MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 54/2018
SEE
(e)
E
ALTERA O VENCIMENTO INICIAL DO CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO DE PROGRAMADOR WEB.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o vencimento inicial do cargo de provimento
efetivo de PROGRAMADOR WEB, nível de Referência GEM-B-K-l, previsto no Anexo | —
Estrutura de Cargos — Quadro de Vagas da Lei nº 3.468/2015, passando de R$ 2.027,96
(dois mil, vinte e sete reais e noventa e seis centavos) para R$ 3.073,66 (três mil, setenta e
três reais e sessenta e seis centavos).
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ãos vinte e oito dias do mês de maio de 2018.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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MATELÂNDIA
ANEXO | - ESTRUTURA DE CARGOS - QUADRO DE VAGAS - LEI 3.468/2015
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E SIEJE| 5 léléls| É
Ss sil E Sisis|s
1 |AGENTE DE SAÚDE* cem] B |A-I| 130804 | 8 |8|0| 40h
2 |ASSISTENTE ADMINISTRATIVO cem] E [B-I] 183029 [30/29]1] «oh
3 [ASSISTENTE DE CONTABILIDADE cem] B |C-I| 3073866 |5|4 [1] 40h
4 [AUXILIAR ADMINISTRATIVO* cem) B |D-I| 183029 [6 |6|0| 40h
5 [AUXILIAR DE CONTABILIDADE: cem) B [E-l| 223080 |2|2/0| 40h
6 [AUXILIAR DE ENFERMAGEM cem] B |[F-I| 154111 [12]12]0] 40h
7 [AUXILIAR EMSAÚDE BUCAL GEM| B |G-|] 154411 | 8 |5|3|] 40h
8 |DESENHISTA cem] B |H-I| 237327 [1 |1|0| 40h
[ 8 [ELETRICISTA /MANUT/NFORMATICA cEM| .B | I-1| 397680 [1 [1 [0] 40h
10 |FISCAL GERAL cEM| B |J-I| 202796 [3 |3|0| 40h
11 [PROGRAMADOR WEB cem) B |K-1| 307366 [1/10] 40h
42 [TÉCNICO DESPORTIVO : GeM| B |L-1| 148423 |13]12/1| 20h
[13 [TÉCNICO EMENFERMAGEM cem] B |M-l| 183029 [11]10[1] 40h
14 |TÉC. EM SEGURANÇANO TRABALHO cem) B |N-l| 237693 | 1 |1 [0] «40h
14 [TÉCNICO DE INFORMATICA cem] B [O-I| 307360 [1] 1/0] 40h
15 [TÉCNICO EM SAUDE BUCAL DAESF cem) B |P-1| 170828 [3]1|2| 40h
16 [TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL* cem] B |Q-1| 170828 [3 |2[1| 40h
1 [AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Goo| A |A-l| 130804 |125/106/19) 40h
2 [AUXILIAR DE MECÂNICO Goo] A [B-l| 146423 [2 [1 [1] 40h
3 |BORRACHEIRO Goo) A |C-l| 148423 | 1/0/1] 40h
4 [CARPINTEIRO goo| A |D-i]| 146423 |1|1/0] 40h
5 |COVEIRO oo] A JE-I| 170828 | 1 | 1|0] 40h
6 |LATOEIRO soo| A |F-I| 159845 |1 [1/0] 40h
7 [MECÂNICO Goo) A |G-I| 207433 |5|2|3] 40h
8 |MERENDEIRA Goo| A |H-l| 134221 |33/32]1| «40h
9 |MOTORISTA G00| A | I-I| 159845 |45|45]0| 40h
[11 [OPERADOR DE MÁQUINAS Goo] A |J-1| 187865 |20/12/8] 40h
13 [PEDREIRO S00|] A |k-l|] 170828 |2/1|1 40h
14 [MEIA coo| A [L-1] 140322 | 3 |3 [0] 40h
1 |AGENTE DE TRÂNSITO esu[ c |Aal| 308710 [14 ]0 [1] 40h
2 |ANALISTADE SUPORTE TÉCNICO csul c |B-i| as3769 [1 [1 [0| 40h
| 3 |aDvoGaDO csu| c [ci] 339336 [2 | 210] 20h
4 |ASSISTENTE SOCIAL /40 HS esul c |D-l| 413789 |6 [6/0] 40h
5] ARQUITETO GSU| C E-l 6.757,44 1 1 o 40h
6 |BIOMÉDICO esul c |F-1| ai3769 [2 |2[0| 20h
[7 [CIRURGIÃO DENTISTA BUCOMAXULOFACIAL -20/GSU| C |G-I| 257244 [1 [0 [1] 20h
8 |CIRURGIÃO DENTISTACLÍNICO GERAL |, a eu clH-i) 465870 | 1[4/0/ 40h
” 7 - =8350
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y | | MATELÂNDIA
8 [CIRURGIÃO DENTISTADAESTRATÉGIA SAUDE DGSU] C | 1-1] 405870 | 6
10 [CIRURGIÃO DENTISTA ENDODONTISTA esu| C [4-1] 514434 [4
11 [CIRURGIÃO DENTISTA ODONTOPEDIATRIA esu[ C [K-1| 514434 | 1
12 [CIRURGIÃO DENTISTA PERIONDONTISTA-20 HJ GSU| C [L-1| 257247 [1
13 [CONTADOR esu| C |MI| 764330 | 1
[14 [EDUCADOR FÍSICO Gsu[ c [N-t| 187421 [1
[15 [ENFERMEIRO csu| C [O-1| 3.073,66
[16 [ENGENHEIRO CVIL GsU| C |P-1| 6.757,45
17 |FARMACÉUTICO Gsu| C |Q-I| 413769
18 [FONOUADIÓLOGO . Gsu| C | R-I| 413769
19 [MÉDICO CLÍNICO GERAL csu| Cc |S-1| 1586256
20 |MÉDICO DA ESTRATÉGIA DA FAMÍLIA Gsu| C | T-|| 1586256
21 |MÉDICO GINECOLOGISTA/ OBSTRETA GSU| C | U-l| 15.862,56
22 |MÉDICO PEDIATRA Gsu| C [v-I| 793128
23 [MÉDICO PSIQUIATRA GsU| C [W-l| 7.931,28
24 |MÉDICO VETERINÁRIO Gsu| C |X-1| 3.073,66
25 |NUTRICIONISTA Gsu| € | 307386
26 |PSICÓLOGO GSU| C |Z-I| 413769
27 |TECNÓLOGO EMALIMENTOS C [A-I| 307366
TECNÓLOGO EM AMBIENTAL c 3.073,66
*Cargos em extinção - Lei nº 3033/13
Matelândia, maio/2018
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“NREZA
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MATELÂNDIA
LEI 3.468/2015 — TABELA SALARIAL "B”
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL MEDIO — GEM
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[24
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[14
a
PISO | 307366 | 3.381,03
1 319,77 | 3.431,75
3.166,57 | 348322
3 3.214,06 | 3.535,47
4 3.262,28 | 3.588,50
5 | ssmm] soa
6 3.360,88 | 3.696,97
7 3.411,29 | 3.752,42
8 3.462,46 | 3.808,71
9 3.514,40 | 3.865,84
10 3.567, | 3.923,82
n 3.620,62 | 3.982,68
12 3.674,83 | 4.042,42
13 3.730,05 | 4.403,06
14 3.786,00 | 4.164,60
15 3.842,79 | 4.227,07
16 3.900,44 | 4.290,48
17 3.958,94 | 4.354,84
18 4.018,33 | 4.420,16
19 4.078,60 | 4.486,46
20 4139,78 | 4.553,76
2 4.201,88 | 4.622,06
22 4.264,90 | 4.691,40
23 4.328,88 | ATT
24 4.393,81 | 483319
25 4.459,72 | 4.905,69
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 54/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREDORES:
O presente Projeto de Lei, tem por finalidade, promover a
alteração no valor inicial do cargo de provimento efetivo de PROGRAMADOR WEB, Nível
de Referência GEM-B-K.lI, passando de R$ 2.027,96 (dois mil, vinte e sete reais e noventa e
seis centavos) para R$ 3.073,66 (três mil, setenta e três reais e sessenta e seis centavos).
Justificamos que o cargo de Programador Web, foi criado
no ano de 2011, juntamente com os cargos de Técnico em Informática e de Analista de
Suporte Técnico, para atender à demanda do Departamento de Informática. Para o ingresso
no serviço público, por ocasião do concurso público realizado também no ano de 2011, foi
exigido para os dois primeiros, a mesma formação, ou seja, nível médio e o para o terceiro,
nível superior.
