MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 67/2018.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO — LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2018, LEI Nº 4013/2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a décima primeira revisão às metas estabelecidas
na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2018,
Lei 4.013/2017, de 13 de dezembro de 2017, compreendendo:
1) Anexo | — Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de julho de 2018
RIN&U MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2018
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
301 | Subfunção: Atenção Básica
0030 Programa: Atenção Básica
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto mos da Lata R financiamento Total
Próprios
Manutenção do Programa de
2.083 | Atenção Básica Ativ Unid 01 0,00 | 465.708,14 | 465.708,14
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 465.708,14 | 465.708,14
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde,
10 | Função: Saúde
301 | Subfunção: Atenção Básica
0030 Programa: Atenção Básica
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto Mo da 018 R Financiamento Total
Próprios 2
| Manutenção da Assistência
2.085 | Farmacêutica Ativ Unid (o! 0,00 | 225.000,00 | 225.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 225.000,00 | 225.000,00
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
302 | Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0032 Programa: Média e Alta Complexidade
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Próprios
Manutenção do Centro de
2.090 | Atenção Psicossocial - CAPS Ativ Unid 01 0,00| 16.494,33] 16.494,33
Custo total do Projeto/Atividade 0,00] 16.494,33 | 16.494,33
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05.00 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
304 | Subfunção: Vigilância Sanitária
Programa: Vigilância em Saúde
0033
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto Medida 2018 R. a Total
- Próprios
2.101 | Vigilância e Promoção à Saúde Ativ Unid 01 0,00 | 63.800,50 | 63.800,50
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 63.800,50 | 63.800,50
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
302 | Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0032 Programa: Média e Alta Complexidade
Categorias de programação
Unidade Meta | Custo Previsto em R$ - Fontes de
ana = j de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2018 R— | Parcerias | Total
Próprios
Assistência Hospitalar e .
2.102 | Ambulatorial Ativ Unid 01 0,00 | 19.545,97 | 19.545,97
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 19.545,97 | 19.545,97
05.00 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
301 | Subfunção: Atenção Básica
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
os - de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2018 R Parcerias | Total
Próprios
Aquisição de Equipamento e
1.013 | Material Permanente Equip Unid 24 0,00 33.000,00 | 33.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 33.000,00 | 33.000,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 67/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 67/2018 que. visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição
Federal, estabelecer a décima primeira revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2018.
A alteração proposta se refere aquisição de medicamentos e
fraldas geriátricas, peças de manutenção de veiculo, combustível, material laboratorial,
passagens e materiais de expediente, materiais de artesanato, serviços de mecânica, luz, agua e
telefone e manutenção de equipamentos, sendo recursos oriundos da Portaria Ministerial nº 897
de 18/04/2018.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 09 de julho de 2018.
E MENONCIN
Prefeito
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