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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-05-15
Ementa– DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÃO, OUVIDORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id905

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-08 Proposição aprovada — aprovada
2018-05-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2018-05-15 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A
INFORMAÇÕES, OUVIDORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matelândia aprovou e eu, Gabriel da Silva
Cadini, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução de autoria da Mesa Diretora:
SESSÃO I- ASPECTOS GERAIS.
Art. 1º O acesso a informações e ouvidoria no âmbito do Poder Legislativo
do Município de Matelândia fica regulado por esta Resolução, observadas as Leis Federais nº
12.527 e nº. 13.460 de 26 de junho 2017.
Art. 2º Todas as informações de publicidade ativa serão disponibilizadas no
Portal da Transparência, no sítio da Câmara Municipal de Matelândia na rede mundial de
computadores — internet.
Art. 3º - Para os fins desta Resolução, entende-se por publicidade ativa o
conjunto de informações livremente disponibilizadas à sociedade no sítio da Câmara
Municipal na internet, sem que haja a necessidade de solicitação de qualquer interessado.
Art. 4º Na divulgação das informações a que se refere o artigo anterior,
deverão constar, no mínimo:
I — registro das competências e estrutura organizacional, endereços e
telefones Câmara Municipal e, se for o caso, horários de atendimento ao público;
II — registros das despesas da Câmara bem como dos repasses financeiros
efetuados pelo Tesouro Municipal ao Legislativo:
NI — informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive a
integra dos respectivos editais e resultados, qualquer que seja a modalidade de licitação, bem
como informações sobre os contratos celebrados;
IV — informações sobre o processo legislativo
V | —respostas às perguntas mais frequentes da sociedade; e mem
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VI — demais atos que tenham publicação exigida por outras normas.
Art. 5º As informações oficiais continuarão sendo publicadas no Diário
Oficial do Município.
SESSÃO II - OUVIDORIA.
Art. 6º A Ouvidoria da Câmara Municipal, diretamente vinculada à Mesa
Diretora, será dirigida por um Ouvidor, designado pelo Presidente da Câmara Municipal,
dentre os servidores portadores de diploma com nível superior.
Art. 7º O ouvidor terá mandato de dois anos sendo permitida a recondução.
Art. 8º A ouvidoria terá como atribuições precípuas, sem prejuizo de outras
estabelecidas em regulamento específico:
I- promover a participação do usuário na administração pública;
Il — acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua
efetividade;
IJ - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;
IV — auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos
incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei;
V — propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em
observância às determinações desta Lei;
VI — receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as
manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de
usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; e
VH — promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o
órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.
VII — atender e orientar o público quanto ao acesso a informações,
encaminhando-o aos setores responsáveis quando for o caso;
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IX — receber e protocolizar os requerimentos de acesso a informações
formulados presencialmente, encaminhando-os aos setores responsáveis e fomecendo
comprovante de recebimento ao interessado;
X — informar sobre a tramitação dos pedidos de acesso;
XI — controlar os prazos de respostas dos pedidos de acesso, informando aos
setores responsáveis a proximidade do término do prazo;
XI — receber as informações prestadas pelos setores responsáveis,
encaminhando-as aos interessados;
XIII — manter histórico dos pedidos recebidos.
Art. 9º Com vistas à realização de seus objetivos, as ouvidorias deverá:
I — receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e
reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos; e
H — elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as
informações e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços
públicos, se julgar necessário.
Art. 10. A ouvidoria, anualmente, deverá apresentar relatório de gestão de
que trata indicando, ao menos:
I- o número de manifestações recebidas no ano anterior;
IN - os motivos das manifestações;
NI - a análise dos pontos recorrentes; e
IV - as providências adotadas pela administração pública nas soluções
apresentadas.
Parágrafo único. O relatório de gestão será encaminhado à mesa diretiva e
disponibilizado integralmente na intemet.
Art. 11. A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário,
observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual
período.
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Parágrafo único. Observado o prazo previsto no caput, a ouvidoria poderá
solicitar informações e esclarecimentos diretamente a agentes públicos do órgão ou entidade a
que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo de vinte dias, prorrogável de
forma justificada uma única vez, por igual período.
