MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 45/2018.
ERES
DISPÕE SOBRE A SÉTIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A
LDO — LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, LEI Nº 4.013/2017, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
. - O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a sétima revisão às metas estabelecidas na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2018, Lei
4.013/2017, de 13 de dezembro de 2017, compreendendo:
1) Anexo | — Ampliação de metas
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de maio de 2018
>
RINEU NCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
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ANEXO |
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2018
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
304 | Subfunção: Vigilância Sanitária
0033 Programa: Vigilância em Saúde
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
o » de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | modida | 2018 R | Parcerias | * Tofal
Próprios
Manutenção da Vigilância .
[2.087 | Sanitária Ativ | Unid 01 0,00 | 50.000,00 | 50.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 50.000,00 | 50.000,00
06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 | Unidade: Dep de Assistência Sociai
08 | Função: Assistência Social
242 | Subfunção: Assistência ao Portador de Deficiência
Programa: Proteção Social Especial
0008
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
: = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2018 R. Parcerias | Total
Próprios
| Fortalecendo Vidas - Média
2.032 | Complexidade Ativ Unid [ey] 0,00, 13.080,00 | 13.060,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 13.060,00 | 13.060,00
06.00 Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06,03 | Unidade: Fundo de Assist A Cca e ao Adolescente
08 | Função: Assistência Social
243 | Subfunção: Assistência à Criança a eo Adolescente —
0009 Programa: Proteção Social Básica
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida 2018 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção da Casa Lar - Alta
6.004 | Complexidade Ativ Unid 01 0,00 | 60.942,16 | 60.942,16
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 60.942,16 | 60.942,16
Dad
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10.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.03 | Unidade: Depto De Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
18 | Função: Gestão Ambiental
512 | Subfunção: Saneamento Básico Urbano
0007 Programa: Infraestrutura Urbana
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
: a de ara Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2018 R Parcerias | Total
Próprios
: Manutenção da Coleta e Manejo
2.054 | de Resíduos Sólidos Ativ Unid [oi 0,00 | 5.542,06] 5.542,06
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 5.542,06 5.542,06
10.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.05 | Unidade: Depto de Manejo de Áreas Verdes
18! Função: Gestão Ambiental
541 | Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
Programa: Áreas Verdes
0018 .
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ns = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2018 E Parcerias Total
L. . Próprios
Manutenção do Depto de Manejo
2.056 | de Áreas Verdes Ativ Unid 01 0,00 | 50.000,00 | 50.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 50.000,00 | 50.000,00
12.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 | Unidade: Depto de Esportes e Lazer
27 | Função: Desporto e Lazer
812 | Subfunção: Desporto Comunitário
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto os EK financiamento Total
Próprios
Manutenção do Depto de Esportes
2.062 | e Lazer Ativ Unid 01 0,00] 13.424,05, 13.424,05
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 13.424,05 | 13.424,05
O
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(659) MATELÂNDIA
É cs
MATEI ÂNDIA:
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 45/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 45/2018 que visa, em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a sétima revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Município, para o exercício financeiro de 2018.
A alteração se refere a despesas com Vencimentos e
Vantagens Fixas para funcionários municipais, materiais de limpeza, gêneros alimentícios,
serviço em geral para a Casa Lar, devolução de saldo de convênio estadual e federal, aquisição
de um veículo utilitário tipo pick up, zero km 2017/2018 para o Depto de Meio Ambiente e um
veiculo contendo 07 lugares zero km 2017/2017 para a Vigilância Sanitária
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 28 de maio de 2018.
—SEES »
7 CIN
Prefeito
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