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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 61/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei: :
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do
art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais),
para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício
financeiro de 2018, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100211.0070000 Ampliação, Reforma e Construção de Escolas Municipais
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — P.J - 1000 R$ 19.000,00
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — P.J - 1103. 72.000,00
TOTAL 91.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no
artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme segue: '
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.0680000 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 1000 - 544... 15.000,00
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 1103 - 545... 12.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J— 1000 - 553. R$ 4.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J- 1103 - 554. R$ 60.000,00
TOTAL... rimar ereerereerereeearematarecaeeeeeeceereersereeerasant testes R$ 91.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de junho de 2018.
RINEY MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(QQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 61/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 61/2018 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2018, relativo reforma de 04 (quatro) salas de aula da Escola Municipal Vovô
Cassiano da Veiga Melo, totalizando 314,5 m?. .
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei
antecipadamente agradecemos.
,
É a justificativa.
Matelândia (PR), 18 de junho de 2018.
sa MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(QOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2
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