SESSÃO III - DO REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES.
Art. 12. Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar
manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos.
Art. 13. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade
responsável e conterá a identificação do requerente.
$ 1º A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem
sua manifestação.
$ 2º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes
da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.
8 3º O usuário poderá apresentar manifestações diretamente na secretária da
Câmara Municipal, que será enviado para Ouvidoria se for de sua competência.
8 4º A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, ou
correspondência convencional, ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.
8 5º No caso de manifestação por meio eletrônico, prevista no $ 40,
respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá a administração
pública ou sua ouvidoria requerer meio de certificação da identidade do usuário.
8 6º Os órgãos e entidades públicos abrangidos por esta Lei deverão colocar
à disposição do usuário formulários simplificados e de fácil compreensão para a apresentação
do requerimento previsto no caput, facultada ao usuário sua utilização.
$ 7º A identificação do requerente é informação pessoal protegida com
restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 14. Em nenhuma hipótese, será recusado o recebimento de
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manifestações formuladas nos termos desta Lei, sob pena de responsabilidade do agente
público.
Art. 15. Os procedimentos administrativos relativos à análise das
manifestações observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva
resolução.
Parágrafo único. A efetiva resolução das manifestações dos usuários
compreende:
I - recepção da manifestação no canal de atendimento adequado;
- emissão de comprovante de recebimento da manifestação;
II - análise e obtenção de informações, quando necessário;
IV - decisão administrativa final; e
V - ciência ao usuário.
Art. 16. O atendimento pela internet deverá se dar através de formulário de
preenchimento imediato e no próprio site, que deverá registrar nome completo, número do
CPF, endereço físico e endereço eletrônico do requerente.
Parágrafo único: Se, antes da resposta ao pedido, for constatada a falsidade
ou inconsistência de qualquer dos dados referidos no caput, a Câmara Municipal, se absterá
de responder ao pedido, mantendo registro da solicitação pelo prazo de um ano.
Art. 17. Constatando a Ouvidoria que a informação solicitada está
disponível no Portal da Transparência, deverá responder imediatamente ao interessado por
e-mail, que conterá, sempre que possível, o link para a informação desejada.
Art. 18 - Constatando o atendente que a informação solicitada se encontra
no Portal da Transparência, deverá mostrar imediatamente esse fato ao interessado,
em computador específico para atendimento ao público.
Art. 19. Constatando o atendente que a informação solicitada se encontra em
publicação do Diário Oficial do Município, deverá informar ao interessado sua
disponibilização na internet.
Art. 20. A Ouvidoria, deverá protocolar o pedido, datando, numerando
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sequencialmente e fornecendo comprovante de recebimento ao interessado, informando-o
ainda do prazo legal para resposta.
Art. 21. Não serão aceitos pedidos genéricos, cuja identificação do suporte
documental da informação requerida fique inviabilizada, ou pedidos desarrazoados, que
requeiram a produção ou o processamento de dados por parte do órgão ou entidade pública
demandada.
Art. 22. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos
determinantes da solicitação de informações de interesse geral, sendo facultado à Câmara
Municipal baixar o pedido em diligência, para que o interessado o justifique, em caso de
informação de interesse particular ou coletivo.
Art. 23. Havendo dúvida, por parte da Ouvidoria, quanto ao caráter sigiloso
ou pessoal da informação, deverá formular consulta à Procuradoria Jurídica, que lhe
responderá no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 24. O pedido de acesso deverá ser respondido em prazo não superior a
30 (trinta) dias, ao final do qual a Ouvidoria deverá:
1 - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a
reprodução ou obter a resposta;
Il - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do
acesso pretendido; ou
II - comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu
conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém.
8 1º O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias
mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
$ 2º Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação
sigilosa ou pessoal, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso,
prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade
competente para sua apreciação.
83º A informação armazenada em formato digital será assim fornecida,
caso haja anuência do requerente, sendo esta presumida no caso de pedidos efetuados pela
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internet.
