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materia nº 33/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2018
Date 2018-04-24
EmentaPROÍBE A INAGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM.
native_id883

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-10 Proposição aprovada — aprovada
2018-05-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2018-04-24 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTAR

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
” MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 33/2018
SÚMULA:
PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS
INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A
QUE SE DESTINAM.
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Matelândia, por parte de agentes
políticos ou de servidores públicos municipais, a inauguração e a entrega de obras públicas municipais
ou custeadas, ainda que em parte, com recursos municipais, incompletas ou que, embora concluídas,
não atendam ao fim a que se destinam, por falta de quadro de servidores profissionais da respectiva área,
de materiais de expediente e/ou de equipamentos afins ou situações similares.
Art. 2º Para os fins desta lei entende-se por:
I- obras públicas: hospitais, escolas, centros de educação infantil, unidades básicas
de saúde, unidades de pronto atendimento e estabelecimentos similares a estes;
IH - obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a entrarem em
funcionamento por não preencherem todas as exigências em relação ao Código de Obras e Edificações,
ao Código de Posturas do Município e à Lei de Uso e Ocupação do Solo ou por falta de emissão das
autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado ou do Município; e
III - obras públicas que não atendam ao fim a que se destinam: obras que, embora
completas, exista algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela população por falta de servidores
profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos afins ou situações
similares.
Art. 3º Caberá ao Município baixar as demais normas para o seu fiel cumprimento,
mediante Decreto de regulamentação desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Matelândia em 24 de abril de 2018.
JEBSON BÓZIO LUIZ ADILTO CAON ANTONIO PIZONI
Vereador Proponente. Vereador Proponente. Vereador Proponente.
ALDAIR JOSÉ PEREIRA
Vereador Proponente.
Av. Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camara(Dmatelnet.com.br / camaramatelandiaQgmail.com
CEP 85887-000 - Matelândia - Paraná / Site: www.camaramatelandia.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 33/2018
O Projeto de Lei ora apresentado está alicerçado em dois princípios constitucionais
primordiais para Administração Pública: moralidade e impessoalidade.
A proposição tem por finalidade evitar a exploração de estratégias eleitoreiras por
parte de agentes políticos que visam a sua promoção pessoal em detrimento da eficiente aplicação dos
recursos públicos.
Infelizmente, conforme noticiado com frequência na mídia e apurado pelos
Tribunais de Contas, em todo o país, há inúmeras obras que, após as cerimônias festivas ou solenes para
a sua “inauguração”, não atendem às condições mínimas de serem implantadas ou mesmo não cumprem
com as finalidades para as quais foram realizadas.
Diante disso, torna-se necessário o estabelecimento de regras que proíbam a
inauguração de obras públicas que não estejam devidamente completas ou que não atendam ao fim a
que se destinam. Nesse sentido, esta Proposição coíbe o mau uso da verba pública, permitindo a
inauguração somente de obras completas, que realmente possam ser imediatamente usufruídas pela
sociedade.
Assim, para garantir o direito do cidadão e preservar o erário, o Projeto cria
responsabilidade para os agentes políticos no trato com o dinheiro público, bem como inclui novo tipo
na Lei de Improbidade Administrativa, responsabilizando também os servidores públicos no caso de
malversação de recursos para fins eleitorais.
O Projeto, portanto, inova a legislação pátria para garantir que as obras públicas
sejam concluídas com qualidade, sem pressa para serem inauguradas em razão de calendário eleitoral
ou de algum outro interesse além do público e assim atendam às necessidades reais da população. Diante
de todo o exposto, peço o apoio dos ilustres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Matelândia em 24 de abril de 2018.
JEBSON BÓZIO LUIZ ADILTO CAON ANTONIO PIZONI
Vereador Proponente. Vereador Proponente. Vereador Proponente.
ALDAIR JOSÉ PEREIRA
Vereador Proponente.
Av. Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camara(Omatelnet.com.br / camaramatelandiaQ)gmail.com
CEP 85887-000 - Matelândia - Paraná / Site: www.camaramatelandia.pr.gov.br

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