MUNICÍPIODE
MATELÂANDIA
PROJETO DE LEI Nº 36/2018.
DISPÕE SOBRE A SEXTA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO
— LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO
DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, LEI Nº 4.013/2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
E Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a sexta revisão às metas estabelecidas na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2018, Lei
4.013/2017, de 13 de dezembro de 2017, compreendendo:
) Anexo | — Ampliação de metas
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de abril de 2018
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná l
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(O). MATELÂNDIA
ANEXO 1
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2018
03.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 | Unidade: Divisão de Administração
04 | Função: Administração
122 | Subfunção: Administração Geral
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em RS mo entes de
Descrição das Ações Produto | medida | 3018 R Parcerias | Total
Próprios
Reforma e Conservação do Paço
1.005 | Municipal Ativ Unid 0 100.000,00 0,00 | 100.000,00
” Custo total do Projeto/Atividade 100.000,00 0,00 | 100.000,00
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
301 | Subfunção: Atenção Básica
Programa: Apoio Administrativo
0003
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ss = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida | 2018 R Parcerias Total
Próprios
Aquisição de Equipamento e
1.013 | Material Permanente Egui Unid 756 0,00 | 1.079.271,41 | 1.079.271,41
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 1.079.271,41 | 1.079.271,41
=— 05.00 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
122 | Subfunção: Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo
0003
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ss - de ara Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida Lo 8 R Parcerias Total
Próprios
Reforma e Conservação da
1.006 | Piscina para Terceira Idade Const MZ 303,53 85.000,00 0,00 | 85.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 85.000,00 0,00 | 85.000,00
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uTELAda
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 | Unidade: Dep de Assistência Social
08 | Função: Assistência Social
242 | Subfunção: Assistência ao Portador de Deficiência
Programa: Proteção Social Especial
0008
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
us a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2018 R Parcerias Tofai
Próprios
Fortalecendo Vidas - Média
2.032 | Complexidade Ativ Unid [ox 0,00 | 249.832,94 | 249.832,94
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 249.832,94 | 249.832,94
a 06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 | Unidade: Dep de Assistência Social
08 | Função: Assistência Social
242 | Subfunção: Assistência ao Portador de Deficiência
Programa: Proteção Social Básica
0009
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
o x de a Financiament:
Descrição das Ações Produto | medida | 5018 R”| Parcerias |” Total
—— Próprios
IGD - Índice Gestão
2.035 | Descentralizada Ativ | Unid 01 0,00 9.169,97 9.169,97
Custo total do Projeto/Atividade 0,00] 9.169,97] 9.169,97]
06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 | Unidade: Dep de Assistência Social
08 | Função: Assistência Social
— 244 | Subfunção: Assistência Comunitária
0009 Programa: Proteção Social Básica
Categorias de programação
Unidade | Meta | Custo Previsto em R$ - Fontes de
in x de ara Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2018 R Parcerias | Total
Próprios
FNAS-IGD-SUAS - Sistema Único
2036 de Assistência Social Ativ Unid 01 0,00 | 20.344,34 | 20.344,34
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 20.344,34 | 20.344,34
Av. Dugue de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná 3
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08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.08 | Unidade: Fundo de Assist A Cca e ao Adolescente
08 | Função: Assistência Social
| 2483 | Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
0009 Programa: Proteção Social Básica
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
rã de ara Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2018 R Parcerias | * Total
Próprios
6.009 | Proteção Social Básica Ativ Unid 01 0,00 | 166.997,85 | 166.997,85
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 166.997,85 | 166.997,85
06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 | Unidade: Fundo de Assist A Cca e ao Adolescente
08 | Função: Assistência Social
243 | Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Programa: Proteção Social Especial
0008
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto Medida 2018 ER paia ento Total
Próprios
Proteção Social Especial Criança
6.010 | e Adolescente Ativ Unid 01 0,00! 15.000,00 | 15.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 15.000,00 | 15.000,00
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=Egor
ERR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 36/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 36/2018 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a sexta revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município, para o exercício financeiro de 2018.
A alteração de metas proposta refere-se a despesas com
Vencimentos e Vantagens Fixas para funcionários municipais, materiais de limpeza, gêneros
— alimentícios, serviço em geral de oficinas de artes, teatro e aquisição de um veículo (micro-
onibus), para programas da assistência social e reforma do telhado do paço municipal, onde o
mesmo necessita já há vários anos ser substituído em função dos constantes problemas com
goteiras e infiltrações - que já ocasionaram até mesmo o isolamento de algumas salas. O edifício
já tem mais de 30 anos de construção (1982) - portanto já há muito tempo essa reforma é
necessária para que o edifício não venha a sofrer outras patologias, em função das infiltrações e
humidade - além do transtorno e risco de serem molhados documentos de suma importância,
aquisição de 02 (dois) veículos grande com 15 bancos reclináveis para passageiros e 02 (dois)
veículos com 06 bancos para passageiros, oriundo Fundo a Fundo Estadual APSUS
TRANSPORTE SANITÁRIO e de diversos equipamentos e imobiliários para as UBS (Unidade
Básica de Saúde), moveis e equipamentos de emendar parlamentar que deram decerto e sobras
para todas as UBS e reforma e construção da piscina da terceira idade sendo que os materiais
de acabamento como piso cerâmico, reboco, pintura e colocação de forros. Também devido ao
arrombamento e invasão do espaço por
delinquentes - também denotamos a necessidade de instalação de grades
nas janelas - também não previsto na obra já entregue.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
“am e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 24 de abril de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná 5
e-mail: matelandiaGmatelandia.pr.gov.br
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