Considerando que, as funções de Técnico em Informática
e Programador Web, são funções assemelhadas e que para ambos é exigido o mesmo nível
de formação, o Servidor Jaime Catusso, ocupante do cargo de Programador Web, requereu,
por meio do protocolo nº 76.929, de 16/03/2017 (cópia em angxo), que o vencimento inicial
do seu cargo seja equiparado ao vencimento do cargo de Técnico em Informática.
Diante disso das razões apresentadas pelo Servidor e da
manifestação favorável da Procuradoria Geral do Município, submetemos o presente Projeto
para análise dessa Casa de Leis.
Acompanha o Projeto, o cálculo do impacto orçamentário
que a alteração provocará no gasto com pessoal.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 28 de maio de 2018.
RIN
Prefeito
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PODER EXECUTIVO
Warcetntos
ESTADO DO PARANÁ
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL
MUNICÍPIO DE MATELANDIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ABRIL/2017 A MARÇO/2018
RGE - ANEXO 1 (LRF, ar. 55, inciso 1, alínea E) R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
DESPESA COM PESSOAL (Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS | paGAR NÃOPROCESADOS
(a) 6)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL D 34.171.725,75 10.260,20
Pessoal Ativo 28.927.809,05 577,00
Vencimentos, Vantagens é Outras Despesas Variáveis 25.005.392,39 445,00
Obrigações Patronais 960.151,12 132,00
Benefícios Previdenciários 2.962.265,54 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 5.022.624,08 0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 4.230.841,22 0,00
Pensões 791.782,86 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ($ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (exceto elemento 34) 221.292,62 9.683,20
DESPESAS NÃO COMPUTADAS ($ 1º do art. 19 da LRF) (1) 5.376.229,48 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 64.356,05 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 0,00 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 5.193.899,68 0,00
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 117.973,75 0,00
Pensionistas 0,00 0,00
IRRF 117.973,75 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (1 = (1-1) 28.795.496,27 10.260,20
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) ' 61.775.352,06 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (8 13, am. 166 da CE) 100.000,00 -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI) 61.675.352,06 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL — DTP (VID) = (II a + IH b) 28.805.756,47 46,71
LIMITE MÁXIMO (VIM (incisos 1, If e II art. 20 da LRE) 33.304.690,11 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 % VII) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 31.639.455,61 51,30
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 % VI (inciso II do $ 1º do art. 59 da LRF) 29.974.221,10 48,60
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável , emitido em 25/mai/2018 as 1he 52m.
2. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos à pagar não processados inscritos em 33 de dezembro do exercicio anterior continuarão a ser informados nesse
campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
ODIRLEI JULIANO RAMOS
CONTADOR CRC/PR 050024/0-6
www.elotech.com.br
25/05/2018 Pág. 1/1
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
=. DATA BASE - Março 2018
Sec, De Adrninistação E ES LS
[POOD ES
EncargosPatonais ias]
mpactoMensa) 0 ISRR
: Impacto Anual 15.954,28
Impacto Anual (%)
da : Gastos | bis A
E Rc E “ij RCL2018
REA ; . CiPessoal angu Caged Sp S i ii
0,03%
é 0,03%
Contratações - 01 Cargos 15.954 28)
Despesas Ajustada C/Pessoal ME TTE
(Exerc. Móvel) - RGF Marc/18 . 61.675.352,06
RS E
*** Obs.: O calculo apurado levou em consideração valor apurados do RGF, relativo ao Periodo Março/2017 A Março/2018
Matelândia 25 maio, 2018
Odirlei Jáliano Ramos
Contador. CRC/PR 0500.24/0-6
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AR Ba 2.26 03 JA as SG cu 06, My 43
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA — PR
JAIME CATUSSO, abaixo assifado, funcionário Público municipal de Matelândia, exercendo o cargo
de Programador Web, lotado neste Município, tendo sido concursado pára este cargo, onde a
habilitação Para posse em edital foi, “ensino médio completo com formação técnica em informática, e o
cargo de Programador Web, sendo assim entendo que-é justo ter as mesmas vantagens do cargo. de
Instrutor de Informática (Técnico de Informática), e seguindo este mesmo raciocínio é justo. que el
tenha'o mesmo piso salarial (respeitando a tabela de avanço salarial), vez que realizamos às mesmas
atividades exceto que, (segundo edital Nº 19/2011 concurso público Nº 01/2014) meu cargo possui
mais.atribuições que de Técúico de Informática, (vide anexo-01) sendo esta, de Programador Web, e a
habilitação: para posse dé meu cargo conforme. regime -estafutário do edital Nº 19/2011 concurso
Público Nº 01/2011 foi. mesma:do cargo: de Técnico de: Informática, portanto, não desmerecendo as
funções exercidas Por meus colegas servidores, venho Fespeitosamente: à presença de Vossa
Excelência sólicitar que seja concedido o pagamento do mesmo piso salarial pago. ao Técnico de
Informática, respeitando a tabela de avanço salarial, é claro, respeitando. as vantagens pessoais dé
cada um como diz o Pláno de Cargos e Carreita e ao mesmo tempo respeitando a isonomia salárial
entre este e o -valor pago a cargos assemelhados, sendo o piso equivalente ao piso salarial pago a
cargo de Técnico de Informática, tanto é verídico que o artigo 51, 8 1º do. Regime Jurídico Único deste
Município, trata da isonomia de tratamento etitre os servidores eos cargos iguais e/ou assemelhados.
Nesse sentido, entendo que ós dois targos são assemelhados nas funções e à diferénça salarial é
grande. Portanto, solicito tal pedido para que possa ser corrigido-o piso salarial pagando o mesmo pisg
para ambos os cargos aqui citados; respeitando a tabêla de avanço de cada um. Segundo a Lei Nº
3.488/2015 que dispõe (altera) o plano de cargos; carreiras e remuneração dos servidores públicos:
municipais de Matelândia, ouve correções em alguns cargos, mas, no entanto-o cargo de:Programador
Web não teve alterações; com base nos anéxos a seguir, justifico meu pedido.
Nestes termos, pede deferimento.
Matelândia, 05 de janeiro.de 2017.
Ce AARÃO Col
Rg. n%8.478.578:2
Ilmº. Senhor RINEU MENONCIN
Prefeito Municipal de Matelândia — PR.
ANEXOS 01
No primeiro anexo, identifica-se uma comparação da habilitação para posse dos cargos de Auxiliar de
Contabilidade, Programador Web e Técnico de Informática e também as atribuições de cada cargo.
Com base nessa comparação nota-se que a habilitação para posse dos cargos de Programador Web
e Técnico de Informática assemelha-se, no entanto a diferença salarial é enorme, e quea
remuneração salarial do Programador Web é inferior a de Auxiliar de Contabilidade que cuja
habilitação para posse não exige formação técnica em informática, apenas conhecimento em
informática. Identifica-se também que, as atribuições de Programador Web são maiores que a de
Técnico de Informática. Ainda no mesmo anexo, o decreto Nº 84/2012 iguala o piso salarial do cargo
de Programador Web ao piso de Auxiliar de Contabilidade, mas continua com uma diferença enorme
ao piso de Técnico de Informática.
EDITAL Nº 19/2011
CONCURSO PÚBLICO N. 01/2011
REGIME ESTATUTÁRIO
CARGO | Nºde | Carga | Prova: | Prova É Questões” TT 7” Habilitação” | Remúnga
Lo Vagas | Horária | Prática | Titulos | Gerál | Especifica | para Posse to papal
5 AUXILIAR DE | Ensitemádo
2 40h Ni Si ç completo, com
CONTABILIDADE E Sim 25 15 conhecimento 1.213,72
A em informática
Ensiho” Média
19. PROGRAMADOR o ' completo com
WEB 1 “0h | Sim Sim 25 15 formação 1.128,26
técnica em
informática.
; Ep SDS mi !
. ” TEnsino ” Médio
21. TECNICO DE e e N completo com
INFORMÁTICA 1 40 Sim Sim 25 15 formação 1.839,59
- técnica em.
| informática
Clrso. de
1. ANALISTADE 7
sipoRTE TÉCNICO | 4 dh | não | sm | 25 5 | oadioçio da] zarsag
informática.
