br-locleg corpus explorer

← Matelândia (PR)

materia nº 10/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-04-18
Ementa- CONSIDERANDO QUE O GOVERNO MUNICIPAL DEVE SER O PRINCIPAL INTERESSADO NA REGULARIDADE CADASTRAL DAS EMPRESAS E TAMBÉM NA REGULARIDADE DE SUA ATUAÇÃO, EM ESPECIAL ATIVIDADES COM POTENCIAL POLUIDOR. CONSIDERANDO QUE A PESSOA JURÍDICA ALCIR CARLOS TURRI TEM PARECERES CONTRÁRIOS A SUA ATUAÇÃO CONFORME CONSTA EM ANEXO. PORQUE, MESMO COM PARECERES CONTRÁRIOS DE ÓRGÃOS DO PRÓPRIO PODER EXECUTIVO, E PESSOA JURÍDICA ALCIR CARLOS TURRI, CONSEGUIU ALVARÁ E PÔDE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO (EM ANEXO)? QUAL A SITUAÇÃO CADASTRAL DA PESSOA JURÍDICA ALCIR CARLOS TURRI? QUEM É O RESPONSÁVEL PELA AVALIAÇÃO DOS PARECERES AMBIENTAIS,E DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PELA CONCESSÃO DE ALVARÁ? OS PARECERES NEGATIVOS NÃO SÃO IMPEDITIVOS DE CONCESSÃO DE ALVARÁS OU AUTORIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO?
native_id872

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-02 Proposição aprovada — apresentada resposta ao requerimento
2018-04-18 Proposição aprovada — aprovada
2018-04-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 11

a REQUERIMENTO Nº 010/2018
O SEGUINTE RESULTADO: Matelândia, em 17 de abril de 2018.
CONHECIMENTO AO PLENÁRIO
1; EM 4 1 o! É
Ls gi
Excelentíssimo Senhor
GABRIEL DA SILVA CADINI
M.D. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Nesta.
Prezado Senhor:
Os vereadores que este subscreve, REQUER, que após a
tramitação regimental seja encaminhado este ao Sr. Prefeito Municipal para que nos
informe o que segue:
Considerando que o Governo Municipal deve ser o principal
interessado na regularidade cadastral das empresas e também na regularidade de sua
atuação, em especial atividades com potencial poluidor.
Considerando que a pessoa jurídica ALCIR CARLOS TURRI
tem pareceres contrários a sua atuação conforme consta em anexo.
1. Porque, mesmo com pareceres contrários de órgãos do
próprio Poder Executivo, a pessoa jurídica ALCIR CARLOS
TURRI, conseguiu alvará e pôde participar de licitação? (em
anexo).
2. Qual situação cadastral da pessoa jurídica ALCIR CARLOS
TURRI?
3. Quem é o responsável pela avaliação dos pareceres
ambientais, da vigilância sanitária e pela concessão de alvará?
4. Os pareceres negativos não são impeditivos de concessão de
alvarás ou autorização de funcionamento?
JUSTIFICATIVA: os Vereadores tem função primordial,
além de legislar, fiscalizar a atividade do executivo. Assim sendo, recebidos esses
documentos e essas denúncias, e nosso dever apurar a concessão de alvarás e a
participação em licitação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
i
Vereadores Requerentes:
LIRIA PERINI CARNETTI AN TONI ZONL.
fg
f
Av. Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 |] Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaraQDmatelnet.com.br / camaramatelandiaQ)gmail.com
CEP 85887-000 - Matelândia - Paraná / Site: www.camaramatelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Matelândia, 26 de março de 2018.
Parecer nº 034/2018
Ilustríssimo Senhor
RINEU MENONCIN
PREFEITO MUNICIPAL
Nesta.
