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materia nº 46/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2018
Date 2018-05-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 124.268,54.
native_id916

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-12 Proposição aprovada — aprovada
2018-06-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2018-05-28 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 46/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e O Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 124.268,54 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e
oito reais e cinquenta e quatro centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao
orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.0087000 — Manutenção da Vigilância Sanitária
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente- 31887................. R$ 50.000,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824200082.0320000 — Fortalecendo Vidas — Média Complexidade
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 31941 . 7.060,00
3.3.90.36.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.F — 31941. .R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 31941... .R$ 4.500,00
3.3.90.47.00.0000 — Obrigações Tributarias e Contributivas — 31941... . R$ 500,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824300086.0040000 — Manutenção da Casa Lar — Alta Complexidade
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 31941 R$ 20.000,00
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 31941 2.900,00
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 31941...... a 35.100,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 31941... 2.942,16
40 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.03 Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
1851200072.0540000 — Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições— 31884... R$ 151,00
42 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes E Lazer
2781200032.0620000 — Manutenção do Depto de Esportes e Lazer
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições— 31852......................... ue R$ 115,38
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.05 Depto de Manejo de Áreas Verdes .
1854100182.0560000 — Manutenção do Depto de Manejo de Áreas Verdes
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - 31887...
«R$ 50.000,00
R$ 124.268,54
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
, d Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31852 — Cont. Rep. 806752/2014 Minist.Esporte. ................. o R$ 115,38
Fonte nº 31884 — Convênio Est. - 51/2017- P.M. Matelândia Águas Paraná. ..R$ 151,00
Fonte nº 31887 — CONVENIO 078/2018 SEDU....................... .R$ 100.000,00
Fonte nº 31941 — Bloco de Financ. Prot.Social Esp. Média e Alta Comp. ed.R$ 74.002,16
TOTAL... crieseererercerenerrnasacenceraarevoracaneesenaane non vaataneaeneacennonnesenenanreeraneanaera R$ 174.268,54
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de maio de 2018.
RINEU ÔNCIN
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQomatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 46/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 46/2016 que “dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente”, visando despesas com
recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos,
conforme:
Fonte nº 31852 — Cont. Rep. 806752/2014 Minist.Esporte;
Fonte nº 31884 — Convênio Est. - 51/2017- P.M. Matelândia Águas Paraná;
Fonte nº 31887 — CONVENIO 078/2018 SEDU;
Fonte nº 31941 — Bloco de Financ. da Proteção Social Especial de Média e Alta Compl. Federal.
Relativo despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas para
funcionários municipais, materiais de limpeza, gêneros alimentícios, serviço em geral para a
Casa Lar, devolução de convênio estadual e federal, aquisição de um veículo utilitário pick up
zero km 2017/2018 para o Depto de Meio Ambiente e um veiculo 07 lugares 2017/2017 para a
Vigilância Sanitária.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 28 de maio de 2018.
sd
RINE ONCIN
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 3

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