ANEXO Il
ATRIBUIÇÕES:DE CARGO — REGIME ESTATUTÁRIO
AUXILIAR DE Executar serviços de conferência, análse é classificação de
CONTABILIDADE documentos. para efeito de registro, escrituração: é conirole de |
natureza orçamentária ou não, de acordo com .o “plano de contas;
auxiliar na elaboração e revisão do: plano de contas: examinar ou
orieritar a execução. da escrituração contábil; elaborar balaricetes:
participar da elaboração do fialanço, geral; executar outras atribuições
afins.
PROGRAMADOR WEB [ Atuar na elaboração manutenção dos. sistemãs; promover o
desenvolvimento de aplicativos; montar, instalar e realizar a
manutenção dos microcomputadores, software e hardware; promover
a configuração de estações de trabélho,. servidores e ativos-de rede;
configurar periféricos e conexões; dar Suporte aos, usuários nas
unidades administrativas do municipio; manter a Base de Dados;
promover a segurança das informações, através de instatação e
manutenção -de. antivírus; atuar, juntamente. com à assessoria de
comunicação na formulação, proceder a codificação dos programás de
computador, estudando: os objetivos propostos, analisando as
características' dos dados de entráda e o processamento necessário a
obtenção dos dados de saída desejados; Executar a compilação de
linguagens dé. programação, visando conferir é acertar intaxe: do
programa; realizar testes ém :coridições operacionais simuladas,
visando verificar se o programa executa corretamente dentro .do
especificado e com a performance adequada; modificar programas,
alterando o procéssamente, a codificação e «demais elementos,
visando: corrigir falhas e/ou atendér alterações de sistemas e
necessidades novas, “aperfeiçoar tonhécimentos técnicós, através de
pesquisas, estuda dê manuais & particiação em cúrsos, visando a
ôtimização da utilização dos recitisos disponíveis no município;
realizar simulações & criar âmbienites de produção a fim de aferir os
resultados dos programas; criar documentações complementares,
como “helps”, instruções de operação “ou de acertos de consistência;
diagramação e atualização da página da Prefeitura Municipal de
Matelândia na rede mundial de computadores.
TÉCNICO DE
INFORMÁTICA
Desenvolver e promover a manutenção de sistemas informatizados,
assim como realizar instalação e manutenção de software e hardware;
controlar e monitorar o ambiente “operacional de rede de
computadores; receber e transmitir dados; exécutar implantação física
de projetos de rede de computadores; prestar assistência técnica na
instalação e utilização: de equipamentos -de- informiática; desenvolver |
rotinas Operacionais: prestar suporte ao usuário; realizar comúnicação
entre dispositivos; operar sisteras de áudio. e vítico; executar outras
atribuições afins. :
ANALISTA DE
SUPORTE TÉCNICO
TProjetar é prestar manutenção em redes de computadores;
responsábilizar-se pela Segurança dos recursos da rede (dados e
servicos): criar políticas de segurança; criar mecanismos -.de prevenção
contra invasões fisicas e/ou lógicas; definir e imajiter o contrôle de
acesso aos .recursos; Instalar, configurar e atualizar programas de:
anti-Virus e anti-SpyWares! criar e executar a manutenção: derotinas
de cópias de segurança (Backup): instalar e manter os diversos:
Sistemas Operacionais; instalar e manter a comunicação digital).
(correio Eletrônico, WEB, FTP, VPN, -etc.); definir controle de acesso
de banda à WEB; gefinir politicas d ntrole de conteúdo: configurar
as contas de correio eletrônico (E-mail); imerligar as possíveis filias '
por WAN através de VPN's ou outros recursos; prover sistemas de
midia digital (VOIP, vídeo-conferência, etc): instalar e manter
sistemas de gestão (ERP), instalar e manter sistemas de. banco de
dados (SGBD); oferecer suporte aos usuários da Prefeitura e de suas
unidades administrativas, bem como desenvolver prójetos de: acordo
com as necessidades do órgão.
Segundo decreto 64/2012 da publicação 260.do D.O.E que
trata de reposição salarial
Auxiliar de contabilidade = 1287,52
Programador Web = 1287,52
Técnico de informática = 1951,45
Analista de Suporte Técnico = 2:626,40
ANEXOS 02
No segundo anexo, identifica-se a Lei Nº 3.468/2015 que dispõe (altera) o plano de cargos, carreiras e
remuneração dos servidores públicos municipais de Matelândia. Identifica-se também a, comparação
dos cargos de Auxiliar de Contabilidade, Programador Web & Técnico de Informática na nova estrutura
de cargos e quadro de vagas. Nota-se que o piso salarial de Auxiliar de Contabilidade cuja habilitação
para posse no concurso público Nº 01/2011 foi, conhecimento em informática e não formação técnica
ficou superior ao de Programador Web, e 0 piso salarial de Técnico de Informática contínua com uma
enorme diferença salarial entre os cargos ambos assemelhados.
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PREFEITURA MUNICIPAL DEMATELÂN DIA
Deacordo com.a Lei:nº 2308/10 de 16 de dezémb
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Sumário
LEINº3.468/20I5,
PSS-02/2015 — CONYVI
DECRETO Nº 204/2015...
PORTARIA Nº8.490/2015 ..
PORTARIA: Nº 8.491/2015..
PORTARIA Nº 8.492/2015
PORTARIA Nº 8.485/2015
ATA-DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº
REPUBLICAÇÃO DO ATO 029/2015...
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESE
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus: legítimos representantes no Poder
Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano.de- Cargos, Carteiras e Remuneração - PCCR da Administração Pública Direta, Indireta:e
dá outras providências nas relações de trabalho do servidor com o Púder Público Municipal de Matelândia, e do Poder
Legislativo, cabendo a cada ente à aplicação para; seus servidores; ressalvadas as suas competências, pertencentes ao
Regime Estatutário.
CAPÍTULO |
PLANO DE CARGOS
Art. 2º. Este plano de carreira é.o. conjunto de cargos e funções definidos para a execução das atividades inerentes ao
serviço público municipal.
AR. 32, Para efeito desta lei define-se:
a)cargo: conjunto de funções inerentes.a um grupo de atividades a-ele atribuídas:
b) função: conjunto de tarefas é/ou atribuições esppófficas vinculadas à um cargo: o.
6) nível funcional: determinado em decorrência da escala de complexidade das tunções inerentes a um cargo e do
aprimoramento funcional exigido do.ocupante.
) classe de vencimentos: é o corijunio de referências salarial, atribuídas à cada nível de um cargo.
e) vaga: cada posto de trabalho independentemente de-astar ou não ocupado.
1) requisitos: são ascondições mínimas exigidas para o exercicio do cargo. . .
g)-carga horária: número de horas semanais. que o ocupante do cargo permanecerá na execução. da tarefa atinente ao.
cargo.
h) referência de vencimento: é o “conjunto formado pela letra indicativa da tabela de vencimentos, pelo número
indicativo da classe de vencimentos. e pela letra indicativa da referência salarial, de.conformidade com o disposto no
Artigo: 9º.
CAPÍTULO |
|
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Deatordo com a Lei nº 2508/10 de 16 de dezembro de 2010
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ATOSDO PODER EXECUTIVO
DA ESTRUTURA DE CARGOS
Art. 42, Objetivando à similaridade, a estrutura de Cargos fica dividida em três grupos ocupacionais, definidos em função
das áreas, natureza das atividades e/ou qualificação profissional:
l- GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL, - G00: abrigam os cargos que não exigem formação profissional
específica, compreendendo atividades e serviços operacionais, incluindo-se ocupações qualificadas e/ou
semiqualíficadas, caracterizadas pela experiência e conhecimentos teóricos & práticos inerentes a cada função. :
ll - GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO - GEM: abrigam os cargos profissionais com formação específica de
e médio, independente da área e atividade a ser desenvolvida e que exigem conhecimentos técnicos, teóricos e
práticos.
Ur- GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR - GSU: abrigam os cargos de nível superior, independente da área
ou atividade a ser desenvolvida e que exigem habilitação profissional comprovada.
Ar. 5º. Os cargos e respectivos níveis funcionais, requisitos, carga horária, referência de vencimentos e número de
vagas de cada um dos grupos ocupacionais que constituem este plano são os constantes da “Estrutura de Cargos” —
Anexos 1, Il e IH, que integram a presente Lei, sendo:
ANEXO [Estrutura de Cargos, Vagas & Carga Horária;
ANEXO Il- TABELASA, B & C— Tabelas de Salários;
ANEXO HI — Manual de atribuições dos Cargos de Carreira do Município de
Matelândia.
