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materia nº 48/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2018
Date 2018-05-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.699,73
native_id918

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-12 Proposição aprovada — aprovada
2018-06-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2018-05-28 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE
(49), MATELÂNDIA
E
ATE LAND;
PROJETO DE LEI Nº 48/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 18.699,73 (dezoito mil, seiscentos e sessenta e nove reais
e setenta e três centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente,
conforme segue:
140 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.03 Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos:
1851200072.0540000 — Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições— 33884................ R$ 5.391,06
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes E Lazer
2781200032.0620000 — Manutenção do Depto de Esportes e Lazer
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições— 33852 R$ 13.308,67
TOTAL... rereesemerenaerereneanenenanterererane sa nenaa era nen arena mansa me ren aa sene renan R$ 18.699,73
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 31852 — Cont. Rep. 806752/2014 Minist. Esporte... R$ 13.308,67
Fonte nº 31884 — Convênio Est. - 51/2017- P.M. Matelândia Águas Paraná. ..R$ 5.391,06
TOTAL... sereeeseeeeneerereeroenaanersereereeransantanaa seara rea aee nana e acena nene venMa nica eae nan anita R$ 18.699,73
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de maio de 2018.
E RESENONcA
Pre efeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
(659) MATELÂNDIA
;
eNTELANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 48/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
: Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 48/2018 que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2018,
visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
A abertura de crédito ora proposta é destinada a devolução
de saldo de convênio estadual e federal.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no. encerramento do exercício financeiro de
2017.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 28 de maio de 2018.
a
RINEU ONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800: Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2

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