MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 34/2018
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE Uso
ESPECIAL PARA BENS PÚBLICOS DE USO DOMINICAL E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona
a seguinte L E |:
Art. 1º. Ficam desafetados da categoria de bem público de uso
especial para bem público de uso dominical, os imóveis urbanos descritos nos incisos
- seguintes:
| — Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 02, com área de 1.086,72 m?,
área institucional do Loteamento Urbano denominado “Residencial Matelândia W, desta
Cidade e Comarca de Matelândia, contendo os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Limita-se com o prolongamento da Avenida Júlio de Castilho, medindo 28,30
metros;
SUL: Limita-se com a Rua Projetada “A”, medindo 28,30 metros;
LESTE: Limita-se com os Lotes nºs 02 e 12, medindo 38,40 metros;
OESTE: Limita-se com o prolongamento da Rua Bento Gonçalves, medindo 38,40
metros.
ll — Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 13, com área de 2.304,00 m?,
área institucional do Loteamento Urbano denominado “Jardim Itália”, desta Cidade e
Comarca de Matelândia, contendo os seguintes limites se confrontações:
NORTE: Limita-se com a Rua 25 de Julho, medindo 96,33 metros;
- SUL: Limita-se com a Rua Gentil Picolli, medindo 64,00 metros;
LESTE: Limita-se com a Rua Rocha Pombo, medindo 72,00 metros;
HI - Lote Urbano nº 11 da Quadra nº 169, com área de 1.200,00 m?,
área institucional do Loteamento Urbano denominado “Vista do Lago”, desta Cidade e
Comarca de Matelândia, contendo os seguintes limites e confrontações:
NORTE: | Limita-se com o prolongamento da Rua Carlos Turri, medindo 40,00 metros;
SUL: Limita-se com o Lote nº 10 da mesma Quadra, medindo 40,00 metros;
LESTE: Limita-se com o Lote nº 12 da mesma Quadra, medindo 30,00 metros;
OESTE: Limita-se com a Rua Munhoz da Rocha, medindo 30,00 metros.
IV — Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 12, com área de 1.773,53 m?,
área institucional do Loteamento Urbano denominado “Raul Motta II”, do Distrito de Agro
cafeeira, deste Município e Comarca de Matelândia, contendo os seguintes limites e
confrontações:
Av. Dugue de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia e Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
wyww.matelandia.pr.gov.br
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MATELÂNDIA
NORTE: | Limita-se com os Lotes nºs 02 e 07 da mesma Quadra, medindo 62,73 metros;
SUL: Limita-se com a Rua Arcênio da Costa, medindo 55,51 metros:
LESTE: Limita-se com a Rua André Manoel Pereira, medindo 30,00 metros;
OESTE: Limita-se com a Rua Emídio da Costa, medindo 30,85 metros.
8 1º. As áreas descritas nos Incisos | e Il deste Decreto destinam-se à
implantação unidades habitacionais.
$ 2º. As áreas descritas nos Incisos Ill e IV destinam-se a alienação
por meio procedimento licitatório na modalidade leilão, sendo os recursos angariados com a
sua venda, destinados ao Fundo Municipal de Habitação e aplicados na construção
moradias populares.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e três dias do mês de abril de 2018.
RINEUºMENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia» Paraná
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MATELÂNDIA
Ee
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 34/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa Casa de leis, o Projeto de Lei
nº, que autoriza a desafetação de imóveis urbanos, constituídos por área institucional,
(reserva técnica) de Loteamentos Urbanos, sendo três na sede do Município e um no
Distrito de Agro Cafeeira.
As áreas institucionais de loteamentos são aquelas destinadas
à edificação de equipamentos comunitários, tais como praças, ginásio de esportes, áreas de
lazer, escolas, postos de saúde, entre outros, conforme dispõe o art. 4º, 82º da Lei nº
6.766/79:
Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes
reguisitos:
(...)
$ 2º - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de
educação, cultura, saúde, lazer e similares.
Por sua vez, as áreas verdes são espaços de domínio público
que desempenham função ecológica e paisagística, propiciando a melhoria da qualidade
ambiental, funcional e estética da cidade, dotadas de vegetação e espaços livres de
impermeabilização, inseridas nos “espaços livres” dos loteamentos, de acordo com o art. 4º,
I da Lei Federal nº 6.766/79:
Art. 4º - Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes
requisitos:
| - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de
equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de
uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista
pelo ptano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que
se situem.