8 4º Sempre que não houver a necessidade de entregar documento em papel,
a resposta deverá se dar por meio eletrônico (e-mail), mesmo que a solicitação tenha sido
presencial.
Art. 25. Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em
formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão
informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual poderá consultar, obter ou
reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará a Câmara Municipal de
Matelândia da obrigação de seu fornecimento direto.
Art. 26. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo
nas hipóteses de reprodução, impressão ou digitalização de documentos, situação em que será
cobrado o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Art. 27 - Quando se tratar de acesso a informação contida em documento
cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia,
com certificação de que esta confere com o original.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado
poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja
feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
Art. 28. É direito do requerente obter o inteiro teor da decisão negativa de
acesso, por certidão ou cópia.
Art. 29. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões de
negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10
(dez) dias, a contar da sua ciência, dirigido à Mesa Diretora.
$ 1º A ciência referida no caput será presumida pelo envio de comunicação
ao endereço eletrônico fornecido pelo requerente no ato do pedido.
$ 2º Interposto o recurso, será formado processo administrativo, no qual
deverão se manifestar, em prazos sucessivos de 10 (dez) dias cada, a Ouvidoria e a
Procuradoria, decidindo a Mesa Diretora na Reunião Ordinária seguinte ao recebimento do
processo instruído.
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8 3º Na Reunião em que apreciar o recurso, a Mesa Diretora poderá
requisitar a presença do Ouvidor e do Procurador para esclarecimentos.
Art. 30. Provido o recurso, a Mesa Diretora determinará que se adotem as
providências necessárias para fornecimento da informação, na forma desta Resolução e no
menor prazo possível.
Art. 31. Não poderá ser negado acesso a informação necessária à tutela
judicial ou administrativa de direito individual.
Parágrafo único. No caso previsto neste artigo, tratando-se de informação
sigilosa ou pessoal, o interessado deverá firmar termo de compromisso de manter sigilo sobre
a informação recebida e de não utilizá-la para outro fim que não a tutela de direito individual
próprio, sob pena de responsabilização.
SESSÃO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 31. Deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, ser criada
gratificação pelo exercício da ouvidoria da câmara municipal.
Art. 32. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação,
aplicando- se aos pedidos de acesso já apresentados e pendentes de resposta.
Gabriel da Silva Cadini Nei Gasparin
Presidente Vice Presidente
Carlos Caon Celso Gregório
1º Secretário 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA À RESOLUÇÃO Nº 01/2018
Considerando: - o artigo 37 da Constituição Federal, especialmente no que diz respeito
à manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica interna e
externa da qualidade dos serviços públicos; - que o Poder Legislativo Municipal deve
obedecer aos princípios norteadores da Administração Pública, orientando sua atuação
para o cidadão e suas demandas; - que as Ouvidorias são instrumentos do regime
democrático que fortalecem e incentivam o exercício da cidadania; - a necessária
contribuição para a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo Legislativo, de
forma que o cidadão participe do processo de elaboração e discussão das leis com vistas
ao seu aprimoramento; - a necessidade de estabelecer conexões com a sociedade para a
defesa dos interesses dos cidadãos e da instituição parlamentar, contribuindo para o
fortalecimento do Poder Legislativo, divulgando seu papel e o de seus integrantes; - o
compromisso de receber e compartilhar informações com a sociedade, colaborando com
a ética e a formação de uma cultura que privilegie o respeito aos direitos humanos, que
promova a cidadania e consolide o processo democrático. A Ouvidoria apresenta-se
como um instrumento de aproximação do cidadão em suas relações com o Poder
Legislativo, fortalecendo a cidadania e a democracia participativa. Funciona como um
canal de comunicação direto entre as pessoas físicas e jurídicas e a Câmara Municipal.
Através da criação da Ouvidoria pretende-se contribuir para elevar, continuamente os
padrões de transparência, presteza e segurança nas atividades desenvolvidas pela
Câmara Municipal.
Gabriel da Silva Cadini Nei Gasparin
Presidente Vice Presidente
Carlos Caon Celso Gregório
1º Secretário 2º Secretário
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