MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 47/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais), para a suplementação
da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2018, conforme
segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde .
1030400332.0087000 — Manutenção da Vigilância Sanitária
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente- 01510 - 345........ R$ 24.000,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.0010000 — Manutenção do Fundo de Assist a Cca e ao Adolesc
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente- 01000 - 472... R$ 60.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.0720000 — Manutenção da Educação Infantil .
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente- 01104 - 620 eretas R$ 20.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.05 Depto de Manejo de Áreas Verdes
1854100182.0560000 — Manutenção do Depto de Manejo de Áreas Verdes
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente- 01000 - 843........ R$ 5.000,00
TOTAL... irreais eeerere emma arrasa rena serena reamina sara ant serie rtereeerartseaes R$ 109.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso III do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.0087000 — Manutenção da Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 01510 - 339
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J- 01510 - 343...
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.0010000 — Manutenção do Fundo de Assist a Cca e ao Adolesc
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 01000 - 470... R$ 60.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.0720000 — Manutenção da Eduéaçân queda Caxias, 800 « Fóne/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
R$ 12.000,00
R$ 12.000,00
MUNICÍPIODE
3), MATELÂNDIA
eee,
0.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J- 01104 - 617... R$ 20.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.05 Depto de Manejo de Áreas Verdes .
1854100182.0560000 — Manutenção do Depto de Manejo de Áreas Verdes
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 01000 - 840
LEO DO
.R$ 5.000,00
«R$ 109.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de maio de 2018.
SOS
E Ti A
CIN
Prefeito
RI
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(QDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 47/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 47/2018 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2018, relativo aquisição de coifas confeccionadas em aço inox a serem
instaladas nas cozinhas dos centros municipais de educação infantil, aquisição de 01 (um)
parque infantil colorido 10,0x15,0 e 100 (cem) cadeiras plásticas para o profam,
contrapartida para 01 (um) veiculo utilitário Pick Up 2017/2018 para Sec. De Meio Ambiente
e 01 (um) veiculo 07 lugares 2017/2017 para Vigilância Sanitária.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 28 de maio de 2018.
Ri N
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(QQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 3