Muito embora, as áreas destinadas à reserva técnica de
loteamentos urbanos, devam ser destinadas à implantação de equipamentos públicos e à
instalação de áreas verdes, não sendo permitida a descaracterização da sua finalidade,
neste caso, a desafetação dos imóveis em questão atende ao interesse público, vez que os
mesmos, ou os recursos obtidos com a sua venda serão destinados à construção de
moradias populares, visto que o nosso Município ainda apresenta grande déficit
habitacional.
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br
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Assim, contamos com a compreensão da Presidência e dos
nobres Pares, quanto à apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 23 de abril de 2018.
RINEUNMENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia» Paraná
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MEnILIRO DE IMÓVEIS E a ICHA-
AJELÂNDIA - PARANÁ U REGISTRO cera. LIVRO 2 |
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ÉRGIO DE LIMA
à OFICIAL : c RUBRICA
Pt */5006759-68 [marrícuLa nº 22.499 J e]
MAFRÍCULA Nº 22.499 - Protocolo nº 93.045 de 19 de dezembro de 2016.
imóvel Lote Urbano nº Oi da Quadra nº 02, com área de 1.086,72m? do Loteamento urbano,
denijinado “Residencial Matelândia V”, desta cidade e Comarca de Matelândia-PR; confronta-se: ao
norte: limita-se com prolongamento da Avenida Julio de Castilho, medindo 28.30m: ao sul: limita-se
com à Rua Projetada “A”, medindo 28,30m; ao leste: limita-se com os lotes nº 02 e 12, medindo 38,40m;
) teste: limita-se com prolongamento da Rua Bento Gonçalves, medindo 38.40m; tudo em
idade com mapa e memorial descritivo do Engenheiro Civil - Pedro Eugenio Danielli, CREA/RS —
D, CREA/PR - 11.187-V; ART 20103891821, citados documentos ficam arquivados neste Ofício.
Regisixos anteriores: R-2, 3 e 7 da matricula nº 6.784, d/SRI.
Propriotário: MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Av.
Iuiqrio de Caxias, 800, nesta cidade de Matelândia-PR, inscrito no CNPJ sob nº 76.206.465/0001-65.
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ROSE SERGIO DE LIMA
Sficiot
à SOBRINHA BELINCANTA
ANE DE CARLI ZILIOLI
Emp. Juramentadas
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TEREZIN,
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Emreemoareenieas
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oNCLVIN
— CONTINUA NO VERSO ——
ROBERTO AVILA OTTE
MATELANDIA - PARANA
RUBRICA
MATRICULA nº 22.946 — Protocolo n. 93.896 de 25 de abril de 2017.
Lote Uzbano nº 01, retificação administrativa da área de reserva
técnica, da Quadra nº 13, do loteamento urbano denominado Jardim
Itália, desta cidade e Comarca de Matelândia-PR, com área de 2.304,00
Mº, Límitos e Confrontações: ao Norte: Por uma linha reta com 96,33
metros de extensão, com AZ: 50º13'477, confrontando com a Rua 25 de
Julho; ao Sul: Por uma linha reta com 64,00 metros de extensão, com
AZ: 278º35'45“, confrontando com a Rua Gentil Picolli; ao Leste: Por
uma linha reta com 72,00 metros de extensão, com AZ l88º357 48",
confrontando com a Rua Rocha Pombo; conforme mapa e memorial
descritivo do Eng. Civil Eliezer Barboza Garcez - CREA-PR 126400-D,
aprovado por este municipio e Comarca aos 24/02/2017; ART n.
20170700307, quitada.
Registro anterior: Matrícula nº 16.848, deste Ofício.
Proprietário: MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ nº 76.206.465/0001-65, estabelecido
à Avenida Dugue de Caxias, 800, cidade. Matelândia, 19 de maio
de 2017. Oficial Registrador, /Roberto Avila Otte.
FUNARPEN [cERTIFICO/ nos termos do art. 19 S1' da Lei
SELO DIGITAL Nº. | 6015/73 que esta(s) fotocópia(s) servirá
D62ro dass .Vs9ni | (ão) | como CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR,
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q i o imó Matricula.
.ew8 relativo ao imóvel da presente
Consuiãs EI em NADA MAIS. O referido é verdade e dou fé.
rtp: //funarpen.comndr | Matelândia, 23 de maio de 2017-10:00:54.