Art. 6% O Poder Executivo regulamentará o “MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO MUNICÍPIO
MATELÂNDIA", descrevendo as funções, tarefas, atribuições e requisitos dos cargos constantes do Anexo III, no prazo
máximo de 120 (cento e vinte) dias a partir da implantação desta lei.
Parágrafo Único - Da descrição constará:
a) O grupo ocupacional;
b) a denominação do cargo;
c) a denominação da função;
[64] : a descrição das tarefas ou atribuições;
e) a carga horária;
8 os requisitos.
9) o código brasileiro de ocupação - CBO
CAPÍTULO lt
DO PLANO DE VENCIMENTOS
Art. 72. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, reajustado periodicamente de acordo com a lei.
Art. 8º. Remuneração é a composição do vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e/ou
temporárias, estabelecidas em Lei.
Art. 9%. Os vencimentos dos cargos definidos no Anexo | — ESTRUTURA DE CARGOS, são os constantes das Tabelas
A, Be C do Anexo Il que são parte integrante desta Lei.
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De acordo com a Lei nº 2208/10 de 16 de dezembro de 2010
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8 12. As tabelas de vencimentos de gue trata o caput deste artigo estão assim classificadas:
a) TABELA A- Cargos de nível básico - Anexo H — A: abrigam os cargos do grupo ocupacional operacionalGoo,
comendo Ea (doze) classes de vencimentos, cada classe com 25 (vinte e cinco) referências, representadas por números
a“2s”.
“bITABELA B - Cargos de nível médio - Anexo Il — B:abrigam os cargos do grupo ocupacional de nível médio GEM,
contendo 17 (dezessete) classes de vencimento, cada classe com 25 (vinte e cinco) referências, representadas por
números de “01” a 25".
CITABELA C - Cargos de nível Superior - Anexo Il — C:abrigam os cargos do grupo de nível superior, GSU, contendo 28
vie e oito) classes de vencimentos, cada classe com 25 (vinte e cinco) referências, representadas por números de “01”
atas”
g 28º Entende-se por referência salarial o valor de cada número dentro da série progressiva de avanços verticais que
compõe o nível de vencimento.
S 3% Nas tabelas de vencimentos os níveis são identificados por números romanos e as referências salariais por
números hindú-arábicos.
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 10. Fica instijuida Função Gratificada — FG, definida no artigo 10 do Capítulo II da Lei Municipal nº 3.323/2014 de
14/11/2014, como vantagem acessória ao vencimento ao servidor público efetivo sendo atribuída nos casos, formase
percentuais previstos na referida Lei.
CAPITULO V
DO PLANO DE CARREIRA
Art. 11. Considera-se Plano de Carreira a oportunidade de crescimento e desenvolvimento funcional proporcionada ao
servidor efetivo estável do quadro geral, através de promoção horizontal e vertical.
SEÇÃO | .
DA PROMOÇÃO VERTICAL
Art. 12. Define-se por promoção vertical o avanço de uma ou mais referências dentro da mesma classe de vencimentos.
Art. 13. A promoção vertical será concedida a cada dois anos, ao servidor estável, a partir da data de admissão e de
acordo com os seguintes critérios:
I — avanço de uma referência de vencimento ao servidor que obtiver Nota Global de Desempenho - NGD igual ou
superior a 70 (selenta) no período da avaliação de desempenho.
— avanço de uma referência de vencimento adicional a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício, mediante a
participação em cursos de capacitação profissional específico em sua área de atuação e devidamente registrado no
promuário funcional, conforme carga horária abaixo definida:
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a) Grupo Ocupacional Operacional — GOO — 50 (cinquenta) horas de treinamentos na área de atuação, com
certificados reconhecidos, com carga horária individual não inferior a 08 (oito) horas;
b) Grupo Ocupacional de Nível Médio — GEM - 100 (cem) horas de treinamentos na área de atuação, com certificados
Feconhecidos, com carga horária individual não inferior a 08 (oito) horas;
e) Grupo Ocupacional Superior — GSU — 150 (cento e cinquenta) horas de treinamentos na área de atuação, com
certificados reconhecidos, com carga horária individual não inferior a 08 (oito) horas;
HU - avanço de 02 (duas) referências salaríais ao servidor que concluir e/ou conckyiu o 1º Grau - Ensino Fundamenta!
completo após 0 ingresso ao serviço público do Município de Matelândia, desde que a exigência de formação para o
ingresso seja inferior ao ensino fundamental completo.
IV -avanço de 03 (três) referências salariais ao servidor que concluir e/ou concluiu o Ensino Médio em nível de 2º
Grau, após o ingresso no serviço público municipal do Município de Matelândia, desde que a exigência de formação para
oingresso seja inferior ao ensino médio completo.
V - avanço de 05 (cinco) referências salariais ao servidor que concluir e/ou concluiu o Ensino Superior em nível de 3º
Grau, após o ingresso no serviço público do Município de Matelândia, desde que a exigência de formação para o
ingresso seja inferior ao ensino superior completo.
Vi- avanço de 02 (duas) referências salariais ao servidor que concluir e/ou concluiu o curso de pós-graduação, após 0
ingresso no serviço público do Município de Matelândia.
VI - avanço de 01 (uma) referência salarial ao servidor que concluiu o 1º Grau - Ensino Fundamenta! antes do
ingresso ao serviço público do Município de Matelândia.
VII - avanço de 02 (duas) referências salariais ao servidor que concluiu o Ensino Médio em nível de 2º Grau, antes 0
ingresso no serviço público do Municipio de Matelândia.
IX- Avanço de 03 (três) referências salariais ao servidor que conclui o Ensino Superior em nível de 3º Grau, antes do
ingresso no serviço público do Município de Matelândia.
X — Avanço de 0t (uma) referências salarial ao servidor que concluiu pós-graduação antes de ingressar no serviço
público do Municipio de Matelândia.
$ 1% Ao servidor público municipal de Matelândia que concltiu e/ou concluir Ensino Fundamental e Ensino Médio,
conforme consta dos incisos Ill e IV,os avanços na tabela salariainão serão cumulativos, sendo assegurada a diferença
de avanço entre esses incisos.
8 2. Os avanços citados nos incisos V e Vi por formação educacional, Grau Superior e Pós Graduação, serão
cumulativos e poderão ser somados, para efeitos de avanços horizontais, quando o servidor concluir os dois niveis de
formação após o ingresso no serviço público de Matelândia, descontando sempre do total de avanços exigido para o
ingresso.
$ 32. Os avanços citados nos incisos Vil e Vil! por formação educacional, 1º. Grau - Ensino Fundamental e Ensino Médio
em nível de 2º. Grau, não são cumulativos e não poderão ser somados para efeito de avanços horizontais, quando o
servidor concluir os dois niveis de formação antes do ingresso no serviço público de Matelândia, descontando sempre do
total de avanços exigido para o ingresso.
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De acordo com a Le! nº 2308/10 de 18 de dezembro de zm
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8 4º. Os avanços citados nos incisos IX e X por formação educacional, Grau Superior e Pós Graduação, formação esta
adquirida antes do ingresso no serviço público de Matelândia, são cumulativos e poderão ser somados, para efeito de
avanço horizontal, descontando sempre do total de avanços exigido para o ingresso.
$52. Quando O servidor concluir seus estudos de graduação superior antes do ingresso no serviço público de Matelândia
& concluir a pós graduação após o ingresso, as referências salariais adquiridas nos dois incisos referidos serão somadas,
descontada sempre do total de avanços, a formação exigida para ingresso.
8 se. Aos novos Servidores que ingressarem no quadro geral não será considerada para efeito de avanços na tabela
salarial a formação mínima educacional exigida para o cargo, cabendo a estes, somente o avanço pela formação
adquirida além da exigida para o ingresso no cargo.
SEÇÃO!
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL
Art, 14. Define-se por promoção horizontal a Passagem do servidor estável, de um para outro nível dentro do mesmo
Cargo, valorizando a maturidade funcional.
Art. 15. À promoção horizontal é devida a todos os servidores ocupantes de cargo efetivo estável € será concedida no
mês de janeiro de cada ano, a partir da promulgação desta Lei, aos servidores habilitados, de acordo com a tabela
abaixo:
FATOR DE HABILITAÇÃO PONTUAÇÃO
Tempo de serviço continuo & efetivo no cargo assumido em| 100 (cem) pontos por ano de
concurso, a contar a partir da promulgação da | trabalho. :
iLei e que não esteja em desvio de função. :
| Conclusão de Curso Superior à partir da data de admissão no | 200 (duzentos) pontos.
Município de Matelândia.
