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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 42/2018
SÚMULA:
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS EM ATIVIDADES
EXTRACURRICULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, de autoria do vereador, Gabriel da Silva Cadini e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transportar em veículos de sua frota do
Transporte Escolar, em linhas já existentes, alunos devidamente matriculados na Rede Municipal de
Ensino, que pratiquem atividades extracurriculares em contratumo, desenvolvidos pelos
estabelecimentos Educacionais de origem.
Parágrafo único: Não serão criadas novas linha nem colocados mais ônibus à
disposição para execução da pressente.
Art. 2º. O Estabelecimento de Ensino deverá requerer a Secretaria Municipal de
Educação, a inclusão do contingente de alunos que praticam atividades extracurriculares em turnos
inversos, para serem transportados.
Parágrafo Único: No pedido de inclusão previsto no artigo 2º, deverá ser informado
o nome do Projeto desenvolvido pela Escola, o nome e o endereço do aluno.
Art. 3º. Em caso de lotação do veículo de Transporte será formada lista de espera,
com prioridade para alunos inscritos no Cadastro Único do Governo Federal, em situação de
vulnerabilidade Social atestada Peq profissional habilitado na área de Assistência Social do Município.
Art. 04. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.
Câmara Municipal de Matelândia, 03 de maio 2018.
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G f SIVA CADINI
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Vereador proponente.
Av, Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camara(Omatelnet.com.br / camaramatelandiaG)gmail.com
CEP 85887-000 - Matelândia - Paraná / Site: www.camaramatelandia.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN. 42/2018
A Constituição Federal do País assegura que um dos direitos sociais do
cidadão é ter acesso a uma educação gratuita e de qualidade, objetivando o seu pleno
desenvolvimento, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.
Neste contexto, o acesso ao ensino toma-se obrigatório e gratuito,
configurando-se como um direito público fundamental, e o não oferecimento pelo Poder
Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilização da autoridade competente.
Com o desenvolvimento do Projeto, espera Município de Matelândia
contribuir para melhoria da qualidade de vida dos alunos matriculados nas escolas
públicas do Município que pratiquem atividades extracurriculares em contra turno,
garantindo-lhes conforto e segurança no trajeto de suas residências e retorno,
possibilitando, assim, o acesso à educação básica de qualidade.
Devemos frisar que a benesse prevista no presente projeto se dará
apenas nas linha já existentes, não onerando o município.
Assim sendo, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares desta
Casa, para aprovação do presente projeto de lei.
À
Matelândia, 03 de meio de 2018.
Av. Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 || Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camara(Dmatelnet.com.br / camaramatelandiaQ)gmail.com
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