PARECER AMBIENTAL
A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, em resposta ao
pedido de parecer ambiental, a pessoa jurídica ALCI CARLOS TURRÍ, inscrita no
CNPJ: 76.415.181/0001-89, tocalizado na Rua Duque de Caxias, nº 829, Centro,
no município de Matelândia — PR, para uso e ocupação de solo na atividade
produção e promoção de eventos esportivos e demais atividades
secundárias cadastradas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNAE),
Constatou-se que no requerimento realizado sob protocolo nº 8303, o
mesmo não especificou para qual das atividades estaria requerendo parecer
ambiental, então, subentende-se que seriam para todas as atividades.
Ressalva-se que o requerente solicitou licença ambientai, tal órgão
municipal não expede licenças, somente pareceres ambientais, está é uma
competência do órgão ambienta! estaduaí.
Em consuita a Receita Federal, o nome fantasia da empresa diverge
do nome fantasia que consta no requerimento (Universo dos infláveis), junto a
Receita Federal consta Ematel eventos e publicidade.
Em conversa com o requerente, o mesmo relatou que estaria
concorrendo a uma licitação para banheiros químicos, mas no cadastro de pessoa
física não consta nenhuma atividade relacionada, também informou que tem um
contrato com a SANEPAR para realizar o descarte do resíduo é que abriu uma
| Av. Dugue de Caxias, .800 - Fone/Fax: (45) 3252-8350
CEP 85887-000 » Matelândia » Peraná
| e-mail: metelandiaQQmatelandie.pr.gov.br
www. matelandia.oroov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
fossa no seu terreno para descartar o efluente quando é baixo o volume e que faz
a lavagem normalmente em cima de um piso, após o descarte. Fato este que já foi
motivo de denúncia junto a Vigilância Sanitária, que esteve no local a época e
também os servidores Daielly Baritieri Cavalheiro e Claudiomir Domingos da Silva,
sendo constatado o ato, o mesmo foi notificado pela Vigilância Sanitária para se
adequar e verbalmente por está Secretaria.
Analisando o contrato com a SANEPAR, a mesma é clara em dizer que
qualquer descumprimento de cláusula do contrato o mesmo é revogado, não
podendo portanto haver o descarte em fossa, também há um erro de data no
contrato o mesmo consta que tem validade de 12 meses a partir da assinatura das
partes, o contrato foi assinado em data de 27 de outubro de 2018, está data ainda
não ocorreu.
Relatados os fatos constata-se que o mesmo não realizou as
adequações necessárias, sendo que não pode lavar a céu aberto e sem devido
projeto de tratamento da água de tavagem e posterior destinação, como também
não pode lançar em fossa séptica o efluente doméstico.
Considerando a Lei 2323/2011 - Normas Uso e Ocupação do Solo (...) Arí.
52. É dever da Prefeitura, Câmara Municipal e da população conservar & proteger
o meio ambiente em todo o território do Municipio, de acordo com as disposições
da Legistação Municipal e das normas adotadas pelo Estado e União.
Não dispor materiais em local aberto, conferme o Decreto Municipal Nº
229/06. Dar destino adequado as embalagens e demais utensílios provenientes da
atividade.
Considerando a Lei Federal 42.305/10 que trata da Política Nacional de
Resíduos Sóiidos e a Lei Federal 11. 445/07 que estabele a Diretrizes Nacionais
para o Saneamento Básico.
Considerando o Plano Diretor Municipal, que não dispensa a empresa do
licenciamento ambiental municipal, mesmo está sendo dispensada do
licenciamento junto ao IAP.
| Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail: meatelandiaQmatelanoia.or.gov.br
wurw. matelandia nr nov hr
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Haja vista os fatos descritos acima, a Secretaria de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos, vem por meio deste declarar desfavorável o pedido de
parecer ambiental.
Haja vista a Lei 9.605/08, que dispõe sobre os crimes ambientais O
requerente já está incorrendo no mesmo. ressalva-se que na esfera ambiental não
há necessidade de constatação do dano ambiental bastando tão somente o risco
ea Ssttestidace dc constatação do dano ambiental, bastando tão somente o risco
ambiental do dano ocorrer, para caracterização do crime.