Conclusão de Curso Superior antes da data de admissão no 100 (cem) pontos
Município de Matelândia.
Conclusão de Pós — graduação a partir da data de admissão no | 100 (cem) pontos
Município de Matelândia.
| Conclusão de Pós Graduação antes da data de admissão no [56 (cinquenta) pontos
Município de Matelândia. L
8 18. Para que o Servidor seja promovido dentro da carreira horizontal é necessária a obtenção de no mínimo 800
(seiscentos) pontos.
$ 2º. Fica assegurado ao servidor público municipal de Matelândia acúmulo de pontos entre tempo de serviço e estudo
para elevação horizontal, levando em consideração que só será aceito para esta contagem uma Graduação e uma Pós
Graduação.
5 3º. O servidor que fizer a contagem de pontuação por Pós Graduaçãoanterior à data de admissão no Município de
Matelândia, fica garantido o equivalente a 06 (seis) meses de efetivo exercício de contagem de pontos para elevação
horizontal. .
8 4º, Fica determinado aos servidores habilitados de conformidade com os parágrafos anteriores, o més de outubro de
cada ano para solicitação de elevação de nível, onde os mesmos deverão apresentar a documentação comprobatória
necessária para a referida promoção, realizando o protocolo de solicitação junto ao setor de protocolo da prefeitura
municipal de Matelândia.
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$5.A partir da promulgação desta Lei e cumprido os requisitos necessários para promoção horizontal, fica determinado
O limite máximo de 30% (trinta por cento) do número máximo de vagas ocupadas em cada cargo para promoção
horizontal em cada ano, após cumprir os dispositivos do $ 1º do deste artigo.
5 6º Aos servidores habilitados Para promoção horizontal dentro de cada ano é que não forem promovidos dentro do
exercício solicitado, fica garantido o direito de concorerem à promoção no exercício seguinte, garantindo os pontos dos
estudos quando for o caso.
Art. 16. Na promeção horizontal o enquadramento no novo nível de vencimentos se dará na mesma referência salarial
que O servidor estiver enquadrado, não podendo ultrapassar a 10% (dez por cento) do valor que vinha recebendo
anteriormente.
Art. 17. É vedada a promoção horizontal e vertical ao servidor que:
| - tiver sido punido no período da avaliação de desempenho, com pena de suspensão e/ou repreensão e/ou mais de
uma advertência;
il - tiver, no período da avaliação de desempenho mais de 05 (cinco) faltas não justificadas;
Hit - estiver respondendo a processo administrativo;
IV — tiver usufruído no período da avaliação de desempenho por mais de 30 dias de licença sem vencimentos para tratar
de assuntos particulares;
V- estiver em desvio de função — disfunção:
8 12- Na hipótese do inciso Ill deste artigo, encerrando c processo administrativo com a conclusão de improcedência ou
: inocência do servidor, este terá direito retroativo à promoção.
82º. Fica assegurada a promoção vertical ao servidor afastado temporariamente do cargo efetivo para o exercício de
mandato eletivo, sindical e/ou cedidos em cum primento a convênios firmados pelo Municipio, sendo concedido apenas o
avanço de uma referência salarial vertical a cada 02 (dois) anos, mesmo não sendo avaliado o seu desempenho.
53º -Fica assegurado aos servidores de carreira ocupante de cargos ou função de confiança, todos os direitos inerentes
esta lei, inclusive a contagem de tempo e os estudos como se em cargo efetivo estivessem para efeito das promoções
horizontal & vertical.
CAPÍTULO Vi
DO PROVIMENTO DE VAGAS
Art. 18. As vagas correspondentes ao nível | (um) de cada cargo serão preenchidas, obrigatoriamente, por concurso
público e o nível [I de cargo será provido por promoção horizontal.
Art. 19.0 nível Il a que se refere o artigo anterior será preenchido através da promoção horizontal, dentro do mesmo
cargo, mediante atendimento das seguintes fases, de caráter eliminatório e/ou classificatório:
|- atingir a pontuação mínima prevista no ari. 15,81%;
Il— possuir habilitação especifica para 0 exercício do cargo;
HI — possutr maior tempo de serviço no Município de Matelândia.
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Parágrafo Único. O direito à promoção horizontal e o preenchimento das vagas correspondentes ao nível Il se dará por
meio de processo seletivo realizado pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, mediante a
avaliação da documentação comprobatória do atendimento aos requisitos estabelecidos na presente Lei e do
requerimento protocolado pelo servidor.
AR. 20. (o) enquadramento no novo nível será feito na mesma referência correspondente ao valor do vencimento que o
servidor vinha recebendo anteriormente.
CAPÍTULO VI .
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 21. Fica instituído o sistema de avaliação de desempenho como instrumento da política de desenvolvimento de
Recursos Humanos.
Art. 22, No sistema de Avaliação de Desempenho - AVD, serão considerados o os seguintes fatores:
i— responsabilidade com o patrimônio público;
Il = disciplina, interesse e cooperação no trabalho;
il — retacionamento humano no trabalho;
IV — iniciativa e criatividade;
V— auto-desenvelvimento;
VI -- ética profissional, idoneidade moral e responsabilidade;
Vil — assiduidade, pontualidade, quantidade do trabalho;
VIII — qualidade do trabalho.
Parágrafo Único. O resultado final da avaliação será definido pela Nota Global de Desempenho NGD, calculada em
função da média ponderada da pontuação atribuída a cada um dos fatores de avaliação citados neste artigo,
considerando a escala de 00 a 100.
Art. 23. O período de avaliação de desempenho será de 24 (vinte e quatro) meses a iniciar-se sempre no mês em que o
servidor houver completado ano de serviço.
Art. 24, O processo de avaliação de desempenho deverá ser concluído em até 60 dias subsequentes ao término do
período definido no artigo anterior.
Art. 25. Se houver mudança de local de trabalho durante o período de avaliação de desempenho, o servidor será
avaliado no local de lotação em que o mesmo permanecer por maior tempo durante o interstício de avaliação de
desempenho - AVD.
Art. 26. Compete a uma comissão formada no mínimo por 02 (três) servidores efetivos ecoma participação do superior
imediato a responsabilidade pela avaliação de desempenho dos servidores sob sua jurisdição, sob a coordenação e
orientação do Departamento de Recursos Humanos, observado o prazo definido no art. 24.
Art. 27. O servidor que obtiver NGD inferior a 50 (cinquenta) será considerado com insuficiência de desempenho,
devendo participar obrigatoriamente do programa de recuperação, que estabelecerá os objetivos e metas para correção
no período seguinte de avaliação.
$ 1º. O Programa de Recuperação de Desempenho de que trata o caput deste artigo, será realizado anualmente sob a
responsabilidade da Secretária e/ou departamento de lotação do servidor, de acordo com relatório circunstanciado,
constando às deficiências e dificuldades do servidor.
8 2º. Enquanto o servidor estiver sob a realização do Programa de Recuperação de Desempenho está impedido de
transferência do local de lotação.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 28. o Poder Executivo regulamentará por Decreto o sistema de avaliação de desempenho a que se refere este
Capítulo, definindo os critérios de pontuação e grau de importância de cada fator.
Art. 28, Fica instituída a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CAD gue terá a competência de:
l - analisar € julgar as avaliações de desempenho que requeiram revisão, em grau único de recurso, ratificando ou
retificando os resultados;
Il - emitir parecer pela aprovação ou não do servidor no estágio probatório, com fundamento nas informações constantes
no processo de avaliação de desempenho, em cumprimento ao disposto no art. 41, Ilda Constituição Federal;
Iy- atuar nos processos de dispensa por insuficiência de desempenho seja durante o estágio probatório ou após ter
adquirido a estabilidade.
Parágrafo único. Os membros da CAD poderão avocar os servidores avaliados, para ratificar e/ou retificar avaliações,
desde que necessário para conclusão de Processos e/ou efetivação após o mérito do estagio probatório dos servidores.
Art. 30, A Comissão de Avaliação de Desempenho será composta de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros
suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, indicados pelos seus pares e
nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo:
a) um membro representante da Assessoria Jurídica, com formação em Direito;
b) dois membros representantes do Poder Executivo, sendo um membro estável do quadro efetivo representando os
servidores e outro membro estável do quadro efetivado do Departamento de Recursos Humanos.
c) dois membros representantes da categoria e/ou do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Matelândia
eleitos em assembleia geral, sendo indicados através de cópia da ata que 0 elegeu.
8 18, A indicação dos membros suplentes obedecerá aos critérios descritos no caput deste artigo.
