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materia nº 38/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2018
Date 2018-04-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.180.795,71.
native_id888

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-10 Proposição aprovada — aprovada
2018-05-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2018-04-24 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 38/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.180.795,71 (um milhão, cento e oitenta mil, setecentos e
noventa e cinco reais e setenta e um centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao
orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100031.013000 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -3500....
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -35083....
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824200082.032000 Fortalecendo Vidas - Média Complexidade
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 33938
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 33938.
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 33861...
06 SECR. MUNIC, DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824200092.035000 IGD - Índice Gestão Descentralizada
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 33940 R$
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824200092.035000 IGD - Índice Gestão Descentralizada
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 33940
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 33940
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.009000 Proteção Social Básica
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 33934 R$
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 33860...
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 33934...
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 33934.
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 33860.
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 33863.
R$
R$
R$
R$
. R$
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
547.998,64
171.272,77
2.000,00
7.832,94
240.179,20
9.169,97
15.344,34
5.000,00
85.458,24
20.000,00
15.000,00
5.000,00
26.517,21
15.022,40
CEP 85887-000 Matelândia e Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.prgovbr 1
www. matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELANDIA
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.010000 Proteção Social Especial Criança e Adolescente
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 33863...
TOTAL
... R$ 15.000,00
«R$ 1.180.795,71
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01500 — Bloco de Invest. Rede de Serv. Saúde — Port. 204-GM ....... R$ 547.998,64
Fonte nº 01503 — Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde.......R$ 171.272,77
Fonte nº 31934 — Bloco de Proteção Social Básica FNAS R$ 105.458,24
Fonte nº 31938 — Bloco de Financ. Prot.Social Esp.de Média Comp. FNAS....R$ 9.832,94
Fonte nº 31940 — Bloco de Financ. Gestão Prog. Bolsa Familia e Cad. Unico. R$ 29.514,31
Fonte nº 31860 — FIA SCFV - Execução de Serv.Conv.e Fort. de Vínculos.....R$ 46.517,21
” Fonte nº 31861 — FEAS - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD.. R$ 240.179,20
Fonte nº 31863 — FEAS ADESPON FPR 30.022,40
1.180.795,71
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de abril de 2018.
RINEUNMENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.prgovbr 2
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 38/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 38/2018 que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2018,
visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
o A abertura de crédito é relativa a despesas com
Vencimentos e Vantagens Fixas para funcionários municipais, materiais de limpeza, gêneros
alimentícios, serviço em geral de oficinas de artes, teatro e aquisição de um veículo (micro-
onibus), para programas da assistência social e aquisição de 01 (um) Van para transporte
sanitário e de diversos equipamentos e imobiliários para as UBS (Unidade Básica de Saúde),
moveis e equipamentos de emendar parlamentar que deram decerto e sobras para todas as
UBS.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2017.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 24 de abril de 2018.
RINEUMENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândias Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.prgov.br 3
www. matelandia.pr.gov.br

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