A empresa ALCI CARLOS TURRI- ME, tem um prazo de 15 dias para
apresentar a correção da data do contrato com a SANEPAR, apresentar os
devidos comprovantes de descarga dos efluentes junto a ETE, bem como as
medidas adotadas pela empresa em consonância com a Política Ambiental da
SANEPAR, com comprovantes. Ou ainda contrato com outra empresa que realize
coleta, tratamento e destinação de efluente doméstico, devidamente licenciada.
O requerente deverá apresentar Plano de Contingência Ambiental em caso
de eventuais acidentes. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Líquidos.
Estudo de Impacto de Vizinhança, elaborados por Responsável Técnico e
acompanhados da respectiva ART. E parecer do Departamento de Urbanismo do
Município em reação ao zoneamento do empreendimento.
O não atendimento ao exposto acarretará em abertura de processo para
averiguação dos danos ambientais, visto a já caracterização do crime ambiental e
concomitantemente à adoção de demais medidas legais cabíveis.
ont E B. SsusinÉRO
Tecnótoga Ambiental
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
| Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-5350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matejandiaQmaielandis.pr.gov.dr
wvsw.matelandia nr cov br
PARECER SANITÁRIO Nº 186/2018
A Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde vem por meio de este informar as
condições sanitárias para empresa ALCI CARLOS TURRI, CNPJ: 78.415.181/0001-89 sito à Av
Duque de Caxias 829 - Centro, neste ato representado pelo seu proprietário Alci Carlos Turri, inscrito
no CPF sob nº 191.753.379-91, para a atividade econômica principat de: produção e promoção de
eventos esportivos e atividades secundárias descritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica,
vêm através deste emitir o seguinte parecer:
Em avaliação à solicitação e aos dados apresentados, realizados no dia 27 (vinte e sete) do
corrente mês pela Técnica em Segurança do Trabalho Rhaíza Stella Meurer foi avaliado o local para
a atividade supramencionada. Declaramos para os devidos fins e a quem possa interessar não haver
condições sanitárias.
Informamos que o referido endereço é residencial, e que o proprietário possui seu depósito
situado na Rua Julio de Castilho, Vila Nova, endereço onde, conforme denúncia já proferida a esta
Divisão, o proprietário realiza a lavagem de banheiros químicos, onde os efluentes são lançados em
via pública.
Em visita realizada in Joco acompanhada do Sr. Alci, pode-se observar a existência de
banheiros químicos, que é abrangido pelo CNAE 7739-0/03, presente no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica apresentado pelo proprietário, portanto, visto que há riscos ambientais este
parecer está condicionado ao Parecer Ambiental emitido pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos.
Faz-se necessário ainda ser observado o Código de Saúde do Estado do Paraná, em
específico o Artigo 262 pelo qual merece a transcrição: “Art. 262. Toda e qualquer edificação. quer
seja urbana ou rural, deverá ser construída e mantida, observando-se: | — proteção contra as
enfermidades transmissíveis e as enfermidades crônicas; | — prevenção de acidentes e intoxicações:
Ill — redução dos fatores de estresse psicológico e social; IV - preservação do ambiente do entorno; V
- uso adequado da edificação em função de sua finalidade.
Este parecer está baseado no Código de Saúde do Estado do Paraná, Lei nº, 13.331/2001 e
Decreto nº. 5.711/2002.
Sendo o parecer Desfavorável
Matelândia, 27 de março de 2018
Decreto nº 925/2017
Chefe da Divisão Vigilância em Saúde
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
he dr De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUINTA-FEIRA, 8 DE MARÇO DE 2018, ANO VI pras “ EDIÇÃO Nº: 1783 - 11 Pág.
www matelandia.pr.gov.br/diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
ATA PREGÃO REGISTRO DE PREÇOS Nº 18/2018.
E) PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELANDIA
nd CNPJ: 78.206.465/0001-65 Estado do Paraná Exercíclo: 2018
MATELÂNDIA
Pregão Registro de Preços
Ata de Realização do Pregão Registro de Preços nº 18/2018
CER CELS ER FEeqES [A
09:44 18
08/03/2018 09:00
CRS erezas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELANDIA
Gira
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS CONTRATAÇÕES DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM
SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO DE EVENTOS, E SOM DE RUA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES
DE TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, CONFORME TERMO DE REFERENCIA - ANEXO 1 DO
REFERIDO EDITAL. .
reger
MATEUS HENRIQUE MARC - Portaria nº 11148/2018 de 02012018
Encerrada a fase de recebimento das propostas e declarada aberta à sessão. passa-se a fase de
credenciamento e abertura dos envelopes de propostas. A empresa JULIAN RAFAEL JUSTEN
09143150993 CNPJ: 29.443.575/0001-60. foi desciassificada do certame por apresentar Declaração de
Nepotismo constatando grau de parentesco entre o seu Sócio Administrador e servidor efetivo do Municipio
de Matelândia, Sra. Janete Soares Justen, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. Tendo em vista que a
situação fática caracteriza nepotismo por analogia, e. por conseguinte afronta ao disposto no art. 9, Ill. da
Lei 8.686/1993, conforme precedentes dos Acórdãos nº 1019/2013 - TC 018.621/2009-7, relator Ministro
Benjamin Zymler. 24.4.2013. e Acórdão 2745/10 - Tribunal Pleno do TCE-PR. processo nº 288167/10.
felator conselheiro Caio Marcio Nogueira Soares. bem como precedente desta própria Municipalidade no
julgamento de Procedimento Administrativo Disciplinar nos autos de Processo Licitatório nº 167/2017,
Pregão Presencial R. P. nº 108/2017. Mister consignar que o Representante Legal abandonou a sessão
sem aguardar o tramite legal. visando manifestar sua intenção de recursos contra decisão de
desclassificação aplicada por este pregoeiro. Passou-se após para a fase de lances verbais:
“estor Tora
17.660,03
Após encerrada a fase de lances, da qual obteve-se o resultado acima exposto. A empresa ALCI CARLOS
TURRI - ME, apresentou Alvará de Localização vencido, deste modo considerando sua condição de Micro
Empresa. fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularidade fiscal tardia, este prazo poderá
mediante requerimento da Licitante e deferimento da Administração ser renovado por mais 5 (cinco) dias
úteis. Assim sendo, as empresas licitantes serão declaradas detentoras da ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS em seus respectivos ítens vencidos. com os preços acima consignados, e validade de 12 (doze)
meses a contar da observância de regularização de eventuais pendencias e da homologação, sendo que
se obrigam a todas as cláusulas e condições a seguir enumeradas. 1-A Administração efetuarã seus
pedidos a detentora da ata atravês de nota de empenha, por onde ocorrerá a despesa: 2-0 prazo de
entrega será conforme cronograma de atividades informados pelas Secretarias Solicitantes bem como do
recebimento da nota de empenho; 3-Os preços registrados serão periodicamente confrontados no
trimestre, e assim controlados pela Administração: 4-0s produtos fomecidos serão recebidos
provisoriamente, e o recebimento definitivo será feito após a verificação das especificações. qualidade.
quantidade e marca consignados nesta ata. e só assim será dado o recebimento definitivo. 5-Este
instrumento de registro de preços não obriga a
S |
U
E
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com à A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 dia ICP-Brasil |
documenta, desde que visualizado através de
I htto://uww matetandia.or.gav.br no link Diário Oficial.
Página 10
Início
Ed
DIARIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
, De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
D]W]W]]WDWDW]W[[][]]]W1—— DDD see
QUINTA-FEIRA, 8 DE MARÇO DE 2018, '; Co ANOVEE. foi io * | EDIÇÃO Nº: 1783 -11 Pág.
www matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
õ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELANDIA
NES CNPJ: 75.206.405/0001-65 Estado co Paraná Exercício: 2018
Pregão Registro de Preços
Administração a firmar contratações com a detentora da ata, nas formas do artigo 15 da Lei 8.668/93. 6-0
descumprimento de quaisquer cláusulas e condições expostas nesta ata e no instumento convocatório
implicará em multa no importe de 20% (vinte) por cento sobre o valor adjudicado. além de ser-lhe aplicadas
as sanções previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93, bem como a aplicação da penalidade de dois anos
impedido de participar de certames licitatório no municipio de Matelândia, assegurado o contraditório e a
ampla defesa. 7-O registro de preços poderá ser cancelado no interesse da Administração e nas hipóteses
dos artigos 77 e 78 da Lei 8.666/93, ou a pedido justificado do interessado, presente as razões orientadas
pela Teoria da Imprevisão. 8-E parte integrante desta ata de registro de preços o edital do processo
ticitatório nº 025/2018. modalidade Pregão Presencial nº 018/2018 com seus anexos. 9-As questões
oriundas deste certame serão dirimidas pelo Foro da Comarca de Matelândia - Paraná.
[ZE
Látpia
: i iári, à i i e a ' ! Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. i
CIP | piário oficial Assinado tistronicamene com Certificado padrão ICP A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início
Brasil : Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a meto
: a | documenta, desde que visualizado através de
Í | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil |
http: //waw matelandia or. gov.br no link Diário Oficial.
Página 11
Número: 083548
Assunto: Requerimento para
Alvará.Licença Sanitária e Meio
Ambiente
Solicitante: Alci Carlos Turri - ME
Documento:
[aa
rProtocolo———
Data do Protocolo: 02/04/2018
Hora do Protocolo: 09:54
Data de conclusão: 03/04/2018
Status: CONCLUÍDO
Data/Hora: 02/04/2018 às 09:54
De: Protocolo Eletrônico
Para: Tributação
Observação: Encaminhado para o setor
responsável,
Conclusão: 02/04/2018
Status: CONCLUÍDO
Data/Hora: 02/04/2018 às 09:54
De: Tributação
Para: Vigilância em Saúde
Observação: Encaminhando para
parecer sanitário;
Conclusão: 03/04/2018
Status: CONCLUÍDO
Data/Hora: 02/04/2018 às 09:54
Comentário: Encaminhando para
parecer sanitário;
Anexo: 083548. 1.pdf
Descrição do arquivo: Segue anexo
Comentário: Mantêm-se o mesmo
parecer sanitário 186/2018, devido as
atividades já mencionadas. E como o
proprietário retata no requerimento, está
se adaptando às normas sanitárias e
ambientais, cujo prazo para
regularização é de 15 dias perante a
Secretaria de meio ambiente, findado o
prazo, deverá solicitar nova inspeção
para possível liberação sanitária. OBS.:
Se o empresário ainda estiver com
dúvidas favor orientar para que
compareça à Vigilância em Saúde para
esclarecimentos,
Comentário...
- 03/04/2018 IBGE | Concla | Busca online
BRASIL Serviços Barra GovBr
procure no IBGE
Esta página disponibiliza as classificações estatísticas nacionais, para temas
selecionados, usadas no sistema estatístico e nos cadastros administrativos do País e
as classificações intemacionais a elas associadas.
Este sistema de busca permite:
Pesquisar códigos ou atividades econômicas na CNAE. O usuário pode encontrar, a partir da digitação da descrição de uma dada atividade ou de
uma palavra-chave, os códigos das classes CNAE ou subciasses CNAE, que contêm as palavras digitadas, ou a partir da especificação de um
código, o conjunto de atividades a ele associadas;
Indicar a posição de cada código na estrutura da CNAE, incluindo o desdobramento de subclasses CNAE e as Notas Explicativas de seu conteúdo.
