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materia nº 41/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2018
Date 2018-05-03
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSEG – CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE MATELÂNDIA
native_id897

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-16 Proposição aprovada — aprovada
2018-05-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — inlcuir
2018-05-03 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTAR

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 41/2018
SÚMULA:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O | CONSEG — CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE MATELÂNDIA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria do vereador, Gabriel da Silva
Cadini e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública, nos termos da Lei
Municipal n º 985/96 de 09.05.1996 e alterações posteriores o CONSEG — CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE MATELÂNDIA, fundado em 20 de dezembro de
2017, inscrito no CNPJ sob n º 30.104.336/0001-65, com sede na Rua Marechal Floriano
Peixoto n. 505, sala 01, Centro, na cidade de Matelândia, Estado do Paraná.
Art. 2º. A entidade declarada de utilidade pública constante no artigo 1º
desta Lei fica obrigada ao cumprimento do art. 4º da Lei Municipal n º 985/96, sob pera de
cassação da declaração.
Art. 3º. Esta ei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos dois de maio de 2018.
|
F)
Av. Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaraQDmatelnet.com.br / camaramatelandiaG)gmail.com
CEP 85887-000 - Matelândia - Paraná / Site: www.camaramatelandia.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Justificativa ao projeto de lei municipal n. 41/2018.
O CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança de Matelândia é uma instituição jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, com o objetivo principal de organizar a comunidade de
Matelândia, fazendo-a interagir com a Polícia Estadual, promover e implantar programas de
orientação além de estar desenvolvendo formas de angariar recursos para auxiliar as forças de
segurança em nosso município.
Como se comprova pela documentação anexa, a entidade obedece a todos os requisitos
legalmente previstos para ser declarada de utilidade pública, o que permitirá à mesma
requerer recursos oriundos do Poder Público, facilitando a execução de seus objetivos.
- Assim sendo, contamos com o apoio des nobres Parlamentares desta Casa, para a aprovação
:
!
do presente projeto de lei. ]
N
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos dois de máio de 2018.
Au. Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaraQQmatelnet.com.br / camaramateiandiaQ)gmail.com
CEP 85887-000 - Matelândia - Paraná / Site: www.camaramatelandia.pr.gov.br

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