8 2º, O Presidente será eleito denire os membros da Comissão.
83º, Será obrigatória a presença de no mínimo 03 (três) membros titulares em cada reunião.
8 4º. Ficam definidos os seguintes prazos para interposição de recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho:
a) 05 dias Úteis para revisão do processo de avaliação por iniciativa do servidor, a contar da ciência do processo.
b) 15 dias úteis para revisão do processo de avaliação por iniciativa do Departamento de Recursos Humanos, a contar
da data do recebimento da avaliação.
5 5º. Fica estipulado o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento do processo de avaliação de
desempenho para a apresentação das conclusões finais pela Comissão de Avaliação de Desempenho.
CAPÍTULO VII .
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 37. O servidor nomeado em caráter efetivo tica sujeito ao estágio probatório de 03 (três) anos de efetivo exercício no
cargo, durante o qual será avaliado o seu desempenho, de acordo com o disposto nos artigos 34 a 38 da Lei 1.782/2007
— Estatuto dos Servidores Públicos de Matelândia, regulamentados pelo Decreto 316/2013.
IGP | Diário Olidal Assinado Bletronicemente com Oertlficado Padrão I02- Arquivo Assinado Digitalmente por FINEU MENONGI !
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Art. 32, Concluído o estágio probatório, em caso de aprovação, o servidor fará jus à promoção horizontal, desde que o
resultado de sua Avaliação no Estágio Probatório obtenha Nota Global de Desempenho — NGD acima de 70 (setenta),
média esta apurada nasduas últimas avaliações ocorri ági í?
CAPITULO IX gi ocorridas no estágio probatório.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 33. O enquadramento neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração será efetuado em duas etapas:
1- enquadramento nas Tabelas de Vencimentos, a partir da a partir do dia 1º de junho de 2015;
li - enquadramento Funcional, considerando a formação educacional, a partir do dia 1º de junho de 2016.
H - Fica determinado o mês de março de 2016 para que oservidor interessado na promoção vertical protocole o seu
pedido mediante requerimento formal, acompanhando dos documentos correspondentes à sua formação, conforme
previsto no artigo 13, IH, IV, Y, VI, VII, VIII, IX e X desta Lei.
IV — A partir da data referida no inciso anterior os demais servidores poderão requerer a elevação de nível
correspondente à promoção vertical preenchido os requisitos legais.
Ar. 34. O enquadramento nas tabelas de vencimentos da nova estrutura de cargos será feito de acordo com os
seguintes critérios:
I- o servidor estável será enquadrado na referência salarial correspondente ao tempo de efetivo exercício no cargosem
interrupção, a partir da data da sua admissão no Município de Matelândia.
Jt- No cômputo do tempo de serviço será descontado o período de afastamento dos servidores que usutruiram licença
sem vencimentos.
Hl- o enquadramento na referência vertical da Tabela de Vencimentos será efetivado aos servidores estáveis, respeitado
9 tempo de serviço, sendo 01 (um) avanço na referência salarial vertical para cada 02 (dois) anos de serviço.
IV - na hipótese de o vencimento proposto ser inferior ao já percebido pelo servidor o enquadramento será feito na
referência salarial imediatamente superior.
V- os servidores que se encontram em estágio probatório serão enquadrados na referência salarial inicial do cargo,
respeitado o vencimento proposto na nova tabela salarial.
Art. 38. O enquadramento funcional será feito através do processo de Promoção Vertical é Horizontal de conformidade
com o estabelecido nos artigos 18 e 18 desta Lei e condicionado ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no
Anexo If desta lei, respeitando o que dispõe o art. 19 desta mesma Lei.
Art. 36. Fica estipulado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação da presente lei, para início da
Avaliação de Desempenho e, consequentemente, 26 (vinte e seis) meses para o final da primeira avaliação de
desempenho.
Art. 37. Fica estipulado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da implantação e implementação desta Lei, para
o servidor que discordar da forma de enquadramento entrar com recurso fundamentado de tal discordância.
CAPITULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Í ao fis. 7] Arquivo Assinado Digitalmente por FINBJ MENONCIN. !
E i Diário Oficial Assnado Eletronicamente com Certificado Padrão IOP- Í Afrefeitura Municipal de Matalêndia da garantia da autenticidade deste | ie
Erasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SC de acordo coma | documento, desde que visualizado através de
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AD | Medida Provisória 2200-2 do Art. JUR de 24.08.01 ca ICA-Erasi trt irao matetandia pr, govbr no link Diário Ofiial.
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DEMATELÂNDIA
rdo- com a Lei nº 2308/10 de 16 deidezembro de 2010
Wway matelandiapr.gov.
ATOSDO PODER EXECUTIVO .
Art. 38. Ficam criados os cargos de AGENTE DE TRÂNSITO: E TÉCNICO DESPORTIVO, cujos grupos ocupacionais,
níveis funcionais, requisitos, carga horária, referência de vencimentos. número de vagas estão previstos nos Anexos 1
Ile Il da presente Lei.
;
Art. 39. Fica transformado o cargo de ATENDENTE DE UNIDADE SANITÁRIA que passatá a constar nó Anexo | —
Estrutura de Cargos como AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL.
Art: 40. Fica gatantido o pagamento do piso salarial do Estado do. Paraná autorizado pela Lei Municipal 2.500/2011,
somente aos aposentados e pensionistas.
Art. 41. Fica-garantido o Pagamento das horas de sobre aviso aos servidores que estiverem em escala de trabalho e.ná
espera em suá residência.
Parágrafo Único..O-valor a Ser pago-por hora de espera de sobre .aviso.será o valorde um terço do valor da-hora normal
de trabalho, não sendo devido. o pagamento de sobre aviso quando o servidor estiver atuando e/ou recebendo horas
extras:
Art. 42. Se o Poder Legislátivo tiver orçamento financeiro disponível, poderá implantar e aplicar de imediatamente a
carreira dos seus sérvidores.com a reestruturação dos cargos que a ele-compete.
Art. 43. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos a partit de 1º. De junho e respeitado o
disposto no artigo 33 desta Lei, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos.gnze dias do mês de junho de 2015.
RINEU MENONCIN
Prefeito
LEI Nº 3.468/2015
ANEXO |- NOVA ESTRUTURA DE CARGOS — QUADRO DE VAGAS
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5 ed) GE É ias 21 2 Sa
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ne] 5 gil EG alsel SI S| Sa
01 | AGENTE DE SAÚDE GEM |B |A-I |1.07200 [09 |09 [00 |40HS
02 |ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |GEM |B |B-1 | 150000]25 |18. [07 |40HS
ASSISTENTE DE
03 | CONTABILIDADE Gem |B |e-1 [251900 |04 [04 [00 |40HS
04 | AUXILIAR ADMINISTRATIVO GEM |B |D-I [150000 |b6 Joe [oo ]40Hs
05 [AUXILIAR DE CONTABILIDADE |GEM |B |E-l [182808 (02 |o2 00 |40Hs
os | auxiliam DE ENFERMAGEM [cem [5 |F-! |1.20300 [12 [12 00 |40HS
07 |AUXILIAREM SAÚDE BUCAL |Gem |B |G-1 |1.26300 |08 |04 jo4 |40HS
08 | DESENHISTA GEM |B l|H-| |163300':/01 lo1 Jlo0 j40Hs
AU AI Ta Aiquivo Assinado Digitalmente por PANEL MENONON.
ICP | Diério Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão + | era Municipal de Maeiândiaca gere a cueca deste | nígio.
k ENA documento, desde que visualizado através de
| => | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01, da ICR:Prasil | htioz/ poem matelahiia pi. gov.br no ink Diário Oicial. !
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DIARIO OFICIAL
PREFEITURA MUNI CIPAL DEMATELÂNDIA.
De acordo com aLEi nº 2308/10 de 16 dê dezembro de ênio
www matelandia;pr .gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO o
ELETRICISTA
09 | /MANUT/ANFORMATICA GEM |B ||-1 [325900 01 l01 loo I40HS
10 | FISCAL GERAL GEM |B |J-1 |1.6e200 (03 |o2 oi laoHs
11 | PROGRAMADOR WEB GEM |8 |K-| [1.66200 foi Toi oo |40Hs
12 | TÉCNICO DESPORTIVO GEM |B |L-| [120000 (13. |00 |1g |20HS
13 | TÉCNICO EM ENFERMAGEM [Gem TB JM.| 1.500.00 [10 [jo 00 |40H£
- |TEC EM SEGURANÇA NO
i4 | TRABALHO GEM |B |N-l | 194800 /01 lot logo |4Hs
15 TÉCNICO DEINFORMATICA |GEM [B lo-L [251900 o1 lot Jogo |49HS.
TECNICO: EM SAÚDE BUCAL DE
ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA
16 [FAMÍLIA GEM IB |P-I [140000 /08 l02 [01 |40HS
17 [TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL [GEM |B [Q-] t40000 /03 00 los |40Hs
[AUXINART DE SERVIÇOS
Ot [GERAIS Ê G00 A |A-| |107200 [425 |04 | l|49Hs
02 [AUXILIAR DE MECÂNICO GOO A |B-! [120000 l02 |04 [oi |40HS.