Atividades Estrutura
busca por palavra chave cu código assificação
isca por p: ra e cu códig clas: çã cisese subdlusse
[2] CNAE 2.0 - Classes Res 02/2010 v CNAE 22 -Subclasses +
Hierarquia
Seção: N ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES
Divisão: 7” ALUGUÉIS NÃO-IMOBILIÁRIOS E GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃO-FINANCEIROS
Grupo; us ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS SEM OPERADOR
Classe: Z739-9 ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
Subclasse: 7739-003 ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO, EXCETO ANDAIMES
Notas Explicativas:
Esta subclasse compreende:
-caluguel e leasing operacional, incluindo montagem, de:
- paicos, coberturas e estandes para qualquer uso
- tabuleiros de feiras
- sanitários químicos para uso em eventos
- outras estruturas de uso temporário
Esta subclasse não compreende:
- O arrendamento mercantil (leasing financeiro) de palcos. coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (8440-8/00)
- O aluguel de andaimes e pfataformas de trabalho sem montagem e desmontagem (7732-2/02)
Lista de Atividades
Registros encontrados: 10
Mostrar 10 Y registros por página
Z738-0/03 BANHEIROS QUÍMICOS; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DE
2729-003 | ESTANDES PARA FEIRAS E EVENTOS, COM OU SEM MONTAGEM; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DE
Z739-.0/03 MÓDULOS METÁLICOS PARA ALOJAMENTO: ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DE
F738-8/03 PALCO. COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO; LOCAÇÃO DE
Z739-0/03 PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO; LEASING OPERACIONAL DE
7739-0103 SANITÁRIOS PORTÁTEIS; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DE
—Protocoto
Número: 083004
Assunto: Requerimento para
Vistoria da Vigilância Sanitária.
Solicitante: Alci Carlos Turri - ME
Documento:
mma
Atividad
Data/Hora: 08/03/2018 às 09:24
De: Protocolo Eletrônico
Para: Tributação
Observação: GiRequerentêpedea |.
vistoria:com tirgência pois :iráparticipar
delicitações:
Conclusão: 05/03/2018
Status: CONCLUIDO
Data/Hora: 05/03/2018 às 09:24
De: Tributação
Para: Vigilância em Saúde
Observação: Encaminhando para
parecer sanitário;
Conclusão: 14/03/2018
Status: CONCLUÍDO
Data/Hora: 06/03/2018 às 09:24
De: Vigilância em Saúde
Para: Tributação
Observação:
Data do Protocolo: 06/03/2018
Hora do Protocolo: 09:24
Data de conclusão: 28/03/2018
Status: CONCLUÍDO
Comentário: Encaminhando para
parecer sanitário;
Anexo: 083004 Lpdf
Descrição do arquivo: Segue anexo,
Comentário: Em visita realizada
constatou-se que se realiza a
higienização de banheiros químicos no
local, pórtanto solicita“se Parecer
Ambiental, para posterior emissão de
“parecer sanitário.
Comentário: Encaminhando para
parecer ambiental;
Data/Hora: 08/03/2018 às 09:24
De: Tributação
Para: Meio Ambiente
Observação; Encaminhando para
parecer ambiental;
Conclusão: 26/03/2018
Status: CONCLUÍDO
Data/Hora: 26/03/2018 às 15:10
De: Meio Ambiente
Para: Tributação
Observação:
Conclusão: 25/03/2018
Status: CONCLUÍDO
Data/Hora: 26/03/2018 às 15:10
De: Tributação
Para: Vigilância em Saúde
Observação: Encaminhando para
parecer sanitário para apenas as
atividades que estão no cartão de enpi:
Conclusão: 27/03/2018
Status: CONCLUÍDO
Data/Hora: 27/03/2018 às 16:35
De: Vigilância em Saúde
Para: Tributação
Observação:
Conclusão: 28/03/2018
Status: CONCLUÍDO
Comentário: ...
Comentário: Ericaminhando para
parecer; sanitário para apenas as
atividades que estão no cartão de cnpj:
Anexo: 083004. 2.pdf
Descrição do arquivo: ...
Comentário: Segue em anexo Parecer
Sanitário referente às atividades
inclusas no CNPJ (CNAE 7739-0/03
conforme cartão CNPJ do mesmo)
Comentário: ok recebido será entregue
ao responsável pela empresa;
Anexo: 083004. 3.pdf
Descrição do arquivo:

open original →