº 31862 — Programa Crescer em Família - Proteção Social Especial. «R$ 60.044,80
Fonte nº 31939 — Bloco de Financ. Prot. Social Esp. de Alta Complexidade. . .R$ 33.191,89
..R$ 164.267,47
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de abril de 2018.
Av. Dugue de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândiae Paraná
e-mail: matelandiaG)matelandia.prgov.br 1
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 32/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 32/2018 que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2018,
visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
A abertura de crédito ora proposta é destinada ao
pagamento de despesas com vencimentos e vantagens fixas para o funcionalismo público
municipal, aquisição de equipamentos e materiais permanente como utensílios domésticos,
imobiliário e processamento de dados e aquisição de gêneros alimentícios e produtos de limpeza
para a Casa Lar e aquisição de uniformes para alunos da rede municipal de ensino.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2017.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 17 de abril de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQomatelandia.prgov.br 2
www.matelandia.pr.gov.br