08. [BÓRRACHEIRO G00 |A |E-1 [1.20000 [014 lo “ 4o HS
04 |CARPINTEIRO ms GOQ |A /D-! |1.200.00 o. joio lo (40HS
05 |COVEIRO | GOO A [El 140000 01 (01 Jô [|40HS
06 | LATOEIRO Goo |A [F-I 131000 jo! lo1 lo |4sHs
oz [MECÂNICO | 'S00 A G-| |1.70000 [05 lo2 JTos [|40Hs
08 | MERENDEIRA Soo Ja |H-I |1.40000 |s0 |25 los l40oHs
09 | MOTORISTA G00. A (I-1 [131000 |89 [34 Jos |40HS
11 | OPERADOR DE MÁQUINAS Goo A [4-1 [152800 |20 (41 (09 |4o Hs.
12 |PEDREIRO [800 [A [K-1 1.400.00 (02 [or Jos |40Hs
18 | VIGIA a 600 /A |L-I [115000 /05 05. |6 l4oHg
01 | AGENTE DE TRÂNSITO Gsu jo |A-1 |258000 [01 [oo lo |40HS
ANALISTA DE SUPORTE
02 | TÉCNICO esu je |B-i |a39100 (91 lot loo |40HS
08 | ASSESSOR JÚRIDICO esu je |C-! azbroo |ói [oi [oo |20Hs
d4 |ASSISTENTESOCIAL/40HS |GsU IC [DA] 3.391,00 |05 04 |01 |aoHs
05 |ARQUITETO Gsu fc |E-| [553800 [01 [01 Jloo |40HS |
06 | BIOMÉDICO esu 'c |F-I is39100 [01 [01 [00 l40Hs
CIRURGIÃO. DENTISTA |
07 | SUCOMAXULOFACIAL -20HS |esu lc [G-1 |240800 |ot lot Loo |zoHs
CIRURGIÃO DENTISTA CLÍNICO : ,
og | GERAL aGsu !C |H-i [384800 [01 [00 lim |40H8
CIRURGIÃO DENTISTA DA
ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA NONE
09 | FAMÍLIA GSU IC jo! 3.818,00 |08 |05 01 49 HS
[CIRURGIÃO DENTISTA
10. |ENDODONTISTA . LGsu jc |J-1 14.216.00 [01 [oe] 491 40 HS
| Arquivo Assinado Digitalmienite por nna MENONEIN. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DEMATELÂNDIA
aoorda com a Lei nº 2908/10 de 18 de dezembro de 2010
www matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
CIRURGIÃO DENTISTA
1! |ODONTOPEDIATRIA esu lc |K-1 I421600 lot (01 loo l40Hs |
CIRURGIÃO DENTISTA
12 | PERIONDONTISTA - 20 HS esu IC |t-! l2t0800 loy lo0 (ot lzohs
t3 | CONTADOR asu |C lm-i [626400 [01 lo1 Joo [40His
14, EDUCADOR FÍSICO iesu lo In-1 [158600 jo1 Jor Too |40Hs
15 | ENFERMEIRO esu ic lo-i [esigoo |10 lor Jos |40Hs |
16 | ENGENHEIRO CIVIL esu lc |P-I [553800 [02 Jo2 Joo |4oHs
17 | FARMACÊUTICO esu ic lo-i |s3g100 [02 loz [00 |40HS
18 | FONQUADIÓLOGO -tesu jc R-I |3391 00] ot jo1 Jo |40HS
19 | MÉDICO CLÍNICO GERAL jesu ic |s-i |1300000/01 Jo 01 J40HS
MÉDICO DA ESTRATEGIA DA
20 | FAMÍLIA esu je |T-1 [130000005 jo2 08 l40Hs
MÉDICO GNICOLOGISTA 7 |
21 |OBSTRETA esu lc |U-I |1300000/01 l00 lot |40HS
22 | MÉDICO PEDIATRA lesu jo |v-1 6s0coloz Joo loz |20H8
[23 | MÉDICO PSIQUIATRA esu lc |w-i j13000.00/01 Jos joo I|soHs
i24 | MÉDICO VETERINÁRIO esu je |xt |251900/02 |o2 [00 |20Hs
2 100
E NUTRICIONISTA esu |C |y-1 |251900lo2 [oz [00 |40Hs
28 [PSICÓLOGO su lc |z-| |g39100 |08 (04 |o2 |40HS
27 | TECNÓLOGO EMALIMENTOS lasu Cc AA-I |251g00/01 Jor loo |40Hs
28 | TECNÓLOGO EM AMBIENTAL [GsU IC 2.519.00 00 |49 Hs
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos quatorze dias do mês de maio de 2015
“ RINEU MENONCIN
Prefeito
LEI Nº 3.468/2015
ANEXO |] — ESTRUTURA DE CARGOS
TABELAS SALARIAIS DOS GRUPOS GOO, GEM E GSU
TABELA SALARIAL “A” DO GRUPO GOO
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É piso mus] heé ' À . Arquivo Assinado Digitalmente par RINEL MENONOIN. |
Poa ae Assinado o Con de Tea Er cad Peão A Prefeitura Muricipl do Mtolândia da arantia da auterticidado deste | início
documento, desde que visunlizario através de '
j f no link Diário Ofician. |
Megida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24,08,01 da ICR-Brasi! |
CONCLUSÃO DOS ANEXOS
Com base nos anexos apresentados e justificativos de cada anexo, nota-se que a diferença salarial do
cargo de Programador Web continua enorme em relação ao Técnico de Informática, mesmo após a
Lei Nº 3.488/2015 que dispõe (altera) o plano de Cargos, carreiras e remuneração dos servidores
públicos municipais de Matelândia, cuja habilitação para posse no concurso foi às mesmas de
Programador Web. O cargo de Programador Web possui grande diferença de atribuições do cargo de
Técnico de Informática, e o Piso salarial além de possuir enorme diferença do Técnico de Informática,
é inferior ao de Auxiliar de Contabilidade, cuja habilitação para posse foi apenas conhecimento em
salarial do cargo de Programador Web com o piso salarial do Técnico de Informática, respeitando a
tabela de avanço de cada um, respeitando o artigo 51, $ 1º do Regime Jurídico Único deste Município,
que trata da isonomia de tratamento entre os servidores e os cargos iguais e/ou assemelhados.
MUNICÍPIO
MATELÂNDIA
Procuradoria Geral
DE
PARECER JURÍDICO N.º 006/2017
SOLICITANTE: Departamento de Recursos Humanos (Jaime Catusso — Protocolo
n.º075818)
OBJETO: Solicitação de equiparação salarial com base no princípio da isonomia.
DO RELATÓRIO:
Trata-se de requerimento formalizado pelo servidor Jaime Catusso que exerce o
cargo de programador web (40 horas) onde o mesmo requer a equiparação de sua
remuneração com o cargo de técnico de informática (40h) sob o argumento de que
as funções de seu cargo compreendem além das relativas ao cargo de técnico de
informática, outras mais, conforme atribuições dos cargos anexadas ao pedido e que
segue: .