Eranciane DegaiA
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REGISTRO DE IMÓVEIS T— ) FICHA
MATELÂNDIA - PARANÁ | REGISTRO GERAL LIVRO 2 1
JOSÉ SÉRGIO DE LIMA -
- OFICIAL - . I meme RUBRICA
C.PF. 275006759-58 MATRÍCULANº 20.403 Ja sa
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TRÍCULA Nº 20.403 — Protocolo Nº 82.557, de 16 de abril de 2013. . “o )
móvel. Lote Urbano Nº 11, da Quadra Nº 169, com járea de 1.200,00M”, do Loteamento Urbano
denominado “VISTA DO LAGO”, desta cidade e Comarca de Matelândia-PR, e que confronta-se: ao Norte:
[por uma linha reta medindo 40,00m confrontando com o Frolongamento da Rua Carlos Turri; ao Sul: por
juma linha reta medindo 40,00m confrontando com o lote nº 10; ao Leste: por uma linha reta medindo
30,00m confrontando com o lote nº 12; ao Oeste: por uma linha reta medindo 30,00m confrontando com
a Rua Munhoz da Rocha, tudo em conformidade com mapa e memorial descritivo assinado pelo Engº.
Civil Pedro Eugênio Danieli, CREA/PR - 11.187-V; ART: 20115181140, citados documentos ficam
arquivados neste Ofício. i :
Registros anteriores: R-9 e R-13 da matrícula nº 6.088, d/SRI. :
Proprietário: MUNICIPIO DE MATELÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Av.
Duque de Caxias, 800, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob nº 76.206.465/0001-65. Em, 13 de maio de |
2013. Oficial CER casam |
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WymPQ.04109.Lasri 6015/73 que esta(s) fotocópia(s) servirá(ão)
Controle: como CERTIDÃO DE (INTEIRO TEOR, relativo ao imóvel
auANL.8Ch5 da presente Matricula. NADA MAIS. O referido é
Consulte esse selo em verdade e dou fé.
http-//Zunarpenccombr | Matelândia, 14 ds setembro de 2017 15:40:16.
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CONTINUA NO VERSO —J
Pico 4 pla — R$ 400.060, 95
REGISTRO DE móvEs — —— o rmão
JOSÉ SÉRGIO DE LIMA !
- OFICIAL E “to ai Rubrica
C.PF. 275008759-68 . | MATRÍCULAN 22717 | . ss
MATRÍCULA Nº 22.717 - Protocolo nº 93.043, de 19 à bro de 2016.
Imóvel. Lote Urbano. nº 1, da Quadra nº 12 -*R enica; com área de 1.773,53m?, do
: Loteamento urbano denominado “Raul Motté II” do Distrito de Agro-Cafeeira, deste município &
Comarca de Matelândia-PR. Limites e Confrentações: Limita-se ao-Norte: por umalinha retã medindo
62,73m confrontando com os Lotes nº 02 e 07 da Quadra nº 12; Ao Sul: por uma linha reta medindo
SS,Slm confrontando com a Rua Arcenio da Costa; Ao Leste por uma linha reta medindo 30,00m
confrontando com a Rua André Manóel Pereira; Ao Oeste: por uma linhã reta medindo 30,85m
confrontando com a Rúa Emídio da Costa, tudo em conformidade com mapa: e memotial descritivo do
Engenheiro Civil Pedro Eugenio Danielli, CREA/RS - 51.894D, CREA/PR -. 11.187-V; ART
20103891821, citados documentos ficam arquivados neste' Oficio. .
Registro anterior: R-2 e Av-3 da matricula nº 21.709, d/SRI. .
Proprietário: MUNICÍPIO DE MATELANDIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Av.
Duque de Caxias, 800, nesta cidade de M. âmdia-PR, iúscrito no CNPJ sob nº. 76.206.465/0001-65.
Em, 20 de dezembro de 2016. Qfigial SEE
FUNARBEN ai — - - —
* SELO DIGITAL Nº CERTIFICO/ nos termos do art. 19 S1' da Lei 6015/73
KymP0.D4xz9. oy6ri que esta(s) fotocópia(s) servirá(ão) como CERTIDÃO DE
Controle: INTEIRO TEOR, relativo ao imóvel da presente
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Matrícula. NADA MAIS..O referido é verdade e dou fé.
Matelândia, 29 de setembro de 2017 10:34:55. .
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