MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 58/2018.
Altera a Lei nº 1129 de 18 de Dezembro de 1998 — Código
Tributário Municipal.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a Lei 1.129 de 18 de Dezembro de 1998,
passando a vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes.
Art. 2º. Os Incisos Il e III do artigo 185, passam a vigorar da
seguinte forma:
“l - os imóveis pertencentes a entidades recreativas, esportivas,
culturais, religiosas, e educacionais ou assistenciais, legalmente
constituídas e sem fins lucrativos, devidamente declaradas de
utilidade pública, desde que comprovem o cumprimento de suas
finalidades estatutárias e efetivo exercício, sob pena de
indeferimento da isenção.
Hl - os imóveis de instituições de filantropia no campo da
assistência social, devidamente declaradas de utilidade pública,
desde que comprovem o cumprimento de suas finalidades
estatutárias e efetivo exercício, sob pena de indeferimento da
isenção.”
Art. 3º. O parágrafo único do artigo 240 passa a constar como 81º,
sendo acrescentado o $ 2º com a seguinte redação:
“G2º. As hipóteses de isenção estão previstas na tabela |! — Taxa
de Localização, anexa a presente Lei.”
Art. 4º. O parágrafo único do artigo 247 passa a constar como 81º,
sendo acrescentado o $ 2º com a seguinte redação:
“$ 2º - As hipóteses de isenção estão previstas na tabela |ll - Taxa
de Funcionamento, anexa a presente Lei.”
Art. 5º. Ficam acrescentadas atividades à Tabela Il —- Taxa de
Localização e à Tabela Ill — Taxa de Funcionamento integrantes da Lei nº 1.129 de 18
de dezembro de 1998, passam a vigorar conforme o Anexo desta Lei.
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Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MATEOANGIA! É
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de julho de 2018.
RINE
Prefeito
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LEINº - /2018
Alteração da Lei nº 1.129/1998 — Código Tributário Municipal
CO TABELAI
TAXA DE LOCALIZAÇÃO
Atividade % Sobre a UEM
1.
12. Entidades recreativas, esportivas, culturais, religiosas e
educacionais ou assistenciais, legalmente constituídas e
sem fins lucrativos, devidamente declaradas de utilidade ISENTA
pública municipal.
COD TABELANI
TAXA DE FUNCIONAMENTO .
Atividade
” % Sobre a UFM
12. Entidades recreativas, esportivas, culturais, religiosas e
educacionais ou assistenciais, legalmente constituídas e
sem fins lucrativos, devidamente declaradas de utilidade ISENTA
pública municipal.
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 58/2018.
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 58/2018 que tem por finalidade promover alteração nos Incisos ll e Ill do Art. 185
da Lei nº 1.129 de 18 de dezembro de 1998 — Código Tributário Municipal - CTM.
O artigo 185 do Código Tributário Municipal prevê isenção
do Imposto Predial e territorial Urbano-lPTU, para as entidades descritas nos seus incisos,
observadas as exigências da Lei.
No Inciso Il estamos propondo que a isenção do IPTU
seja estendida também -para as Entidades Culturais e a retirada do prazo para a
comprovação dos requisitos, alteração esta, proposta também no Inciso III.
Quando a não fixação do prazo, pode-se observar que o
texto inicial, da Lei nº 1.129/1998, não previu data para a comprovação das finalidades
estatutárias e efetivo exercício, pelas entidades interessadas na obtenção do benefício.
Entendemos que o prazo não interfere na concessão do
benefício, uma vez que todos os requerimentos protocolados antes do vencimento do IPTU
são acatados, desde que atendidas às exigências legais.
O projeto prevê, ainda a possibilidade de isenção das
Taxas de Licença para Localização e da Taxa de Licença para Funcionamento para
entidades recreativas, esportivas, culturais, religiosas e educacionais ou assistenciais,
legalmente constituídas e sem fins lucrativos, devidamente declaradas de utilidade pública
municipal.
Assim, submetemos o presente Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 58/2018, para análise dessa Casa de Leis, contando desde já com a sua aprovação.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 4 de julho de 2018.
pa
RINEU MENONCIN
P
refeito
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