PROGRAMADOR WEB
TECNICO DE INFORMÁTICA
Atuar na elaboração manutenção dos sistemas:
promover o desenvolvimento de aplicativos;
montar, instalar e realizar a manutenção dos
microcomputadores, software e hardware;
promover a configuração de estações de trabalho;
servidores e ativos de rede; configurar periféricos
e conexões; dar suporte aos usuários nas
unidades administrativas do Município; manter a
Base de Dados, promover a segurança das
informações através da instalação e manutenção
de antivirus, atuar, juntamente com a assessoria
de comunicação na formulação, proceder a
codificação dos programas de computador,
estudando os objetivos propostos, analisando as
icaracteristicas dos dados de entrada e o
| processamento necessário a obtenção de dados
de saída desejados; executar a compilação de
linguagens de programação, visando conferir e
acertar sintaxe do programa; realizar testes em
condições operacionais simuladas, visando
verificar se o programa executa corretamente
dentro do especificado e com a performance
adequada; modificar programas, alterando o
processamento, a codificação e demais
elementos, visando corrigir falhas e/ou atender
alterações de sistemas e necessidades novas,
aperfeiçoar conhecimentos técnicos, através de
pesquisas, estudo de manuais e participação em
cursos, visando a otimização da utilização dos
recursos disponíveis no Municíplo; reatizar
simulações e criar ambientes de produção a fim
de aferir os resultados dos programas; criar
documentações complementares, como “helps”,
instruções de operação ou de acertos de
Desenvolver e promover a manutenção de
sistemas informatizados, assim como realizar
instalação e manutenção de software e
hardware; controlar e monitorar o ambiente
operacional de rede de computadores; receber e
transmitir dados; executar implantação física de
projetos de rede de computadores, prestar
assistência técnica na instalação e utilização de
equipamentos de informática; desenvolver
rotinas operacionais; prestar suporte ao usuário;
realizar comunicação entre dispositivos; operar
sistema de áudio e vídeo; executar ouras
atribuições afins.
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/fax (45) 3262-8350 - CEP 85887-000 — Matelândia — PR
=
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MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA
Procuradoria Geral
[ consistência; diagramação e atualização da
página da Prefeitura Municipal de Matelândia na
rede mundial de computadores.
Que a remuneração base do cargo de técnico de informática é superior à
remuneração de seu cargo, conforme consta da Lei Municipal n.º3.468/2015 (Plano
de Cargos, Carreiras e Remuneração).
CARGO REMUNERAÇÃO CARGA HORÁRIA
Programador Web R$ 1.837,17 | 40h
“Técnico de Informática R$ 2.784,50 | 40h
Diante do exposto, com fundamento no princípio da isonomia e no artigo 51, 8 1º da
Lei 1.782/2007, requer a equiparação salarial de seu cargo, programador web, com
o cargo de técnico de informática.
É o relatório.
DOS FUNDAMENTOS:
Primeiramente é pertinente consignar que não subsiste razão para a comparação,
conforme mencionado no anexo 01, do cargo do Requerente, programador web,
com o cargo de auxiliar de contabilidade, haja vista que este possuí sua
especificidade tanto quanto o cargo do Requerente, mas nenhuma similitude.
Analisando detidamente o caso proposto, em especial quanto às atribuições do
cargo do Requerente, programador web e o cargo de técnico de informática, -
encontra-se expressiva similitude nas atribuições dos cargos, havendo ainda mesma
carga horária, qual seja, 40 horas, e estando os mesmos lotados no mesmo
departamento de informáfica e havendo para ambos a mesma exigência de
formação para posse, qual seja, ensino médio completo e formação técnica em
informática.
Quanto às atribuições, podemos mencionar as igualdades:
PROGRAMADOR WEB TECNICO DE INFORMATICA
- Atuar na elaboração e manutenção dos | - Desenvolver e promover a manutenção
sistemas; de sistemas informatizados,
- Montar, instalar e realizar a |- Realizar a instalação e manutenção de
manutenção dos microcomputadores, | software e hardware;
software e hardware; - Prestar assistência técnica na
- Promover a configuração de estações | instalação e utilização de equipamentos
de trabalho, servidores e ativos de rede; | de informática;
- Controlar e monitorar o ambiente
operacional de rede de computadores;
- Executar implantação física de
e-mail: juridicoQQmatetandia.pr.gov.br - www. matelandia.pr.gov.br
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/fax (45) 3262-8350 - CEP 85887-000 — Matelândia — EN
e
=
MUNICÍPIO DCE
MATELÂNDIA
Procuradoria Geral
| projetos de rede de computadores;
- Dar suporte aos usuários nas unidades | - Prestar suporte ao usuário;
administrativas do município; |
- Configurar periféricos e conexões: - Realizar comunicação entre
dispositivos;
- manter a base de dados; - Receber e transmitir dados;
jo) Requerente estribou sua pretensão no artigo 51, $ 1º da Lei 1782/2007 (Estatuto
do Servidor Municipal), que assegura a isonomia de vencimentos para cargos de
atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder, vejamos:
Art 51 Lei 1782/2007: O vencimento do cargo público de
provimento efetivo, acrescido das vantagens de caráter
permanente, é irredutível, ressalvado o disposto nos incisos XI e
XIV, do artigo 37, da Constituição Federal.
S1 É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de
atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder,
ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à
natureza ou ao local de trabalho.
Quanto aos requisitos objetivos estabelecidos pela legislação mencionada alhures
para que se possa efetuar o reconhecimento da isonomia, tem-se: 1) - igualdade ou
semelhança de atribuições dos cargos; 2) — que os cargos pertençam ao mesmo
poder.
No que diz respeito às atribuições dos cargos: Conforme planilha comparativa
mencionada acima, subsiste considerável semelhança entre as atribuições do cargo
de programador web e técnico de informática.
Com relação ao poder a que estejam vinculados: Ambos os cargos pertencem ao
poder executivo do município de Matelândia-Pr., estando ambos lotados no
departamento de informática e vinculados a secretaria de finanças.
Muito embora se possa mencionar que os requisitos objetivos para o
reconhecimento da isonomia de vencimentos estejam preenchidos, ainda subsiste a
necessidade de respeito ao elemento subjetivo, qual seja, a iniciativa legislativa para
equiparação ou alteração do vencimento do servidor, pois que a alteração do
vencimento só pode ser realizada mediante Lei Específica, de competência do
Poder Legislativo, conforme entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal
Federal, cuja ementa segue abaixo:
“A questão central a ser discutida nestes autos refere-se à
possibilidade de o Poder Judiciário ou a Administração Pública
aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores
públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com
fundamento no princípio da isonomia, independentemente de lei.
Inicialmente, salienta-se que, desde a Primeira Constituição
Republicana, 1891, em seus artigos 34 e 25, já existia
Av. Duque de Caxias, 800 Foneffax (45) 3262-8350 - CEP 85887-000 — Matelândia — PR
MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA
Procuradoria Geral
determinação de que a competência para reajustar os
vencimentos dos servidores públicos é do Poder Legistativo, ou
seja, ocorre mediante edição de lei. Atualmente, a Carta Magna
de 1988, artigo 37, X, trata a questão com mais rigor, uma vez
que exige lei específica para o reajuste da remuneração de
servidores públicos A propósito, na Sessão Plenária de
13.12.1963, foi aprovado o enunciado 339 da Súmula desta Corte,
(-). Dos precedentes que ori inaram essa orientação
jurisprudencial sumulada resta claro que esta Corte
acificou o entendimento no sentido de que aumento de
vencimentos de servidores depende de Lei e não pode ser
efetuado apenas com suporte no princípio da isonomia.
(...) Registre-se que, em sucessivos julgados, esta Corte tem
reiteradamente aplicado o Enunciado 339 da Súmula do STF, .
denotando que sua inteligência permanece atual para ordem
constitucional vigente." (RE 582317, Relator Ministro Gilmar
Mendes, julgamento em 28.8.2014, DJe de 10.11.2014, com
repercussão geral - tema 315) grifo meu.
“Ressalto que, segundo entendimento pacificado no Supremo
Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem
função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos
sob fundamento de isonomia, conforme preceitua o Enunciado n.
339 da Súmula desta Corte, nem ao próprio legislador é dado,
segundo o art 37, Xl da Consiituição Federal, estabelecer
vinculação ou equiparação de vencimentos.” (ARE 762806 Agr,
Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgamento
em 3.9,.2013, DJe de 18.9.2013)
PARECER:
De todo o exposto, esta procuradoria, na pessoa do subscrevente, manifesta
parecer favorável ao reconhecimento da isonomia entre os cargos de programador
Importante consignar que o presente parecer possui natureza opinativa, sem
vinculação ou efeito pretérito, devendo ser respeitado o princípio da legalidade, que
impõe a necessidade de Lei Específica para qualquer aumento de vencimento de
servidor, respeitando-se também as vantagens de caráter individual.
É o parecer. S O
> .
Matelândia-Pr, em 17 de janeiro de 2017. .
Eduardo Jesus Bordignd
OAB/PR 39.986 e
Av. Dugue de Caxias, 800 Fone/fax (45) 3262-8350 - CEP 85887-000 — Matelândia — PR
e-mail: juridicotomatelendia. prgov.br - www.metela ndia.pr.gov.br