MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 52/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do
art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 404.982,87 (quatrocentos e quatro mil,
novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos), para a suplementação da(s)
seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2018,
conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão de Administração .
0412200031.007000 Reforma e Ampliação de Sala Multiuso
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 1000................... vo R$ 76.982,87
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1854100131.021000 Adequação de Estradas Rurais
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 1000................. 10 R$ 34.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1854100131.050000 Construção de Cisternas Elevadas
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — P.J - 1000... 1 R$ 54.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS -
10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1878200131.051000 Calçamento Poliédrico de Vias Rurais
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — P.J - 1000... R$ 240.000,00
e 404.982,87
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no
artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão de Administração
0412200031.007000 Reforma e Ampliação de Sala Multiuso
3.3.90.40.00.0000 — Serv. De Tec. Da Inf. e Comunicação — P.J - 1000 — 69 R$ 76.982,87
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
/ | CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
Dá e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
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ce R$ 150.000,00
. R$ 28.000,00
R$ 150.000,00
«R$ 404.982,87
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de maio de 2018.
RI NCIN
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 52/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 52/2018 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2018, relativo serviços de reforma e ampliação da sala multiuso da antiga Escola
Municipal Professor Ebehardo, onde será implantado o Clube da Terceira Idade de Agro-
Cafeeira, onde a edificação existente é de 350 M/2 e a área a ser ampliada é de 51,21 M/2 e
contrapartida para execução de serviços de recuperação e adequação e cascalhento de
estradas rurais, totalizando 2.300 Metros Lineares na localidade Vila Brasil, serviços de
calçamento poliédrico na localidade Rio Barreirao totalizando 13.146 M/2 e construção de 02
(duas) Cisterna Elevada revestida com geomembrana para capacitação de agua em
propriedades rurais.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 28 de maio de 2018.
RINE ONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná
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