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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 37/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
o proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), para a
inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
03.02 Depto de Esportes e Lazer
0412200031.005000 Reforma e Conservação do Paço Municipal
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 3000 100.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZ
05.02 Depto de Esportes e Lazer
1012200031.006000 Reforma e Conservação da Piscina para Terceira Idade
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 3000 . 85.000,00
TOTAL 185.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
o Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres)...
TOTAL
185.000,00
185.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de abril de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.govbr 1
www.matelandia.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 37/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 37/2018 que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2018,
visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
A abertura de crédito destina-se à reforma do telhado do
paço municipal que necessita ser substituído em função dos constantes problemas com goteiras
e infiltrações - que já ocasionaram até mesmo o isolamento de algumas salas. O edifício já tem
mais de 30 anos de construção (1 982) - portanto há muito tempo essa
reforma é necessária para que o edifício não venha a sofrer outras
patologias, em função das infiltrações e humidade - além do transtomo e
risco de serem molhados documentos de suma importância.
O Projeto contempla, ainda, a reforma e construção da
piscina da terceira idade sendo que os materiais de acabamento como piso cerâmico, reboco,
pintura e colocação de forros. Também devido ao arrombamento e invasão do espaço por
delinquentes, denota-se a necessidade de instalação de grades
nas janelas que não estavam previstas na obra já entregue.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2017.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 24 de abril de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândias Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br 2
www.matelandia.pr.gov.br
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